A Argentina que Cristina herdou do marido está melhor do que a que ele recebeu de seus antecessores, todos peronistas como eles, mas diferentes.
Por muito tempo a Argentina ainda será governada por peronistas ou dependerá do peronismo para ser governada. Pode-se governar a favor e até contra o peronismo, mas nao - vai assim mesmo, sem til, que nao tem neste teclado - se governa a Argentina sem ele. O peronismo é tao inevitável quanto o Boca e o River, bosteros e milionários (aliás, La Nacióna violência das torcidas de futebol é tema da sociologia portenha e um sociólogo deita falacao no La Nación de hoje).
A sensacao - minha e deles - é que o pior já passou. Mas ainda tem muito chao para recuperar o orgulho perdido.
Enquanto isso nao acontece, los hermanos exercitam alguns passatempos preferidos, inclusive o antiamericanismo. Aqui é in falar mal de los hermanos del Norte. Mas neste exato momento o Governo costeia o alambrado do Congresso norte-americano para uma reaproximacao, para que as marolas do caso da valise cheia de dólares de um venezuelano-americano - seriam para a campanhina de Cristina - nao envenene as relacoes entre os dois países.
Mas, fica certo que a Argentina de Cristina já empina o nariz. O consumo cresceu neste final de ano e o Reveillon, se ainda nao é de euforia, mas tem clima tipo o pior já passou.
Claro que a Calle Florida ainda mistura grifes internacionais com a breguice decadente e a Harrods fechada ainda é um símbolo dos piores tempos.
O turismo de nosotros dá uma forcinha. E como sempre los hermanos nos deixam no chinelo no receptivo. Uma única imobiliária especializada no segmento de apartamentos para temporadas administra 1.700 imóveis (eu resolvi experimentar e estou em um deles, no Microcentro, numa boa). No Rio, onde costumo fazer a mesma coisa, nao temos nada parecido. Os hotéis estao bombando neste final de ano. Depois do Reveillon a cidade pára e todos vao para a playa,que ninguém é de ferro.
Eu resolvi fazer algo parecido e dei uma esticada em Montevideo e Colónia Sacramento, esse pedacinho do Uruguay que já foi de Portugal.
Se der, mañana atualizo o blog de lá.
Quarta-feira, Dezembro 26, 2007
Domingo, Dezembro 23, 2007
Notícias de Buenos Aires, Ushuaia e El Calafate
Vou ver como anda a Argentina dos Kirchner.
Passo uns dias em Buenos Aires - estive lá ano passado mais ou menos neste mesma época - e dou uma esticada em Montevideo, Colónia Sacramento - que já foi portuguesa - Ushuaia e El Calafate.
Buenos Aires já superou a crise do desastre no período entre Menem e Kirchner, esse peronista com jeitão de pingüim patagônico que, seguindo os passos do caudillo, fez de sua mulher Presidente da República.
Sua Excelência a Presidenta, pelas fotos, parece tão elegante quanto as bailarinas de tango e seus potentes mocotós (para aguentar o vigor do tango é preciso ter pernões, e isso ela e elas têm, dá para notar).
Depois vou conhecer a cidade mais austral do mundo - cidade, não povoado - e não volto de lá sem experimentar a centolla, aquele caranguejão de quase dois quilos.
Mais uma perna e vou ver o Glaciar Perito Moreno, antes que o aquecimento global o leve.
Na volta estou pensando em fazer uma caminhada diferente: do km 29 do Ramal Benjamin Constant da Estrada de Ferro de Bragança - onde nasci e me criei - até Belém, algo como 230 quilômetros. Se der, tentarei fazer em quinze dias.
Mandarei notícias por esta mesma via.
Feliz Natal e um Ótimo Ano Novo.
Passo uns dias em Buenos Aires - estive lá ano passado mais ou menos neste mesma época - e dou uma esticada em Montevideo, Colónia Sacramento - que já foi portuguesa - Ushuaia e El Calafate.
Buenos Aires já superou a crise do desastre no período entre Menem e Kirchner, esse peronista com jeitão de pingüim patagônico que, seguindo os passos do caudillo, fez de sua mulher Presidente da República.
Sua Excelência a Presidenta, pelas fotos, parece tão elegante quanto as bailarinas de tango e seus potentes mocotós (para aguentar o vigor do tango é preciso ter pernões, e isso ela e elas têm, dá para notar).
Depois vou conhecer a cidade mais austral do mundo - cidade, não povoado - e não volto de lá sem experimentar a centolla, aquele caranguejão de quase dois quilos.
Mais uma perna e vou ver o Glaciar Perito Moreno, antes que o aquecimento global o leve.
Na volta estou pensando em fazer uma caminhada diferente: do km 29 do Ramal Benjamin Constant da Estrada de Ferro de Bragança - onde nasci e me criei - até Belém, algo como 230 quilômetros. Se der, tentarei fazer em quinze dias.
Mandarei notícias por esta mesma via.
Feliz Natal e um Ótimo Ano Novo.
Sábado, Dezembro 22, 2007
Boas Festas
Desejo a todas e a todos um Felicíssimo Natal - assim mesmo, no superlativo - e um Ótimo Ano Novo.
Nós todos, blogueiros e leitores, merecemos.
E quem não é nem uma coisa nem outra, também.
Merecemos e teremos.
Creio no progresso infinito da Humanidade.
Felicidades!
Nós todos, blogueiros e leitores, merecemos.
E quem não é nem uma coisa nem outra, também.
Merecemos e teremos.
Creio no progresso infinito da Humanidade.
Felicidades!
Terça-feira, Dezembro 18, 2007
CNJ Combate o Nepotismo
Essa saiu no Ancelmo Góis on line: CNJ afasta mulher de ex-presidente do TJ do Rio.
Três lições a extrair:
1) O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o órgão máximo de administração do Poder Judiciário, mostra-se cada vez mais firme no combate ao nepotismo, iniciado desde que foi criado e instalado;
2) As associações de magistrados também, e
3) Os Poderes Executivo e Legislativo antes pelo contrário.
Segue a notícia completa do Góis.
NEPOTISMO NA JUSTIÇA
CNJ afasta mulher de ex-presidente do TJ do Rio
O Conselho Nacional de Justiça decidiu hoje, por unanimidade, afastar a servidora do Tribunal de Justiça do Rio Irlene Meire, mulher do desembargador Sergio Cavalieri Filho, ex-presidente do TJ fluminense. A decisão atende a pedido da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro que considerou a contratação de Irlene como um caso de nepotismo.
Ela havia sido afastada quando o CNJ decidiu que parentes de juízes teriam de ser demitidos, mas foi recontratada por decisão judicial do próprio TJ. O caso foi relatado pelo conselheiro Joaquim Falcão, que recebeu um adendo ao seu voto do corregedor do CNJ, ministro Cesar Rocha. Ele lembrou que o Supremo considerou constitucional a decisão do conselho contrária a prática de nepotismo no Judiciário.
