Juridiquês (11)

O juridiquês, o patois enfatuado com que os juristas nos descomunicamos, acaba de receber mais um duro golpe, que nos foi bem tascado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Segue a notícia completa (e auspiciosa, diríamos em bom juridiquês).  

Aprovada exigência de linguagem acessível em sentença judicial

Arquivo - Janine Moraes

Genoíno propôs alterações no projeto.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (30) proposta que exige o uso de linguagem acessível nas sentenças judiciais. O objetivo é permitir que o cidadão compreenda o teor das decisões.

O projeto – PL 7448/06, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) - foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.

A CCJ aprovou o projeto na forma de substitutivo do relator, deputado José Genoíno (PT-SP). O substitutivo aprovado torna a linguagem acessível como um dos requisitos essenciais da sentença, mas dispensa a exigência de uma outra versão dessa sentença em linguagem coloquial e de seu envio à parte interessada.

Segundo Genoíno, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem promovendo ações para simplificar a linguagem jurídica, e uma tradução obrigatória poderia minar os esforços para que esse objetivo seja alcançado. Ainda mais, segundo Genoíno, porque a determinação só valeria para processos em que pelo menos uma das partes seja pessoa física.

“A necessidade de se reproduzir o dispositivo da sentença em linguagem coloquial aumentaria o trabalhos dos juízes, tornando ainda mais burocrática a distribuição da Justiça, o que seria agravado pela necessidade do envio da referida reprodução para o endereço pessoal da parte interessada”, defendeu.

A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5869/73).

Contramão

Enquanto em  Belém do Pará estamos escondendo nossos igarapés e rios, tem quem esteja fazendo exatamente o contrário. Seul, por exemplo, é uma dessas cidade que pararam de esconder seus rios. Fê-lo por uma razão bem simples: para acabar com as enchentes.

Entretidos com outros temas, nossos gestores e legisladores municipais certamente não terão tempo para pesquisar mais este.

Mas se e quando - somente se e somente quando - quiserem, podem começar por aqui, lendo uma matéria publicada no portal da cidade de Ribeirão Preto.

Veto

Não colou a tentativa de oficializar o pagamento clandestino de salários, mais conhecido como por fora ou PF. Foi vetada, conforme mensagem abaixo.

MENSAGEM Nº 340, DE 29 DE JUNHO DE 2010. 

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n^o 286, de 2009 (n^o 6.746/06 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei n^o 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho”. 

Ouvidos, os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Fazenda manifestaram-se pelo veto conforme as seguintes razões: 

“Da forma como está redigido, o projeto de lei permite o pagamento de remuneração indireta, que poderá ser suprimida ou reduzida a qualquer momento, sem negociação com os trabalhadores. O prêmio por desempenho proposto não refletirá em horas-extras, FGTS ou em qualquer outra parcela devida ao empregado, além de não integrar o salário de contribuição e não beneficiar a aposentadoria, fragilizando os direitos do trabalhador sem garantia de aumento dos ganhos globais. 

Ademais, a proposta implica renúncia de receita tributária sem que haja indicação do benefício que será reduzido ou suprimido, conforme o art. 195, § 5^o, da Constituição Federal, e cálculo do impacto ou comprovação da previsão orçamentária, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.” 

                        Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. 

Brasília,  29  de  junho  de 2010.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2010 - Edição extra

Agravo de Instrumento

Esta notícia interessa para quem é do ramo: a interposição de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho sofreu mudanças que só entrarão em vigor após 45 dias da publicação da LEI Nº 12.275, DE 29 DE JUNHO DE 2010, que altera a redação do inciso I do § 5^o do art. 897 e acresce § 7^o ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943. 

A partir daí o instrumento conterá, obrigatoriamente,  cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7^o  do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. E no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

Ameaça

Leiam - e vejam -  aqui no Blog do Flávio Nassar notícia sobre mais uma ameaça às pedras de liós que caracterizam Belém e marcam suas raízes européias.

É assim que Belém vai perdendo sua identidade e sua capitalidade.

Quando estourar a bolha imobiliária o que sobrar de Belém terá pouco a ver com ela, que terá perdido não só identidade, mas sua capitalidade. Será capital de direito, mas não de fato.

Oráculos

Bertrand Delgado Lorenzo e Juan Maldonado, da RGE Monitor, de Nouriel Roubini, se tornaram oráculos mais ou menos ocultos - dependendo da mídia em que cada um se liga - da economia das Américas ao Sul do Rio Grande.

Eles acompanham o Brasil com lupa e com lupa são acompanhados pelos assinantes e curiosos. Incansáveis, todos os dias eles consultam as vísceras desse animal misterioso chamado mercado e, como bons oráculos, fazem suas leituras, que são comunicadas em seguida aos seus seguidores. 

