Contravapor

As operadoras de telefonia estão levando um contravapor da Justiça do Trabalho.

É que escoradas em um marotíssimo artigo de uma não menos marota lei (art. 94, II, da Lei nº 9.472), elas terceirizaram tudo o que puderam, até mesmo a atividade-fim.

O tiro saiu pela culatra porque a Justiça do Trabalho está firmando jurisprudência e reconhecendo que os empregados contratados através de locadoras de mão-de-obra são na verdade empregados da própria operadora de telefonia.

Notícia que acaba de ser divulgada pelo Tribunal Superior do Trabalho mostra bem o rumo da prosa.

Trabalhando na atividade-fim para empresa telefônica, terceirizado tem vínculo reconhecido

4/2/2010

Empregado contratado por uma empresa prestadora de serviços obteve o

reconhecimento de vínculo com uma companhia telefônica, para quem

efetivamente trabalhava. A decisão foi da Oitava Turma do Tribunal

Superior do Trabalho, que concluiu aplicar-se ao caso a Súmula nº 331

da Corte, considerando, em consequência, estar caracterizada, no caso,

a ilicitude da terceirização, o que gera vínculo de emprego com o

tomador de serviços quando comprovado que o empregado ocupava-se de

serviços ligados à atividade-fim da empresa – no caso, a Vivo S/A.

O trabalhador requereu o reconhecimento do vínculo de emprego

diretamente com a Vivo S/A – ou sua responsabilidade solidária –, com

o consequente pagamento das parcelas rescisórias, como diferenças

salariais e vantagens previstas em normas coletivas da categoria. O

juiz de primeiro grau considerou lícita a terceirização e indeferiu o

pedido de reconhecimento de vínculo diretamente com a Vivo,

reconhecendo apenas sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento de

eventuais verbas trabalhistas.

Esse mesmo entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho

de Mato Grosso do Sul (24ª Região), para o qual é irrelevante a

discussão a respeito de o empregado exercer ou não função correlata

aos fins sociais da empresa, uma vez que, de acordo com o artigo 94,

II, da Lei nº 9.472/97 é permitido à concessionária contratar com

terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou

complementares ao serviço. Assim, manteve os fundamentos da sentença,

que rejeitou o pedido de vínculo diretamente com a Vivo.

Diante dessa situação, o trabalhador recorreu ao TST, mediante recurso

de revista, com o intuito de reverter o julgamento. Ao analisar o

processo, a ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora na Turma,

considerou que, na hipótese de o empregado trabalhar em serviços

vinculados à atividade-fim da empresa, impõe-se a caracterização da

ilicitude da terceirização, devendo ser reconhecido o vínculo de

emprego diretamente com o tomador de serviços.

A ministra Peduzzi esclareceu que não se pode conferir a aplicação dos

artigos 25 da Lei nº 8.987/95 e 94 da Lei nº 9.472/97 à abrangência do

Regional em seu acórdão, porque, embora tais dispositivos permitam a

terceirização, sem que isso configure qualquer tipo de irregularidade

no cumprimento do contrato administrativo celebrado, essa permissão

não impede que se analise a ocorrência de fraude trabalhista da

terceirização ilegal, na forma do artigo 9º da CLT (serão nulos de

pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir

ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente

Consolidação).

A Vivo recorreu por meio de embargos e o empregado já ofereceu

contestação. (RR-601/2007-007-24-00.0)

TST