- A decisão do CNJ confirma disposição do conselho de extirpar o nepotismo e estes tipos de subterfúgios processuais para manter este tipo de coisa - afirmou o ministro
Três lições a extrair:
1) O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o órgão máximo de administração do Poder Judiciário, mostra-se cada vez mais firme no combate ao nepotismo, iniciado desde que foi criado e instalado;
2) As associações de magistrados também, e
3) Os Poderes Executivo e Legislativo antes pelo contrário.
Segue a notícia completa do Góis.
NEPOTISMO NA JUSTIÇA
CNJ afasta mulher de ex-presidente do TJ do Rio
O Conselho Nacional de Justiça decidiu hoje, por unanimidade, afastar a servidora do Tribunal de Justiça do Rio Irlene Meire, mulher do desembargador Sergio Cavalieri Filho, ex-presidente do TJ fluminense. A decisão atende a pedido da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro que considerou a contratação de Irlene como um caso de nepotismo.
Ela havia sido afastada quando o CNJ decidiu que parentes de juízes teriam de ser demitidos, mas foi recontratada por decisão judicial do próprio TJ. O caso foi relatado pelo conselheiro Joaquim Falcão, que recebeu um adendo ao seu voto do corregedor do CNJ, ministro Cesar Rocha. Ele lembrou que o Supremo considerou constitucional a decisão do conselho contrária a prática de nepotismo no Judiciário.
- A decisão do CNJ confirma disposição do conselho de extirpar o nepotismo e estes tipos de subterfúgios processuais para manter este tipo de coisa - afirmou o ministro
Não Foi Desta Vez
Não foi desta vez que a Vale abocanhou a siderúrgica da ArcelorMittal em Sparrows Points (EUA).
Segue a notícia completa.
VALE diz que negociação com ArcelorMittal nos EUA fracassou
18/12/2007 11:31:54
SÃO PAULO (Reuters) - A mineradora brasileira Vale confirmou nesta terça-feira que foi encerrada sem acordo a negociação com a ArcelorMittal visando a compra de uma siderúrgica em Sparrows Point, na costa leste dos EUA.
A Vale era minoritária em uma joint-venture que buscava adquirir a siderúrgica, controlada pela ArcelorMittal.
"Em consequência, deixa de existir o compromisso da companhia, anunciado publicamente em 2 de agosto de 2007, de investir até 270 milhões de dólares nesse empreendimento", informou a Vale em comunicado.
Na noite de segunda-feira, a ArcellorMittal havia informado que a venda de sua siderúrgica para o grupo que incluía a Esmark e a E2 Acquisition Corp havia fracassado por problemas com financiamento para o negócio, avaliado em 1,35 bilhão de dólares.
Mas a Esmark informou que ainda buscava uma solução para concretizar a operação.
Fonte: Reuters
Segue a notícia completa.
VALE diz que negociação com ArcelorMittal nos EUA fracassou
18/12/2007 11:31:54
SÃO PAULO (Reuters) - A mineradora brasileira Vale confirmou nesta terça-feira que foi encerrada sem acordo a negociação com a ArcelorMittal visando a compra de uma siderúrgica em Sparrows Point, na costa leste dos EUA.
A Vale era minoritária em uma joint-venture que buscava adquirir a siderúrgica, controlada pela ArcelorMittal.
"Em consequência, deixa de existir o compromisso da companhia, anunciado publicamente em 2 de agosto de 2007, de investir até 270 milhões de dólares nesse empreendimento", informou a Vale em comunicado.
Na noite de segunda-feira, a ArcellorMittal havia informado que a venda de sua siderúrgica para o grupo que incluía a Esmark e a E2 Acquisition Corp havia fracassado por problemas com financiamento para o negócio, avaliado em 1,35 bilhão de dólares.
Mas a Esmark informou que ainda buscava uma solução para concretizar a operação.
Fonte: Reuters
Segunda-feira, Dezembro 17, 2007
Lista Suja, o Retorno
Saiu a versão 2007 da lista suja dos praticantes de trabalho forçado.
Na notícia abaixo transcrita, consta o nome dos novos integrantes dessa seleção.
Atualização da "lista suja" traz fazendeiros reincidentes e grandes empresas
Os fazendeiros Joaquim Maria Daflon e Walderez Fernando Barbosa seriam excluídos da relação se não tivessem sido flagrados pelo grupo móvel de fiscalização utilizando novamente mão-de-obra escrava nas mesmas propriedades. Leitbom, Grupo Soares Penido e Agroserra entraram na lista
Por Maurício Hashizume, Fabiana Vezzali e Iberê Thenório
A reincidência que acompanha a prática do trabalho escravo contemporâneo no Brasil aparece com destaque na atualização da "lista suja" de empregadores flagrados pela utilização criminosa de mão-de-obra escrava, divulgada nesta sexta-feira (14) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Ao todo são 189 empregadores relacionados - nesta atualização 13 novos nomes entraram e seis saíram, após dois anos de permanência e a regularização da situação na propriedade.
O fazendeiro Joaquim Maria Daflon - que sofre, juntamente com seu filho, acusação de prática de trabalho escravo pelo Ministério Público Federal (MPF), foi absolvido em decisão de primeira instância pela Justiça do Tocantins, mas ainda terá o caso julgado em segunda instância pela Justiça Federal - constava na "lista suja" em decorrência das fiscalizações ocorridas em duas de suas propriedades em Ananás (TO): Fazenda Castanhal (incluída duas vezes, em junho e em dezembro de 2004 por casos relacionados, respectivamente, a 23 e 72 trabalhadores libertados) e Fazenda Floresta, também adicionada em dezembro de 2004, envolvendo 43 pessoas.
Na relação atualizada, Joaquim Maria Daflon está novamente presente na "lista suja", desta vez pela operação realizada em março do ano passado, na mesma Fazenda Castanhal, que resultou na libertação de 201 trabalhadores. Esta foi a terceira vez que o grupo móvel de fiscalização do governo federal constatou a exploração criminosa na mesma propriedade de Daflon.
Caso semelhante envolve Walderez Fernando Resende Barbosa. O nome dele estava na "lista suja" desde dezembro de 2004 por causa de uma libertação de 15 pessoas ocorrida na Fazenda Boa Esperança, no município de Carmolândia (TO). Na relação atualizada do MTE, Walderez continua presente, mas agora por causa de uma operação que encontrou em 2005 dois trabalhadores em condição análoga à de escravo na Fazenda Jardim, em Arapoema (TO).
Neste mesmo ano de 2005, a Fazenda Santa Maria, em Brejo Grande do Araguaia (PA), também de propriedade de Walderez, foi fiscalizada pelo grupo móvel, que lavrou 30 autos de infração contra o fazendeiro por descumprimento da legislação trabalhista. O procurador do Trabalho José Heraldo de Sousa, da 22º Região (Piauí), protocolou ação civil pública exigindo uma multa de R$ 790 mil por dano moral coletivo contra Walderez no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8a Região, em Belém. A ação já foi julgada e acolhida em segunda instância, mas o acusado apresentou um agravo de instrumento no último dia 20 de novembro.
O processo contra Walderez será dado como encerrado se o pedido para julgamento em instância superior for recusado pelo ministro-relator do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de Brasília designado para avaliar o caso.