Hoje, uma segunda-feira de Copa do Mundo, eles estão dizendo que no Brasil o mercado acompanhará de perto a produção industrial de maio e os resultados da balança comercial de junho para ter uma noção de como as condições econômicas estão se desenvolvendo no 2 º trimestre de 2010, enquanto a inflação e as expectativas de inflação provavelmente continuarão a esfriar em junho. Enquanto isso, dizem eles,  o Banco Central aumentou as reservas mínimas, prosseguindo em  seus esforços (dele, Banco Central) para reduzir o excesso de acomodação.

Desembargador De Sanctis

De Sanctis agora é desembargador federal do Tribunal Regional  Federal da Terceira Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul). 

Foi promovido por antiguidade. Mas vale como promoção por mérito.

Não faltará quem ache que ele caiu para cima.

Sinal Amarelo

Vejam a análise feita por  Bertrand Delgado e Lorenzo Juan Maldonado para o RGE Monitor, de Nouriel Roubini:

As leituras do índice de inflação continuam a apontar para uma baixa em junho e   os indicadores centrais  -   confiança do consumidor,   mercado de trabalho e empréstimos  - e dos principais bancos  sugerem que a economia está mostrando sinais de  desaceleração moderada no segundo quadrimestre de 2010.

Esses cientistas lúgubres...

Pimpão

Pimpão é um grande amigo português, que conheci no Caminho de Santiago.
Dele acabo de receber uma mineiríssima mensagem:


Um abraço para voce amigo Alencar!
Só estou dando um alô, para desejar ao seu Brasil e ao meu Portugal um resultado que satisfaça os dois.

Cumprimentos

António Pimpão 

No que depender de Pimpão vai dar empate logo mais no Brasil X Portugal.

Valeu, Pimpão.

Solenidade

Daqui a pouco, no Auditório Aloysio Chaves, do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, aqui em Belém do Pará, ocorre a sessão solene em que serão recebidos, com as merecidas honras, os colegas Walter Paro e Mary Anne Acatauassu, aos quais desejo, deste canto da blogosfera, muito sucesso nessa nova etapa da carreira.

Cinema na Medida

Foi instituído o Programa Cinema Perto de Você   destinado à ampliação, diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição cinematográfica no Brasil, com o objetivos de  fortalecer o segmento de exibição cinematográfica, apoiando a expansão do parque exibidor, suas empresas e sua atualização tecnológica;  facilitar o acesso da população às obras audiovisuais por meio da abertura de salas em cidades de porte médio e bairros populares das grandes cidades;  ampliar o estrato social dos frequentadores de salas de cinema, com atenção para políticas de redução de preços dos ingressos; e descentralizar o parque exibidor, procurando induzir a formação de novos centros regionais consumidores de cinema. 

Esse Programa compreende  linhas de crédito e investimento para implantação de complexos de exibição;  medidas tributárias de estímulo à expansão do parque exibidor de cinema; e  o Projeto Cinema da Cidade. 

Tudo na medida. Provisória, of course.

Até Que Enfim

Uma medida proposta no primeiro plano de erradicação do trabalho forçado que foi elaborado e aprovado no início do primeiro governo Lula da Silva finalmente foi acatada pelo COPOM. A partir de agora quem praticar trabalho forçado fica sem acesso ao crédito rural.

Mas a medida deveria ser estendida para todo e qualquer crédito, porque também existe trabalho forçado urbano.

Segue a notícia completa.

Trabalho escravo impedirá acesso ao crédito rural

Fernando Matos to Defesa dos Direitos Humanos

Luciana Otoni, de Brasília
As propriedades rurais do país que mantêm trabalho escravo não poderão mais ter acesso a crédito agrícola no sistema financeiro. A medida foi aprovada ontem (dia 22.06) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em uma iniciativa para coibir esse tipo de infração no Brasil.

A decisão do conselho proíbe as instituições financeiras que integram o sistema de crédito rural no país de contratar ou renovar operações de crédito agrícola a pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro de Em-pregados elaborado pelo Ministério do Trabalho.

O diretor da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Gilson Bittencourt, justificou a medida dizendo que não existia uma sanção a esse tipo de infração em relação a financiamento. "Quem entrar na lista não terá acesso a crédito rural e a garantias", afirmou.

O Cadastro de Empregadores que utilizam mão de obra escrava foi atualizado pelo Ministério do Trabalho e contém 158 propriedades rurais. Por conta dessa condição, elas não poderão negociar crédito rural.

