Controle de Legalidade
Controle de legalidade
AGU garante penhora de R$ 100 mil de empresa inadimplente com
terceirizados do Instituto Federal no Pará
Data da publicação: 17/11/2010
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão favorável
para que fossem bloqueados R$ 100 mil de empresa terceirizada que não
cumpriu contratos trabalhistas de funcionários que prestaram serviços
para o Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica do
Pará (IFPA). O valor será destinado ao pagamento de salários.
A Sena Segurança Inteligente e Transporte de Valores Ltda. foi
contratada mediante procedimento licitatório para prestação de serviço
de vigilância armada e desarmada, segurança patrimonial e controle de
acesso de pessoas, no Campus de Castanhal.
Representando o IFPA, a Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA)
entrou com ação devido ao não cumprimento das obrigações trabalhistas
e as inúmeras demandas ajuizadas contra a empresa na Justiça de
Castanhal, além de contratos descumpridos com outros órgãos. Diante
disso, os procuradores concluíram que a empresa não teria condições
financeiras para honrar o pagamento das verbas devidas aos
trabalhadores.
De acordo com a Procuradoria, a proposta da ação tem caráter
preventivo e decorre da tentativa de se evitar a responsabilidade
subsidiária do ente público, além de garantir a proteção aos direitos
fundamentais dos trabalhadores terceirizados.
O juízo da Vara do Trabalho de Castanhal, ligado ao Tribunal Regional
do Trabalho da 8ª Região, acolheu os argumentos da AGU e destacou em
sua decisão que "é louvável a medida promovida pelo Instituto autor,
possibilitando evitar um dano maior tanto aos trabalhadores quanto à
União, que poderia ter que vir a suportar duplo pagamento por uma só
razão".
A PF/PA é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Ação Civil Pública nº 1201-07.2010.5.08.0106 - Vara do Trabalho
de Castanhal
AGU garante penhora de R$ 100 mil de empresa inadimplente com
terceirizados do Instituto Federal no Pará
Data da publicação: 17/11/2010
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão favorável
para que fossem bloqueados R$ 100 mil de empresa terceirizada que não
cumpriu contratos trabalhistas de funcionários que prestaram serviços
para o Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica do
Pará (IFPA). O valor será destinado ao pagamento de salários.
A Sena Segurança Inteligente e Transporte de Valores Ltda. foi
contratada mediante procedimento licitatório para prestação de serviço
de vigilância armada e desarmada, segurança patrimonial e controle de
acesso de pessoas, no Campus de Castanhal.
Representando o IFPA, a Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA)
entrou com ação devido ao não cumprimento das obrigações trabalhistas
e as inúmeras demandas ajuizadas contra a empresa na Justiça de
Castanhal, além de contratos descumpridos com outros órgãos. Diante
disso, os procuradores concluíram que a empresa não teria condições
financeiras para honrar o pagamento das verbas devidas aos
trabalhadores.
De acordo com a Procuradoria, a proposta da ação tem caráter
preventivo e decorre da tentativa de se evitar a responsabilidade
subsidiária do ente público, além de garantir a proteção aos direitos
fundamentais dos trabalhadores terceirizados.
O juízo da Vara do Trabalho de Castanhal, ligado ao Tribunal Regional
do Trabalho da 8ª Região, acolheu os argumentos da AGU e destacou em
sua decisão que "é louvável a medida promovida pelo Instituto autor,
possibilitando evitar um dano maior tanto aos trabalhadores quanto à
União, que poderia ter que vir a suportar duplo pagamento por uma só
razão".
A PF/PA é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Ação Civil Pública nº 1201-07.2010.5.08.0106 - Vara do Trabalho
de Castanhal
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