A "lista suja" tem sido um instrumento efetivo de combate à escravidão, uma vez que o próprio ministério tem verificado através de seu monitoramento que há proprietários rurais que se adequam à legislação trabalhista após os danos causados por figurar nessa relação. Mas a insistente reincidência de casos de trabalho escravo em algumas fazendas, envolvendo os mesmos proprietários, traz à baila mais uma vez a importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001, que prevê a expropriação da área onde houver exploração do trabalho escravo. Aprovada no Senado, a PEC está parada desde 2004 à espera de apreciação em segundo turno no plenário da Câmara dos Deputados.
Entradas
Corporações economicamente expressivas como a empresa Laticínios Morrinhos Indústria e Comércio (Leitbom), a Agropecuária Roncador S.A, do Grupo Soares Penido - que também é proprietário da empreiteira Serveng Civilsan e da viação Pássaro Marron, entre outros empreendimentos - e a Agropecuária e Industrial Serra Grande Ltda (Agroserra), dona de usinas de álcool e produtora de soja - entraram para a "lista suja".
De acordo com a própria empresa, a Leitbom está "entre os dez maiores do país no segmento de produtos lácteos". Tem quatro unidades industriais em Goiás e uma no Pará, empregando diretamente cerca de mil pessoas. A fiscalização que determinou a entrada da companhia de laticínios na "lista suja" ocorreu em novembro de 2005 no município de Minaçu (GO). Contudo, os 63 trabalhadores libertados, que viviam em situação precária de trabalho, acomodação, higiene e segurança, não atuavam com derivados de lei e sim na extração de eucalipto em área controlada pela Leitbom.
A Fazenda Roncador, propriedade flagrada com exploração de mão-de-obra escrava que pertence à Agropecuária Roncador, está localizada em Querência (MT), na região Nordeste do estado. A propriedade, de 154 mil hectares, foi fiscalizada em agosto de 2004, quando foram libertados 28 trabalhadores. A Roncador produz soja, milho, arroz e mantém 100 mil cabeças de gado nelore. Há um aeroporto na propriedade, que também possui 697 quilômetros de estradas e uma usina hidrelétrica.
A fazenda da usina de álcool Agropecuária e Industrial Serra Grande Ltda (Agroserra) fica em São Raimundo das Mangabeiras (MA). Além da produção de álcool, a fazenda também produz soja. A propriedade foi fiscalizada pelo grupo móvel em 2005, quando um contingente de 652 trabalhadores foi resgatado de condições análogas à de escravo. Eles trabalhavam no corte e plantio da cana sem registro em carteira de trabalho.
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra a empresa sob a acusação de submeter os trabalhadores a jornadas de até 14 horas, sem conceder descansos semanais. Do total de 139 mil metros cúbicos de álcool produzido no Maranhão na safra 2005/2006, a empresa respondeu por 83 mil metros cúbicos e atendeu mercados do próprio estado, Pará e Piauí, segundo levantamento do Pólo Nacional de Biocombustíveis da Escola de Agronomia Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo (Esalq/USP).
Outra empresa com participação relevante no mercado que entrou na "lista suja" é a Itamarati Indústria de Compensados, que tem sede na cidade de Palmas (PR). A empresa faz compensados (lâminas de madeira aglomeradas) para exportação e chega a produzir 12 mil m³ de madeira mensalmente. A verificação de trabalho escravo se deu na plantação de pinus que a Itamarati possui no município de Tunas do Paraná (PR), em maio de 2005. A empresa contratou um empreiteiro para intermediar a contratação de 82 trabalhadores, que foram alojados em barracos de pau-a-pique e lona preta, de chão batido, sem água potável e sem local adequado para as refeições.
A inclusão de um empregador na "lista suja" se dá após a conclusão do processo administrativo instalado por conta da fiscalização do grupo móvel, sendo garantido o direito de defesa.
Segundo as regras da portaria nº 540/2004, que regulamenta a "lista suja", o nome do infrator só entra na relação após o final de um processo administrativo gerado pelos autos da equipe de fiscalização do MTE que libertou os trabalhadores, com garantia de direito de defesa ao empregador. A exclusão, por sua vez, depende do monitoramento da fazenda por dois anos. O nome só será retirado da lista se, após esse tempo, não houver reincidência no crime, se todas as multas resultantes da ação de fiscalização forem pagas, se forem garantidas condições dignas de trabalho e se as pendências trabalhistas forem quitadas. A atualização é divulgada semestralmente desde novembro de 2003.
O monitoramento inclui novas fiscalizações ao local onde foram libertados os trabalhadores, além de informações fornecidas por órgãos governamentais e entidades da sociedade civil. Dos empregadores rurais que permaneceram por pelo menos dois anos na lista, seis saíram do cadastro nesta atualização. O restante não quitou as pendências com o Ministério do Trabalho e Emprego ou foi reincidente no crime.
De 1995 até hoje, mais de 26 mil trabalhadores foram resgatados da escravidão pelos grupos móveis de fiscalização do governo federal, integrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal, além das equipes de fiscalização rural das Delegacias Regionais do Trabalho.
Saídas
O fenômeno da reincidência também fica claro no exame das exclusões da "lista suja". Dois proprietários - Gilberto Andrade, dono da Fazenda Boa-Fé/Caru, que fica dentro da Reserva Biológica (Rebio) de Gurupi, em Buriticupu (MA), e Jorge Mutran, da Fazenda e Castanhal Cabaceiras, em Marabá (PA) - foram excluídos apenas parcialmente, pois apenas uma das autuações de cada um deles completou dois anos e saíram da relação. Outras fiscalizações nas mesmas propriedades mantêm os nomes de Andrade e Mutran no grupo.
No último dia 30 de novembro, também haviam sido excluídos os seguintes empregadores: Viena Siderúrgica do Maranhão S/A, Laci Martins da Silva, Benivaldo Alves de Azevedo e Eustáquio Soares Maia. Todos tiveram sua situação trabalhista monitorada pela Secretaria de Inspeção de Trabalho (SIT), comprovaram o pagamento de todas as multas referentes aos processos e cumpriram o prazo de dois anos na "lista suja".
Estão fora da relação divulgada nesta quarta-feira empresas que conseguiram liminar na Justiça para tanto.
Empregadores incluídos na última edição da "lista suja"
Antônio Nascimento de Souza
Agropecuária e Industrial Serra Grande Ltda
Agropecuária Roncador S/A
Antônio Fernandes Camilo Filho
Antônio Tadão Shirabe
Calsete Empreendimentos Ltda.
Eunarto Claristino de Resende
Eustáquio Barbosa Silveira
Fazenda Paloma S/A
Itamarati Indústria de Compensados Ltda.
Laminados e Compensados Santa Catarina Ltda.
Laticínios Morrinhos Ind. e Com. Ltda.
Leandro Volter Laurindo de Castilho
Na notícia abaixo transcrita, consta o nome dos novos integrantes dessa seleção.