Essa lista, atualizada em maio, é formada por infratores com propriedades em todas as regiões do país. A maioria é de fazendas localizadas no Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Piauí. Também constam, em menor número, propriedades na Bahia, Amazonas, Rondônia, Roraima e em Santa Catarina.

De acordo com esse levantamento foram encontradas 1.130 pessoas em regime de trabalho escravo entre 2003 e 2009.
O cadastro contém infratores flagrados explorando trabalhadores em condições similares à de escravidão. O Ministério do Trabalho informa que são incluídos na lista empregadores com autos de infração que não estejam mais sujeitos aos recursos da esfera administrativa.

TRABALHO ESCRAVO
Vamos abolir de vez essa vergonha

CMN proíbe crédito a empregador de trabalho escravo

CÉLIA FROUFE  Agencia Estado                                                 22 de junho de 2010 17:05                

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BRASÍLIA - O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu hoje que instituições financeiras ficam proibidas de contratar ou renovar crédito rural a pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro de Empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas a de escravo. O Cadastro é do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). "Respeitamos a Justiça, mas a Justiça nem sempre é rápida", avaliou secretário adjunto de política agrícola do Ministério da Fazenda, Gilson Bittencourt.
De acordo com o secretário, o nome da pessoa fica nessa lista por dois anos, se condenada, é obrigada a pagar multa e depois passa a ser monitorada pelo MTE. "Se não foi constatado mais trabalho escravo, ela sai da lista. Existe procedimento de entrada e saída mesmo que o processo judicial continue", explicou. Para Bittencourt, este é mais um instrumento econômico para desestimular práticas de degradação de pessoas.

TRABALHO ESCRAVO
Vamos abolir de vez essa vergonha

Cidadania

Vivendo na Região Metropolitana de Belém e massacrado diariamente, dia após dia, mês após mês e ano após ano, corria o risco de deslembrar que cidadania existe.

Agora, com esta Lei abaixo transcrita, não corro mais esse risco.

Agora a cidadania vai ser lembrada aqui.

Pelo menos uma vez por ano. 

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.267, DE 21 DE JUNHO DE 2010.

Institui o Dia Nacional da Cidadania.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte  Lei: 

Art. 1^o  É instituído o Dia Nacional da Cidadania, a ser celebrado, anualmente, em 5 de outubro. 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  21  de  junho  de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira Barreto
João Luiz Silva Ferreira

Gado, Esterco e Informática

Não sei se os pecuaristas do Pará - não necessariamente paraenses - se interessam por tecnologia da informação e comunicação.

Mas, com certeza, devem ter interesse em gado. E, presumo, em esterco do dito cujo.

E o que tem uma coisa a ver com a outra?

Aparentemente, nada.

Até que a HP, uma das gigantes da tecnologia da informação e comunicação,   liderou e publicou um estudo que identifica a viabilidade econômica e ambiental do uso de esterco bovino para a geração de energia destinada a datacenters.

Como visto, nem só de Belo Monte vive a energia elétrica. Vaca também produz energia.

A notícia completa pode ser lida aqui, no portal da HSM.

Navio Celso Furtado

Celso Furtado vai ser nome de navio.
Merece mais que isso. Mas já é um bom começo.

Navio da Transpetro homenageia Celso Furtado

A Transpetro lança ao mar amanhã (dia 24/06), às 11h, no Estaleiro Mauá, em Niterói (RJ), com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o primeiro navio construído no Estado do Rio do Programa de Modernização e Expansão da Frota (Promef). Trata-se de uma embarcaç&at ilde;o para transporte de derivados claros de petróleo, com capacidade para 48,3 mil toneladas de porte bruto e 183 metros de comprimento. O navio será batizadoCelso Furtado, em homenagem ao economista que criou a Sudene e lançou os fundamentos do moderno desenvolvimento do país.  A solenidade segue o cronograma de lançamentos previsto para este ano, que se iniciou no último dia 7 de maio, no Estaleiro Atlântico Sul (PE), com o Suezmax João Cândido. O Estado do Rio, maior e mais tradicional pólo naval do país, já conta com 16 navios encomendados pelo Promef, com R$ 2,2 bilhões em investimentos. O programa vai criar pelo menos 50 mil empregos no Estado, sendo 10 mil diretos e 40 mil indiretos. SERVIÇO: LANÇAMENTO E BATISMO DO 1º NAVIO DO PROMEF NO RIO DE JANEIRO - Dia 24, às 11h, no Estaleiro Mauá, Rua Dr. Paulo Frumêncio, 28, Ponta D`Areia, Niterói (RJ) Leia mais... (Fonte: Releases - Portal Transpetro)

Centro Internacional Celso Furtado de Pol&iacuteticas para o Desenvolvimento Avenida República do Chile, 100/ Subsolo, salas 15-17 - Centro CEP: 20139-900 - Rio de Janeiro – RJ Telefone: +55 (21) 2172-6313/ 2172-6312 Fax: +55 (21) 2172-6314 URL: http://www.centrocelsofurtado.org.br

Protesto Extrajudicial de Sentença

A Justiça do Trabalho faz uso cada vez melhor da criatividade para tornar efetiva a execução. Agora a novidade vem de Minas Gerais, onde os juízes estão determinando o protesto extrajudicial de sentenças. Aqui no Pará tem uma Juíza Titular de Vara que está fazendo a mesma coisa desde março deste ano. E a Juíza Zuíla Dutra, da Quinta Vara do Trabalho de Belém. 

