15/12/2010 CCJ aprova PEC que inclui TST na CF |
|---|
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou por unanimidade nesta manhã, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2010, de autoria do Senador Valter Pereira (PMDB-MS) que “Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.”
A proposição altera ainda o caput do art. 111-A da Constituição, bem como inclui a este o § 3º. Dessa forma, propõe-se a alteração no provimento dos cargos de Ministro do Tribunal, incluindo, como requisito necessário, que o indicado possua “notório saber jurídico e reputação ilibada”. Por fim, a inclusão do referido parágrafo, vem no sentido de dotar o TST com a competência de processar e julgar originalmente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
A matéria recebeu parecer favorável do relator Senador Demóstenes Torres (DEM-GO), Presidente da CCJ, que avocou a matéria por solicitação do Presidente do TST, Ministro Milton de Moura França.
Após a publicação da decisão naquela comissão, o texto aprovado será submetido a apreciação do plenário do Senado, em dois turnos, e depois seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.
Confira aqui a íntegra a PEC 32/2010.
(Clara Souza)
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Assessoria Parlamentar
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61)3043-4572 |
|
Comentários