Atualização da "lista suja" traz fazendeiros reincidentes e grandes empresas
Os fazendeiros Joaquim Maria Daflon e Walderez Fernando Barbosa seriam excluídos da relação se não tivessem sido flagrados pelo grupo móvel de fiscalização utilizando novamente mão-de-obra escrava nas mesmas propriedades. Leitbom, Grupo Soares Penido e Agroserra entraram na lista
Por Maurício Hashizume, Fabiana Vezzali e Iberê Thenório
A reincidência que acompanha a prática do trabalho escravo contemporâneo no Brasil aparece com destaque na atualização da "lista suja" de empregadores flagrados pela utilização criminosa de mão-de-obra escrava, divulgada nesta sexta-feira (14) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Ao todo são 189 empregadores relacionados - nesta atualização 13 novos nomes entraram e seis saíram, após dois anos de permanência e a regularização da situação na propriedade.
O fazendeiro Joaquim Maria Daflon - que sofre, juntamente com seu filho, acusação de prática de trabalho escravo pelo Ministério Público Federal (MPF), foi absolvido em decisão de primeira instância pela Justiça do Tocantins, mas ainda terá o caso julgado em segunda instância pela Justiça Federal - constava na "lista suja" em decorrência das fiscalizações ocorridas em duas de suas propriedades em Ananás (TO): Fazenda Castanhal (incluída duas vezes, em junho e em dezembro de 2004 por casos relacionados, respectivamente, a 23 e 72 trabalhadores libertados) e Fazenda Floresta, também adicionada em dezembro de 2004, envolvendo 43 pessoas.
Na relação atualizada, Joaquim Maria Daflon está novamente presente na "lista suja", desta vez pela operação realizada em março do ano passado, na mesma Fazenda Castanhal, que resultou na libertação de 201 trabalhadores. Esta foi a terceira vez que o grupo móvel de fiscalização do governo federal constatou a exploração criminosa na mesma propriedade de Daflon.
Caso semelhante envolve Walderez Fernando Resende Barbosa. O nome dele estava na "lista suja" desde dezembro de 2004 por causa de uma libertação de 15 pessoas ocorrida na Fazenda Boa Esperança, no município de Carmolândia (TO). Na relação atualizada do MTE, Walderez continua presente, mas agora por causa de uma operação que encontrou em 2005 dois trabalhadores em condição análoga à de escravo na Fazenda Jardim, em Arapoema (TO).
Neste mesmo ano de 2005, a Fazenda Santa Maria, em Brejo Grande do Araguaia (PA), também de propriedade de Walderez, foi fiscalizada pelo grupo móvel, que lavrou 30 autos de infração contra o fazendeiro por descumprimento da legislação trabalhista. O procurador do Trabalho José Heraldo de Sousa, da 22º Região (Piauí), protocolou ação civil pública exigindo uma multa de R$ 790 mil por dano moral coletivo contra Walderez no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8a Região, em Belém. A ação já foi julgada e acolhida em segunda instância, mas o acusado apresentou um agravo de instrumento no último dia 20 de novembro.
O processo contra Walderez será dado como encerrado se o pedido para julgamento em instância superior for recusado pelo ministro-relator do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de Brasília designado para avaliar o caso.
A "lista suja" tem sido um instrumento efetivo de combate à escravidão, uma vez que o próprio ministério tem verificado através de seu monitoramento que há proprietários rurais que se adequam à legislação trabalhista após os danos causados por figurar nessa relação. Mas a insistente reincidência de casos de trabalho escravo em algumas fazendas, envolvendo os mesmos proprietários, traz à baila mais uma vez a importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001, que prevê a expropriação da área onde houver exploração do trabalho escravo. Aprovada no Senado, a PEC está parada desde 2004 à espera de apreciação em segundo turno no plenário da Câmara dos Deputados.
Entradas
Corporações economicamente expressivas como a empresa Laticínios Morrinhos Indústria e Comércio (Leitbom), a Agropecuária Roncador S.A, do Grupo Soares Penido - que também é proprietário da empreiteira Serveng Civilsan e da viação Pássaro Marron, entre outros empreendimentos - e a Agropecuária e Industrial Serra Grande Ltda (Agroserra), dona de usinas de álcool e produtora de soja - entraram para a "lista suja".
De acordo com a própria empresa, a Leitbom está "entre os dez maiores do país no segmento de produtos lácteos". Tem quatro unidades industriais em Goiás e uma no Pará, empregando diretamente cerca de mil pessoas. A fiscalização que determinou a entrada da companhia de laticínios na "lista suja" ocorreu em novembro de 2005 no município de Minaçu (GO). Contudo, os 63 trabalhadores libertados, que viviam em situação precária de trabalho, acomodação, higiene e segurança, não atuavam com derivados de lei e sim na extração de eucalipto em área controlada pela Leitbom.
A Fazenda Roncador, propriedade flagrada com exploração de mão-de-obra escrava que pertence à Agropecuária Roncador, está localizada em Querência (MT), na região Nordeste do estado. A propriedade, de 154 mil hectares, foi fiscalizada em agosto de 2004, quando foram libertados 28 trabalhadores. A Roncador produz soja, milho, arroz e mantém 100 mil cabeças de gado nelore. Há um aeroporto na propriedade, que também possui 697 quilômetros de estradas e uma usina hidrelétrica.
A fazenda da usina de álcool Agropecuária e Industrial Serra Grande Ltda (Agroserra) fica em São Raimundo das Mangabeiras (MA). Além da produção de álcool, a fazenda também produz soja. A propriedade foi fiscalizada pelo grupo móvel em 2005, quando um contingente de 652 trabalhadores foi resgatado de condições análogas à de escravo. Eles trabalhavam no corte e plantio da cana sem registro em carteira de trabalho.
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra a empresa sob a acusação de submeter os trabalhadores a jornadas de até 14 horas, sem conceder descansos semanais. Do total de 139 mil metros cúbicos de álcool produzido no Maranhão na safra 2005/2006, a empresa respondeu por 83 mil metros cúbicos e atendeu mercados do próprio estado, Pará e Piauí, segundo levantamento do Pólo Nacional de Biocombustíveis da Escola de Agronomia Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo (Esalq/USP).
Outra empresa com participação relevante no mercado que entrou na "lista suja" é a Itamarati Indústria de Compensados, que tem sede na cidade de Palmas (PR). A empresa faz compensados (lâminas de madeira aglomeradas) para exportação e chega a produzir 12 mil m³ de madeira mensalmente. A verificação de trabalho escravo se deu na plantação de pinus que a Itamarati possui no município de Tunas do Paraná (PR), em maio de 2005. A empresa contratou um empreiteiro para intermediar a contratação de 82 trabalhadores, que foram alojados em barracos de pau-a-pique e lona preta, de chão batido, sem água potável e sem local adequado para as refeições.
A inclusão de um empregador na "lista suja" se dá após a conclusão do processo administrativo instalado por conta da fiscalização do grupo móvel, sendo garantido o direito de defesa.