Segue a notícia completa.

TRT 3 determina protesto extrajudicial de sentença

Dando razão aos argumentos do empregado, a 7a Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1o Grau e determinou o protesto extrajudicial da sentença que está sendo executada. A medida, requerida pelo trabalhador, com base na Lei 9.492/97, foi adotada após os julgadores constatarem as diversas tentativas, sem sucesso, de localização do devedor e de bens que pudessem ser penhorados.

Conforme explicou o juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, a Lei 9.492/97 estabeleceu que o protesto “é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida” . Já o artigo 2o, da mesma lei, dispõe que o protesto visa à garantia de autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, sem fazer qualquer restrição quanto às espécies de atos abrangidos. No seu entender, embora o protesto seja um mero instrumento formal de declaração de descumprimento de obrigações, não há como negar o alcance da publicidade desse procedimento, diversa da publicidade dos atos judiciais em geral.

“Daí a importância do protesto do título como instrumento de coerção indireta do devedor ao pagamento da dívida, em face da repercussão do ato nas suas relações sociais, civis e comerciais” - destacou o magistrado. Ele acrescentou que o TRT da 3a Região já firmou convênio com os tabeliães de protesto do Estado de Minas Gerais, para implementar os protestos extrajudiciais de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho da 3a Região, com expressa permissão para incluir os nomes dos devedores em listas de proteção ao crédito. A única recomendação é que o protesto seja utilizado apenas depois de esgotadas todas as tentativas de execução contra a empresa devedora e seus sócios, incluindo a utilização de ferramentas, como BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. Além disso, é necessário que o valor do crédito trabalhista seja líquido, certo e exigível.

Analisando o caso, o relator concluiu que é cabível a ordem de protesto contra o devedor, pois a sentença foi proferida em 2005 e, como não houve recurso, a execução teve início naquela época. Tanto a determinação de bloqueio de valores, via BACENJUD, quanto a expedição de mandado de penhora não surtiram efeito prático. Para completar, o executado, tendo sido regularmente citado na execução, mudou-se e não informou ao Juízo a alteração de endereço, nem mesmo se manifestou no processo. “Assim, provejo o apelo para determinar o protesto extrajudicial em face do devedor reconhecido no título executivo” - finalizou, sendo acompanhado pela Turma.

Fonte: TRT 3

Efeito Cachaça

Bertrand Delgado e Juan Lorenzo Maldonado, da equipe de Nouriel Roubini (RGE Monitor), no boletim distribuído quatro horas atrás dizem que  o Brasil apresentará o relatório da inflação de maio, que deve continuar baixando, arrastada pela forte baixa dos preços dos alimentos. Dizem também que o déficit em conta corrente deve mostrar uma melhora, graças a  um forte excedente comercial. Já na Argentina, a economia provavelmente se expandiu em  ritmo forte em abril, graças às políticas macroeconómicas acomodatícias, uma moeda desvalorizada e um forte crescimento do Brasil. 

Isso mesmo, o forte crescimento do Brasil espraiou seus efeitos sobre los hermanos.

É o efeito cachaça.

Cronograma Ajustado

Um  Decreto de 19 de novembro de 2009 instituiu o Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de concluir o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável - PDRS do Xingu.

Como o prazo de conclusão inicialmente estabelecido não foi cumprido, agora outro decreto altera o primeiro para determinar que  o Grupo de Trabalho conclua, até 31 de agosto de 2010, o PDRS do Xingu.

Assim fica bem ajustado aos demais cronogramas, eleitorais inclusive. 

A Morte de Saramago

Saramago, que brincava com a morte em um de seus romances, teve hoje seu encontro com ela.
Tristeza.
E a certeza de que ele vai continuar vivo.