Segundo as regras da portaria nº 540/2004, que regulamenta a "lista suja", o nome do infrator só entra na relação após o final de um processo administrativo gerado pelos autos da equipe de fiscalização do MTE que libertou os trabalhadores, com garantia de direito de defesa ao empregador. A exclusão, por sua vez, depende do monitoramento da fazenda por dois anos. O nome só será retirado da lista se, após esse tempo, não houver reincidência no crime, se todas as multas resultantes da ação de fiscalização forem pagas, se forem garantidas condições dignas de trabalho e se as pendências trabalhistas forem quitadas. A atualização é divulgada semestralmente desde novembro de 2003.
O monitoramento inclui novas fiscalizações ao local onde foram libertados os trabalhadores, além de informações fornecidas por órgãos governamentais e entidades da sociedade civil. Dos empregadores rurais que permaneceram por pelo menos dois anos na lista, seis saíram do cadastro nesta atualização. O restante não quitou as pendências com o Ministério do Trabalho e Emprego ou foi reincidente no crime.
De 1995 até hoje, mais de 26 mil trabalhadores foram resgatados da escravidão pelos grupos móveis de fiscalização do governo federal, integrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal, além das equipes de fiscalização rural das Delegacias Regionais do Trabalho.
Saídas
O fenômeno da reincidência também fica claro no exame das exclusões da "lista suja". Dois proprietários - Gilberto Andrade, dono da Fazenda Boa-Fé/Caru, que fica dentro da Reserva Biológica (Rebio) de Gurupi, em Buriticupu (MA), e Jorge Mutran, da Fazenda e Castanhal Cabaceiras, em Marabá (PA) - foram excluídos apenas parcialmente, pois apenas uma das autuações de cada um deles completou dois anos e saíram da relação. Outras fiscalizações nas mesmas propriedades mantêm os nomes de Andrade e Mutran no grupo.
No último dia 30 de novembro, também haviam sido excluídos os seguintes empregadores: Viena Siderúrgica do Maranhão S/A, Laci Martins da Silva, Benivaldo Alves de Azevedo e Eustáquio Soares Maia. Todos tiveram sua situação trabalhista monitorada pela Secretaria de Inspeção de Trabalho (SIT), comprovaram o pagamento de todas as multas referentes aos processos e cumpriram o prazo de dois anos na "lista suja".
Estão fora da relação divulgada nesta quarta-feira empresas que conseguiram liminar na Justiça para tanto.
Empregadores incluídos na última edição da "lista suja"
Antônio Nascimento de Souza
Agropecuária e Industrial Serra Grande Ltda
Agropecuária Roncador S/A
Antônio Fernandes Camilo Filho
Antônio Tadão Shirabe
Calsete Empreendimentos Ltda.
Eunarto Claristino de Resende
Eustáquio Barbosa Silveira
Fazenda Paloma S/A
Itamarati Indústria de Compensados Ltda.
Laminados e Compensados Santa Catarina Ltda.
Laticínios Morrinhos Ind. e Com. Ltda.
Leandro Volter Laurindo de Castilho
Sexta-feira, Dezembro 14, 2007
Vinculação de Vencimentos ao Salário Mínimo é Inconstitucional
Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal ontem, dia 12 de dezembro, ao julgar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº 47, proposta pelo Estado do Pará contra um Decreto dele próprio, de 1987.
Segue a notícia completa, tal como divulgada pelo próprio Supremo.
STF - Decreto paraense que vinculava remuneração de ... 13/12/07
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (12) decisão liminar que em dezembro de 2005 suspendeu a eficácia do artigo 2º do Decreto nº 4.726/87, do Pará, que vinculou a remuneração do extinto Departamento de Estradas e Rodagem (uma autarquia do estado) ao salário mínimo. Com a decisão, o dispositivo foi considerado incompatível (não-recepcionado) com a Constituição Federal.
Os ministros julgaram procedente a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 47) ajuizada pelo governo paraense por entender que a norma fere o princípio federativo e dispositivo da Constituição (inciso IV do artigo 7º) que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
Segundo informações da Procuradoria do Pará, pelo menos 200 processos sobre a matéria estavam suspensos, aguardando decisão do Supremo, com cifras que teriam impacto superior a R$ 100 milhões nas contas públicas, caso a decisão fosse desfavorável ao estado.
Lei mais:
O governo do Pará obteve vitória no julgamento de duas ações no Supremo - as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 33 e 47. As ações questionavam normas estaduais que vinculavam a remuneração de servidores de autarquias ao salário mínimo. O governo estadual alegava que as normas feriam o princípio federativo e o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal.
Na ADPF 33, o Plenário do Supremo declarou, por unanimidade, a ilegitimidade do Decreto Estadual nº 4.307/86 que vinculava os vencimentos dos servidores do Instituto do Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (Idesp) ao salário mínimo nacional. O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, reafirmou sua decisão na liminar e julgou procedente a ADPF.
Inicialmente, Gilmar Mendes discorreu sobre o instituto da ADPF, que considera legítimo para sanar questões de interesse geral e com efeitos úteis. “É que as ações originárias e o próprio recurso extraordinário não parecem, as mais das vezes, capazes de resolver a controvérsia constitucional de forma geral, definitiva e imediata”, ressaltou o ministro, que entende que a solução de casos por meio da ADPF pode evitar a interposição de inúmeros recursos extraordinários idênticos ameaçando o livre funcionamento do Supremo e das cortes ordinárias.
No caso específico da ADPF 33, o ministro afirmou que a utilização do salário mínimo como fator de reajuste automático da remuneração dos servidores da autarquia estadual, já extinta e sucedida pelo Estado do Pará, retira do Estado a autonomia para decidir sobre o reajuste de seus servidores já que seus salários estariam vinculados a índice determinado pela União.
ADPF 47
Na ADPF 47, o plenário julgou apenas a liminar determinando a suspensão da eficácia do Decreto Estadual nº 4.726/87. A norma também vinculava a remuneração dos servidores do extinto Departamento de Estradas e Rodagem do Estado ao salário mínimo. A decisão do relator, ministro Eros Grau, foi acompanhada por unanimidade. A liminar também suspende todos os processos e os efeitos de decisões judiciais relacionadas ao assunto.
Fonte: STF / Notícias
Data: 12.12.07
Segue a notícia completa, tal como divulgada pelo próprio Supremo.
STF - Decreto paraense que vinculava remuneração de ... 13/12/07
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (12) decisão liminar que em dezembro de 2005 suspendeu a eficácia do artigo 2º do Decreto nº 4.726/87, do Pará, que vinculou a remuneração do extinto Departamento de Estradas e Rodagem (uma autarquia do estado) ao salário mínimo. Com a decisão, o dispositivo foi considerado incompatível (não-recepcionado) com a Constituição Federal.
Os ministros julgaram procedente a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 47) ajuizada pelo governo paraense por entender que a norma fere o princípio federativo e dispositivo da Constituição (inciso IV do artigo 7º) que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
Segundo informações da Procuradoria do Pará, pelo menos 200 processos sobre a matéria estavam suspensos, aguardando decisão do Supremo, com cifras que teriam impacto superior a R$ 100 milhões nas contas públicas, caso a decisão fosse desfavorável ao estado.
Lei mais:
O governo do Pará obteve vitória no julgamento de duas ações no Supremo - as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 33 e 47. As ações questionavam normas estaduais que vinculavam a remuneração de servidores de autarquias ao salário mínimo. O governo estadual alegava que as normas feriam o princípio federativo e o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal.