Pesquisa

Faço parte de um grupo de estudos sobre direito eletrônico, o GEDEL.
Um outro integrante do grupo, o Professor José Carlos de Araújo Almeida Filho, está fazendo uma interessante pesquisa sobre a TV Justiça.
Se você assiste esse canal, nem que seja de vez em quando, responda ao questionário neste sítio: http://www.surveymonkey.com/s/7XVSF85

Missa Amazônica

Maria Antonia Jimenez, quinze anos depois de aqui chegar, é hoje a mais paraense das cubanas.
Veja porque nesta matéria sobre a Missa Amazônica em homenagem a Nossa Senhora de Nazaré.

Sonho Impossível

Nos últimos dias vivi horas de gente de cidade grande, retido nos engarrafamentos provocados pelos novos bárbaros, os caminhoneiros.
Não estressei tanto. Preciso controlar o estresse e manter o nível de cortisol dentro de limites aceitáveis para um hipertenso. E para manter a sanidade mental.
Assim,  aproveitei para sonhar com uma cidade que pensasse melhor seu sistema de transporte.
Claro que Belém tem seu Plano Diretor de Transporte Urbano - PDTU, que deve ser um dos melhores do mundo (afinal, ele já atingiu a maioridade). O nome que os marqueteiros dão ao PDTU varia conforme o governo e o marqueteiro. Depois do Via Metrópole agora é o Ação Metrópole.
E foi sonhando que cheguei a este sonho dos urbanistas, o City Car.
E quem se interessar por esse tema, vai encontrar muita coisa boa aqui, na Rede Global de Cidades Inovadoras.

"City Car" Ideal para cidades que pensam seu sistema de transporte.

• Postado por Luti Menezes em 15 junho 2010 às 12:17
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O grupo de trabalho Smart Cities, do MIT com o patrocínio da General Motors desenvolveu num veículo para resolver em grande parte a questão do trânsito caótico das grandes cidades.

O City Car é um veículo elétrico de dois lugares que teria uso compartilhado entre seus usuários, o conceito é um antigo sonho de urbanistas. A engenharia do carrinho foi criada ao redor de uma roda omnidirecional robótica integrada ao motor o que diminuiu sensivelmente o espaço ocupado, tornou o design do veículo inovador além de conferir grande capacidade de manobra.

Outro grande trunfo do projeto será resolver a questão da “última milha”, conceito que define a distância média percorrida entre o último ponto de uma via expressa (ou sistema de transporte) e o destino final dos motoristas. Os veículos tradicionais resolvem com sucesso esta questão mas, contudo, poluem imensamente o meio-ambiente.

Com o City Car esta questão estaria resolvida. Até porque nas grandes cidades, com fluxo intenso e dificuldade de estacionamento, ele poderia simplesmente ser encaixado a até seis outros veículos iguais. Seis deles ocupam o mesmo espaço de um carro convencional.

Se pensarmos bem, o projeto é todo baseado em uma premissa perigosa em outras partes do mundo: um sistema de transporte coletivo funcional e de grande malha capilar. O City Car tem como um dos usos indicados ser deixado em estações de metrô, por exemplo. Como seria a transposição deste modelo para uma cidade do Brasil, por exemplo? A última milha teria quantos quilômetros?

por Mario Amaral (MeioBit)

Leia mais, pague menos

Não percamos esta oportunidade:

Editora da UFPA lança promoção "Leia mais pagando menos"

Quem aprecia um bom livro vai aproveitar a promoção “Leia mais pagando menos”, realizada pela Livraria da Cidade Universitária da UFPA, localizada ao lado do RU, no Setor Básico, durante os dias 17 a 24 de junho, das 9 às 18h, e sábado, das 9 às 14h. Quem for conferir encontrará um ambiente agradável, cafezinho, brindes e muitos títulos. Durante oito dias, a Livraria abrirá suas portas ao público e promoverá a venda de títulos premiados, raros e interessantes de todas as áreas do conhecimento.

Todos os títulos estarão com preços abaixo da tabela, muitos a partir de R$5. Dentre os títulos da Ed.ufpa que fazem parte da promoção, estão: Platão Diálogos: Critão, Menão, Hípias Maior e outros; Platão diálogos: Fedro, cartas, o primeiro Alcibíades; Poemas Reunidos, de Max Martins; Suma etnológica brasileira: etnobiologia, org.Berta Ribeiro; Motins Políticos ou História dos Principais acontecimentos políticos da província do Pará desde o ano de 1821 até 1835 – volume 3, de Domingos Antonio Raiol, o Barão de Guajará; Maestro Gama Malcher: a figura humana e artística do compositor paraense Vicente Salles; Filosofia contemporânea, de Benedito Nunes; Família Canuto e a luta camponesa na Amazônia, de Carlos José Cartaxo (Prêmio Jabuti de Literatura 2001 na categoria reportagem); Compêndio das eras da província do Pará, de Antônio Ladislau Monteiro Baena.

Para a diretora da Ed.ufpa, Simone Neno, “a iniciativa da Editora integra uma política mais abrangente que visa ampliar o acesso da comunidade universitária e da comunidade externa às suas publicações, contribuir para o fortalecimento do hábito de leitura entre os alunos e promover a difusão do conhecimento científico produzido na UFPA.”

Atualmente, a Editora passa por um processo de reestruturação, visando à implantação de novo desenho organizacional e modelo de gestão, para isso, busca modernizar suas rotinas de produção e comercialização, garantindo o acesso amplo às informações por autores e consumidores e viabilizando a aquisição de obras por meios mais ágeis e eficientes.

Além dos livros da Ed.ufpa, a promoção inclui bons títulos de outras editoras.

Confira aqui a lista completa de livros Ed.ufpa em promoção.

Perto

Acaba de ser criada a Zona de Processamento de Exportações - ZPE de Pecém.
Fica no Ceará.
Está chegando perto do Pará.
Agora falta vencer apenas Piauí e Maranhão, se for adotada uma ordem anti-horária, para chegar a vez do Pará.

Prêmio

"Prêmio Soluções para Cidades 2010" em Rede Global de Cidades Inovadoras

Beatriz Hummell

Horário: 13 agosto 2010 o dia inteiro Local: Online Organizado por: IAB, Soluções para Cidades, Associação Brasileira de Cimento Portland Descrição do evento: ABCP e IAB/SP lançam concurso para estudantes de Arquitetura e Urbanismo A Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP) está promovendo o Prêmio Soluções para Cidades 2010, destinado a premiar 3 (três) projetos elaborados por estudantes de graduação em Arquitetura e Urbanismo, regularmente matriculados em faculdades brasileiras, orientados por professor(a) arquiteto(a) dos quadros de suas faculdades, sobre o tema Mobiliário Urbano em Praças Públicas. O prêmio é organizado pelo Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento São Paulo (IAB/SP). Serão 5 (cinco) elementos de mobiliário urbano a serem elaborados em produtos à base de cimento, como: bancos, postes de iluminação, lixeiras, bicicletário e um elemento de livre escolha. Os prêmios a serem conferidos aos três primeiros colocados têm os seguintes valores: 1º Prêmio – R$ 5.000,00 2º Prêmio – R$ 3.000,00 3º Prêmio – R$ 2.000,00 Cronograma: 09 de junho de 2010 - Lançamento do Edital e abertura das inscrições. 13 de agosto de 2010 - Encerramento das inscrições e consultas. 16 de agosto de 2010 – Entrega dos trabalhos. 19 de agosto de 2010 até às 18h - Data limite para o recebimento dos trabalhos postados até o 16 de agosto de 2010. 20 a 23 de agosto de 2010 - Análise dos trabalhos pela Comissão de Seleção. 27 de agosto de 2010 - Divulgação dos resultados.

Cargos

Cantou no Diário Oficial da União a LEI Nº 12.252, DE 11 DE JUNHO DE 2010., que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8^a Região e dá outras providências.

A Morte do Marketing

Acreditem: o marketing morreu!
Pelo menos é o que anuncia o guru Kevin Roberts.

O Marketing morreu, afirma Kevin Roberts

por Bruno Mello em 10 de Junho de 2010 às 2:07 pm

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O Marketing como conhecemos está morto. Pelo menos é o que afirma Kevin Roberts, CEO Global da agência de publicidade Saatchi&Saatchi. O autor do best-seller Lovemarks, no entanto, reconhece que o Marketing de Massa ainda sobrevive. O problema é que ele vive em um ambiente que não existe mais. É o que Roberts chama de “Vuca”, um mundo volátil, incerto, complexo e ambíguo. E vai além: não é um mundo para estratégias tradicionais. O publicitário propõe ainda a retirada da missão e da visão da parede das empresas. No lugar, elas precisam ter um sonho que engaje as pessoas.

Nem tudo isso chega a ser tão subversivo para Kevin Roberts. Afinal, quando foi CEO da Pepsi no Canadá, ele simplesmente metralhou – literalmente – uma vending machine da Coca-Cola ao final de uma convenção de vendas onde o foco era a concorrência com a marca mais valiosa do mundo. Agora, o publicitário inspira os profissionais de Marketing a saírem de seus escritórios, deixarem de ver e-mails, de ler pesquisas e passarem a conhecer os sentimentos de seus consumidores para transformar suas marcas em “Lovemarks”, ou marcas amadas.

Para isso, o Departamento de Marketing deve se transformar em um o Departamento de Movimento. Um movimento para a marca. “Tem que fazer com que as pessoas se mexam pelo raciocínio emocional”, afirma Kevin Roberts, durante seminário realizado pela HSM, ontem, em São Paulo. “O que importa é como as pessoas se sentem. É o sentimento que move as pessoas”, aponta.