Na ADPF 33, o Plenário do Supremo declarou, por unanimidade, a ilegitimidade do Decreto Estadual nº 4.307/86 que vinculava os vencimentos dos servidores do Instituto do Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (Idesp) ao salário mínimo nacional. O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, reafirmou sua decisão na liminar e julgou procedente a ADPF.
Inicialmente, Gilmar Mendes discorreu sobre o instituto da ADPF, que considera legítimo para sanar questões de interesse geral e com efeitos úteis. “É que as ações originárias e o próprio recurso extraordinário não parecem, as mais das vezes, capazes de resolver a controvérsia constitucional de forma geral, definitiva e imediata”, ressaltou o ministro, que entende que a solução de casos por meio da ADPF pode evitar a interposição de inúmeros recursos extraordinários idênticos ameaçando o livre funcionamento do Supremo e das cortes ordinárias.
No caso específico da ADPF 33, o ministro afirmou que a utilização do salário mínimo como fator de reajuste automático da remuneração dos servidores da autarquia estadual, já extinta e sucedida pelo Estado do Pará, retira do Estado a autonomia para decidir sobre o reajuste de seus servidores já que seus salários estariam vinculados a índice determinado pela União.
ADPF 47
Na ADPF 47, o plenário julgou apenas a liminar determinando a suspensão da eficácia do Decreto Estadual nº 4.726/87. A norma também vinculava a remuneração dos servidores do extinto Departamento de Estradas e Rodagem do Estado ao salário mínimo. A decisão do relator, ministro Eros Grau, foi acompanhada por unanimidade. A liminar também suspende todos os processos e os efeitos de decisões judiciais relacionadas ao assunto.
Fonte: STF / Notícias
Data: 12.12.07
Cozinheiro da Assembléia Paraense Ganha Insalubridade
Foi o que decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (Pará e Amapá), em escore apertado e pelo voto de desempate do Desembargador Georgenor Franco, que acompanhou votos de Rosita Nassar (Relatora) e o meu próprio.
A Assembléia Paraense não apresentou na Justiça o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, dessa omissão resultando a presunção de veracidade do que alegou o cozinheiro: que trabalhava exposto a altas temperaturas e a choques térmicos (trafegava entre fogões, fornos, freezers e geladeiras).
A jurisprudêcia é rara, mas é um precedente que deve pôr em alerta os demais restaurantes e hotéis.
A Assembléia Paraense não apresentou na Justiça o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, dessa omissão resultando a presunção de veracidade do que alegou o cozinheiro: que trabalhava exposto a altas temperaturas e a choques térmicos (trafegava entre fogões, fornos, freezers e geladeiras).
A jurisprudêcia é rara, mas é um precedente que deve pôr em alerta os demais restaurantes e hotéis.
CPMF e Fim do Mundo
Menos de vinte e quatro horas depois da rejeição da CPMF pelo Senado, constatou-se que o mundo não acabou.
Agora já se sabe que a economia não será afetada - afinal, serão quarenta milhões a mais nos bolsos dos consumidores - e os orçamentos serão ajustados.
Dureza mesmo vai ser ajustar os mastodônticos sistemas informatizados dos bancos, programados para cobrar a CPMF e rastrear as manadas de bois voadores monetários, até 31 de dezembro de 2007.
Mais dia menos dia a CPMF volta, talvez como imposto mesmo, com uma microalíquota, pela simples - e boa razão - que ela (ou ele) é o mais eficaz chip de rastreamento dessas manadas de dinheiro sujo que circulam no sistema bancário. Esse lado bom merece voltar, de preferência com um mecanismo de devolução a partir de um certo limite de renda, na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda.
Assim espero.
Agora já se sabe que a economia não será afetada - afinal, serão quarenta milhões a mais nos bolsos dos consumidores - e os orçamentos serão ajustados.
Dureza mesmo vai ser ajustar os mastodônticos sistemas informatizados dos bancos, programados para cobrar a CPMF e rastrear as manadas de bois voadores monetários, até 31 de dezembro de 2007.
Mais dia menos dia a CPMF volta, talvez como imposto mesmo, com uma microalíquota, pela simples - e boa razão - que ela (ou ele) é o mais eficaz chip de rastreamento dessas manadas de dinheiro sujo que circulam no sistema bancário. Esse lado bom merece voltar, de preferência com um mecanismo de devolução a partir de um certo limite de renda, na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda.
Assim espero.
Terça-feira, Dezembro 11, 2007
Vale: o Céu por Limite
A Vale tem os pés fincados no subsolo, do Pará principalmente.
Mas a julgar pelos seus últimos movimentos o céu é, por enquanto, seu limite. E não apenas pelos aviões próprios com que - também por enquanto - atende seus executivos.
A combinação da expertise própria da casa com a que ela adquiriu com a vinda de seu condottiero do sistema financeiro, permite que ela transite bem nesses dois mundos.
Exemplo disso é a notícia abaixo transcrita, que como outras tantas parecidas nem sempre aparecem nas folhas locais.
VALE tem analisado oportunidade com bancos, mas nega propostas
11/12/2007 10:23:34
SÃO PAULO (Reuters) - A mineradora brasileira Vale tem discutido com bancos de investimento oportunidades de negócios em meio à consolidação global do setor, mas informou que até o momento não formalizou nenhuma proposta de compra por qualquer empresa.
"Como é notório, a indústria de mineração passa por um processo de consolidação no mundo. Neste contexto, a Vale, como uma das líderes globais dessa indústria, regularmente analisa e avalia a atratividade de diferentes oportunidades de investimento e as discute com bancos de investimento, assessores financeiros e outros especialistas", informou a companhia em comunicado enviado ao mercado.
"Porém, não há qualquer decisão da administração da Vale, nem tampouco qualquer oferta foi feita pela Vale, para a aquisição de qualquer empresa", acrescentou a nota.
Jornais britânicos divulgaram no final de semana informações de que a companhia brasileira teria contratado bancos de investimento com o objetivo de fazer uma proposta de compra da sexta maior mineradora mundial, a Xstrata, que tem sede na Suíça.
O valor de uma eventual aquisição poderia atingir mais de 70 bilhões de dólares.
Nesta terça-feira, o jornal britânico Financial Times voltou a tocar no assunto, informando que a direção da Xstrata, que tem forte atuação em cobre, carvão, níquel e zinco, estaria aberta a negociações para uma eventual fusão de suas operações com as de outras empresas no setor.
(Por Marcelo Teixeira, Edição de Camila Moreira)
Fonte: Reuters
Mas a julgar pelos seus últimos movimentos o céu é, por enquanto, seu limite. E não apenas pelos aviões próprios com que - também por enquanto - atende seus executivos.
A combinação da expertise própria da casa com a que ela adquiriu com a vinda de seu condottiero do sistema financeiro, permite que ela transite bem nesses dois mundos.
Exemplo disso é a notícia abaixo transcrita, que como outras tantas parecidas nem sempre aparecem nas folhas locais.