Emoção = Ação = Envolvimento

A empresa que focar no sentimento do consumidor poderá ter vantagem. “Os seus concorrentes estão pensando com a cabeça. Siga a intuição. Pense e ouça com o coração”, recomenda. “O Marketing não é mais movido por mídia, de um para muitos, mas de muitos para muitos. Distração não funciona mais. As pessoas querem interação”, salienta. Mas como colocar a marca no coração do consumidor?

A Ikea respondeu colocando sofás no metrô na Europa e a Netflix fez o que Roberts chama de surpreender com o óbvio: ao invés do cliente ir buscar o filme na locadora, a locadora entrega em sua casa. “Perdemos muito tempo fazendo coisas burocráticas e não assumimos riscos. O orçamento não deixa você alçar novos voos porque está preso aos números do ano passado”, ressalta.

Consequência do Marketing, as marcas também estão mortas na opinião de Roberts. “As marcas estão mortas porque se comoditizaram. Elas morreram porque fazem as mesmas coisas”, explica. “Abram mão de controlar a marca. Uma lovemark não é da empresa. É do consumidor”. A mudança também deve acontecer na mensuração dos resultados. Neste caso, sai de cena o Retorno sobre o Investimento e entra o Retorno sobre o Envolvimento dos Consumidores.

Uma lovemark cria lealdade para além da razão. “Você pode substituir o seu iPod por qualquer outro MP3, mas não quer, quer? Olhe para a embalagem de seu produto e se pergunte se ele é irresistível. O consumidor quer novas soluções e inovações. E isso não se torna real por meio de estatística, mas por loucos que acreditam nas marcas ao ponto de tatuá-las em seu corpo”, assegura o publicitário.

Por isso, a empresa e a marca devem ter uma inspiração. “As pessoas não querem metas, elas querem trabalhar por um sonho, algo que as mova. Você não vai vencer o concorrente fazendo o Marketing tradicional. É preciso ter ideias loucas. Temos que ter uma cultura que inspire a transformação. Não há limites para o que você pode fazer”, aponta Kevin Roberts.

Emprego Direto

Esta notícia interessa aos terceirizados da CELPA:

Concessionária deve contratar diretamente empregados

A Companhia de Energia Elétrica do Estado de Tocantins (Celtins) não poderá mais usar empresa terceirizada para suas atividades-fim. Está obrigada a contratar diretamente seus empregados. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, apenas as obras de topografia, serviços de atendimento a clientes pessoalmente e por telefone e serviços de poda de árvores poderão ser transferidos a terceiros.
O Recurso de Revista julgado pela 1ª Turma é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região. Na primeira instância, além do impedimento quanto à terceirização, a empresa foi condenada a pagar  indenização por danos extrapatrimoniais coletivos no valor de R$ 200 mil, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, além de ter sido fixada multa de R$ 10 mil por dia por descumprimento da decisão. A Celtins recorreu da sentença. O TRT-10 negou provimento ao Recurso Ordinário, o que motivou a empresa a recorrer ao TST.
A Celtins alegou que houve contratação de terceiros para atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, com base na Lei 8.987/1995, que autoriza a terceirização de atividades-fim pelas concessionárias de serviço público. No entanto, a 1ª Turma entendeu que a questão central debatida no processo refere-se ao sentido da expressão “atividades inerentes”, que consta no parágrafo primeiro do artigo 25 da Lei 8.987/1995.
De acordo com o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, ao visar incidência da norma nas relações de trabalho e considerar os princípios constitucionais da valorização do trabalho e da dignidade humana, a interpretação para o que está disposto na Lei 8.987/1995 leva a concluir que a contratação de terceiros somente pode ser feita em “parcela acessória ou não essencial ao contrato, ou seja, atividades-meio”.
De acordo com o presidente da 1ª Turma, ministro Lélio Bentes Corrêa, se o legislador quisesse permitir a terceirização de atividades essenciais no setor elétrico, não teria adotado a expressão atividades inerentes.
O relator observou que a Norma Regulamentar 10, do Ministério do Trabalho e Emprego, fornece elementos que possibilitam definir quais são as atividades essenciais no setor de energia elétrica: geração, transmissão, distribuição e consumo, incluindo as etapas do projeto, construção, montagem, operação, manutenção.
A partir dessa delimitação, o ministro Walmir propôs a exclusão, dentre essas atividades, das de obras de topografia e de serviço de atendimento ao cliente. O ministro Vieira de Mello Filho defendeu uma lista mais abrangente. Por maioria do colegiado, foi acrescentada entre as atividades de execução por terceiros, também a poda de árvores. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR - 27500-89.2005.5.10.0801

Zona

Cantou no Diário Oficial da União:

Decreto de 10.6.2010 - Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte 

Decreto de 10.6.2010 - Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE do Sertão, no Município de Assú, no Estado do Rio Grande do Norte. 