VALE tem analisado oportunidade com bancos, mas nega propostas
11/12/2007 10:23:34
SÃO PAULO (Reuters) - A mineradora brasileira Vale tem discutido com bancos de investimento oportunidades de negócios em meio à consolidação global do setor, mas informou que até o momento não formalizou nenhuma proposta de compra por qualquer empresa.
"Como é notório, a indústria de mineração passa por um processo de consolidação no mundo. Neste contexto, a Vale, como uma das líderes globais dessa indústria, regularmente analisa e avalia a atratividade de diferentes oportunidades de investimento e as discute com bancos de investimento, assessores financeiros e outros especialistas", informou a companhia em comunicado enviado ao mercado.
"Porém, não há qualquer decisão da administração da Vale, nem tampouco qualquer oferta foi feita pela Vale, para a aquisição de qualquer empresa", acrescentou a nota.
Jornais britânicos divulgaram no final de semana informações de que a companhia brasileira teria contratado bancos de investimento com o objetivo de fazer uma proposta de compra da sexta maior mineradora mundial, a Xstrata, que tem sede na Suíça.
O valor de uma eventual aquisição poderia atingir mais de 70 bilhões de dólares.
Nesta terça-feira, o jornal britânico Financial Times voltou a tocar no assunto, informando que a direção da Xstrata, que tem forte atuação em cobre, carvão, níquel e zinco, estaria aberta a negociações para uma eventual fusão de suas operações com as de outras empresas no setor.
(Por Marcelo Teixeira, Edição de Camila Moreira)
Fonte: Reuters
Segunda-feira, Dezembro 10, 2007
Pará, Campeão dos Direitos Humanos
Hei de - e quero muito - viver o bastante para ver o título deste post se tornar realidade.
É artigo de fé.
E minha maneira de comemorar o 59º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Não tenho razões - objetivas ou subjetivas - para não ter fé.
Sei que as últimas notícias - de trabalho degradante à prisões idem - parecem desanimadoras. Mas só parecem. É que, batendo no fundo do poço, todos estão de acordo que como está não pode continuar.
Por muitas razões, inclusive econômicas, mas também puramente humanitárias, não é possível prosseguir na trajetória que, vista de longe ou de perto, parece ser nosso destino manifesto.
A mudança para melhor é inevitável, mesmo na perspectiva dos que discursam contra os direitos humanos. Ou fazemos a mudança, ou seremos excluídos. Alguns - muitos - ficaremos envergonhados, outros perderão bons negócios e todos perderão alguma coisa. Sim, o desrespeito aos direitos humanos faz mal para a economia sim senhor, tanto aqui como na China. E para a sociedade também.
Vou reiterar uma sugestão feita a quem de direito: o Estado do Pará poderia solicitar assessoria e cooperação técnica do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU - o link está aí do lado direito - para nos ajudar nessa importantíssima tarefa de fazer deste Estado um campeão dos direitos humanos.
Uma auditoria periódica do Alto Comissariado mediria nosso progressivo avanço, melhoraria nossa auto-estima - individual e coletiva - e reverteria o círculo vicioso que parece nos aproximar cada vez mais dos círculos mais internos do Inferno de Dante.
É um bordão corporativês, mas que tem aplicação aos governos também: quem não mede não gerencia. Sem métricas e parâmetros internacionais de comparação, qualitativa e quantitativa, não teremos como nos comparar, nem conosco mesmo - no tempo - nem com outros lugares. Parte de nossos problemas nesse campo decorrem da insensibilidade que nos foi tomando, paulatinamente, insidiosamente, como as doenças crônicas degenerativas. Não medimos nossa temperatura, não sentimos nossa febre, não debelamos nossas infecções.
Reitero também outra sugestão: precisamos aderir - na vera - ao Projeto do Milênio da ONU (http://www.pnud.org.br/milenio/).
E arrematando de trivela: vamos pôr em prática a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (http://www.unodc.org/images/brazil/campanha_corr2007/UNODC_corrupcao_livreto.pdf) (ontem foi o Dia Internacional contra a Corrupção).
Esta terra ainda vai cumprir seu ideal.
É artigo de fé.
E minha maneira de comemorar o 59º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Não tenho razões - objetivas ou subjetivas - para não ter fé.
Sei que as últimas notícias - de trabalho degradante à prisões idem - parecem desanimadoras. Mas só parecem. É que, batendo no fundo do poço, todos estão de acordo que como está não pode continuar.
Por muitas razões, inclusive econômicas, mas também puramente humanitárias, não é possível prosseguir na trajetória que, vista de longe ou de perto, parece ser nosso destino manifesto.
A mudança para melhor é inevitável, mesmo na perspectiva dos que discursam contra os direitos humanos. Ou fazemos a mudança, ou seremos excluídos. Alguns - muitos - ficaremos envergonhados, outros perderão bons negócios e todos perderão alguma coisa. Sim, o desrespeito aos direitos humanos faz mal para a economia sim senhor, tanto aqui como na China. E para a sociedade também.
Vou reiterar uma sugestão feita a quem de direito: o Estado do Pará poderia solicitar assessoria e cooperação técnica do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU - o link está aí do lado direito - para nos ajudar nessa importantíssima tarefa de fazer deste Estado um campeão dos direitos humanos.
Uma auditoria periódica do Alto Comissariado mediria nosso progressivo avanço, melhoraria nossa auto-estima - individual e coletiva - e reverteria o círculo vicioso que parece nos aproximar cada vez mais dos círculos mais internos do Inferno de Dante.
É um bordão corporativês, mas que tem aplicação aos governos também: quem não mede não gerencia. Sem métricas e parâmetros internacionais de comparação, qualitativa e quantitativa, não teremos como nos comparar, nem conosco mesmo - no tempo - nem com outros lugares. Parte de nossos problemas nesse campo decorrem da insensibilidade que nos foi tomando, paulatinamente, insidiosamente, como as doenças crônicas degenerativas. Não medimos nossa temperatura, não sentimos nossa febre, não debelamos nossas infecções.
Reitero também outra sugestão: precisamos aderir - na vera - ao Projeto do Milênio da ONU (http://www.pnud.org.br/milenio/).
E arrematando de trivela: vamos pôr em prática a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (http://www.unodc.org/images/brazil/campanha_corr2007/UNODC_corrupcao_livreto.pdf) (ontem foi o Dia Internacional contra a Corrupção).
Esta terra ainda vai cumprir seu ideal.
Segunda-feira, Dezembro 03, 2007
Lançamento do Livro do Lauande
Nem tudo que reluz é jerimum.
Como convém, esse é o título do livro do Eduardo Lauande. Póstumo, pero no mucho. Com ele nada é o que parece. Nem obra póstuma, pois para suas muitas amigas e seus muitos amigos ele continua vivo, vivíssimo da silva.
O lançamento vai ser dia 14 de dezembro de 2007, sexta-feira, às 17h no Auditório do Museu Goeldi, na Magalhães Barata, como informa Edson Matos, pelo correio eletrônico.
Informa também que aqueles que adquiriram o seu exemplar receberão no local e aqueles que ainda não o fizeram, podem fazê-lo pelos fones: 81336900 / 81731268 / 81815839 / 81004176, ou se preferirem, podem adquirir no ato.