E as ZPEs do Pará?

Acompanhamento

Recebi e repasso para quem é do ramo ou tenha interesse em acompanhar a tramitação da reforma do Código de Processo Civil:

Bom dia! Tenho a satisfação de informar aos senhores que o Anteprojeto do Código de Processo Civil foi lido em Plenário no Senado Federal, transformando-se no PLS 166/2010. Inicia-se, desse modo, a tramitação no Senado Federal. 
Com o link abaixo é possível acompanhar diariamente o andamento dos trabalhos legislativos.

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 166 de 2010

Autor:	SENADOR - José Sarney
Ementa:	Reforma do Código de Processo Civil. PROCESSADO ESPECIAL
Data de apresentação:	08/06/2010
Situação atual:

http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=97249

Degradação

A privatização da CELPA veio acompanhada da promessa de melhoria dos serviços de distribuição de energia elétrica no Pará.
Tive, no início, a impressão que os serviços melhoraram.
Agora essa percepção está quase completamente invertida.
Sou, como todos nós, consumidor compulsório da CELPA vivente em Ananindeua, Região Metropolitana de Belém, onde a interrupção do fornecimento de energia elétrica é, hoje em dia, pela minha percepção, bem maior do que nos tempos da velha CELPA estatal.
A degradação dos serviços  é perceptível pelo senso comum. Em minha casa já cheguei a ficar cerca de 24 horas sem energia elétrica. No restaurante que frequento, na Travessa Dom Pedro I, no Umarizal, dia desses faltou luz desde as duas da tarde até altas horas da noite, obrigando o fechamento da casa . Em uma dessas interrupções do fornecimento de energia para minha casa resolvi dialogar com o teleatendente até o limite da exaustão, minha e dele. Lá pelas tantas, depois de muito puxar pela língua dele - e minha - consegui uma informação que até então ignorava: o Centro de Atendimento ao Cliente - CAC da CELPA fica em Cuiabá, capital do Mato Grosso! Por isso o teleatendente não sabia coisas elementares sobre Belém e arredores, o que dificultava o entendimento (e facilitava o desentendimento). Perguntei se ele sabia a quantas andava meu DEC e meu FEC. Ele não sabia do que se tratava e pediu um tempo para consultas. Parêntesis para passar a definição dessa sopa de letrinhas: DEC é Duração Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora  e FEC é Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora. Depois de alguns minutos de musiquinha o teleatendente esclareceu que em lugar desses dois indicadores eu já era informado mensalmente, na conta, de três outros indicadores: DIC - Duração de Interrupção Individual (horas), FIC - Frequência de interrupção individual (vezes) e DMIC - Duração Máxima de Interrupção Contínua.
Desse papo com o teleatendente ao dia de hoje a prestação dos serviços pela CELPA foram degradados mais ainda, apesar da injeção de recursos públicos e do implante de um diretor indicado pelo Governo Federal. Até onde estou informado, faltam alguns punhados de reais para a reestatização. E, cá para nós, a degradação dos serviços parece coisa feita, deliberada, para forçar esse movimento do poder concedente e, quem sabe, a reestatização da CELPA. Há precedente famoso (da Light,  novamente estatal de segundo grau, porque controlada pela CEMIG, a estatal mineira).
Agora, o que era percepção pelo senso comum já foi medido e está documentado na minha conta de luz de abril de 2010, mês em que a  DIC - Duração de Interrupção Individual  ficou em 5,3 horas (roçando no padrão ANEEL, 5,43 horas), a FIC - Frequência de interrupção individual foi de 6 vezes (o dobro do padrão ANEEL, 3,00 vezes)  e a DMIC - Duração Máxima de Interrupção Contínua ficou barato, 1,72 hora (dentro do padrão ANEEL, 3,11 horas). O resultado é que recebi  na mesma conta um crédito de R$105,41 por violação da meta desse indicador. Sinceramente, não me consola o crédito, pois o que quero mesmo é ter o serviço por inteiro. Aliás, essas metas da ANEEL, para meu gosto pessoal, são muito baixas e pouco desafiadoras. E o valor do crédito pela violação da meta é baixo o bastante para incentivar o descumprimento da meta.
Estou me preparando psicologicamente para o aumento da degradação dos serviços da CELPA, portanto. E também para, mais adiante, quando for oportuno aos controladores da concessionária, sua reestatização completa.
E torcendo para que eu esteja redondamente enganado.