Lauande Vive!
Viva Lauande!
= = = =
Pela Internet Flavinho Lauande manda avisar que o lançamento do livro foi adiado para 26 de dezembro de 2007, no mesmo local.
Como convém, esse é o título do livro do Eduardo Lauande. Póstumo, pero no mucho. Com ele nada é o que parece. Nem obra póstuma, pois para suas muitas amigas e seus muitos amigos ele continua vivo, vivíssimo da silva.
O lançamento vai ser dia 14 de dezembro de 2007, sexta-feira, às 17h no Auditório do Museu Goeldi, na Magalhães Barata, como informa Edson Matos, pelo correio eletrônico.
Informa também que aqueles que adquiriram o seu exemplar receberão no local e aqueles que ainda não o fizeram, podem fazê-lo pelos fones: 81336900 / 81731268 / 81815839 / 81004176, ou se preferirem, podem adquirir no ato.
Lauande Vive!
Viva Lauande!
= = = =
Pela Internet Flavinho Lauande manda avisar que o lançamento do livro foi adiado para 26 de dezembro de 2007, no mesmo local.
Nos Tribunais Voto Secreto Não Vale
Foi o que decidiu o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
O caso refere-se ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que escolheu por votação secreta um advogado para integrar o chamado quinto constitucional do Tribunal (um quinto das vagas dos Tribunais é reservado pela Constituição da República para advogados e membros do Ministério Público).
O entendimendo - correto - do Conselho Nacional de Justiça é que as decisões dos Tribunais, inclusive em matéria administrativa, devem ser motivadas e públicas.
Leiam a notícia completa.
CNJ determinada imediato afastamento de desembargador do TJMS
Segunda, 26 de Novembro de 2007
O conselheiro Altino Pedrozo determinou, nesta segunda-feira (26/11), o imediato afastamento do advogado Sérgio Fernandes Martins, empossado no último dia 21 para o cargo de desembargador no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, na vaga destinada à OAB pelo quinto constitucional. A decisão foi comunicada à Presidência do TJMS no início desta tarde, via fax, para que sejam adotadas as providências necessárias ao cumprimento imediato da determinação.
No dia 20, o CNJ já havia suspendido a posse do advogado, que estava marcada para o dia 5 de dezembro. Mesmo assim, o Tribunal resolveu antecipar o ato e empossou o advogado antes de conhecer oficialmente a decisão do Conselho. O entendimento dos conselheiros é que a escolha da lista tríplice de candidatos, a ser enviada ao Poder Executivo para a indicação de um nome, deve ser feita em votação aberta, nominal e fundamentada, o que não teria sido observado pelo TJMS.
O conselheiro Altino Pedrozo, relator do caso no CNJ, afirma que "o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul tinha pleno conhecimento do teor da recomendação para que a escolha da lista tríplice se fizesse não só em sessão pública, mas, também, por meio de votação aberta, nominal e fundamentada", destacando que o próprio Tribunal pediu a revisão da determinação constante do Pedido de Providências 200710000004973, processo que tramitou no CNJ tratando da escolha das listas tríplices. O plenário do CNJ indeferiu o pedido, determinando seu arquivamento.
Pedrozo conclui, assim, que o TJMS tinha conhecimento da exigência do CNJ, já que chegou a questionar o Conselho sobre a decisão. Em seu voto, o conselheiro transcreve trechos da manifestação do presidente do TJMS, João Carlos Brandes Garcia, feita em ocasião à escolha dos nomes para compor a lista tríplice, no dia 07/11: "concurso de nomeação ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional, reservado à Ordem dos Advogados do Brasil. Quero consultar a Corte sobre a necessidade de se realizar a elaboração da lista tríplice mediante voto aberto ou voto secreto, o que ainda não está bem definido. Parece-me que todos concordamos que ainda deva ser feita na forma tradicional (secreta)."
O conselheiro destaca que "é indubitável que a permanência do empossado no exercício das funções inerentes ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul acarretará prejuízos irreparáveis não só para a administração, mas, e principalmente, para os administrados, dado que estará exercendo a jurisdição em decorrência de ato viciado na origem."
O caso refere-se ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que escolheu por votação secreta um advogado para integrar o chamado quinto constitucional do Tribunal (um quinto das vagas dos Tribunais é reservado pela Constituição da República para advogados e membros do Ministério Público).
O entendimendo - correto - do Conselho Nacional de Justiça é que as decisões dos Tribunais, inclusive em matéria administrativa, devem ser motivadas e públicas.
Leiam a notícia completa.
CNJ determinada imediato afastamento de desembargador do TJMS
Segunda, 26 de Novembro de 2007
O conselheiro Altino Pedrozo determinou, nesta segunda-feira (26/11), o imediato afastamento do advogado Sérgio Fernandes Martins, empossado no último dia 21 para o cargo de desembargador no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, na vaga destinada à OAB pelo quinto constitucional. A decisão foi comunicada à Presidência do TJMS no início desta tarde, via fax, para que sejam adotadas as providências necessárias ao cumprimento imediato da determinação.
No dia 20, o CNJ já havia suspendido a posse do advogado, que estava marcada para o dia 5 de dezembro. Mesmo assim, o Tribunal resolveu antecipar o ato e empossou o advogado antes de conhecer oficialmente a decisão do Conselho. O entendimento dos conselheiros é que a escolha da lista tríplice de candidatos, a ser enviada ao Poder Executivo para a indicação de um nome, deve ser feita em votação aberta, nominal e fundamentada, o que não teria sido observado pelo TJMS.
O conselheiro Altino Pedrozo, relator do caso no CNJ, afirma que "o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul tinha pleno conhecimento do teor da recomendação para que a escolha da lista tríplice se fizesse não só em sessão pública, mas, também, por meio de votação aberta, nominal e fundamentada", destacando que o próprio Tribunal pediu a revisão da determinação constante do Pedido de Providências 200710000004973, processo que tramitou no CNJ tratando da escolha das listas tríplices. O plenário do CNJ indeferiu o pedido, determinando seu arquivamento.
Pedrozo conclui, assim, que o TJMS tinha conhecimento da exigência do CNJ, já que chegou a questionar o Conselho sobre a decisão. Em seu voto, o conselheiro transcreve trechos da manifestação do presidente do TJMS, João Carlos Brandes Garcia, feita em ocasião à escolha dos nomes para compor a lista tríplice, no dia 07/11: "concurso de nomeação ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional, reservado à Ordem dos Advogados do Brasil. Quero consultar a Corte sobre a necessidade de se realizar a elaboração da lista tríplice mediante voto aberto ou voto secreto, o que ainda não está bem definido. Parece-me que todos concordamos que ainda deva ser feita na forma tradicional (secreta)."
O conselheiro destaca que "é indubitável que a permanência do empossado no exercício das funções inerentes ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul acarretará prejuízos irreparáveis não só para a administração, mas, e principalmente, para os administrados, dado que estará exercendo a jurisdição em decorrência de ato viciado na origem."
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