Plenário virtual: este é um precedente importantíssimo, considerando a inegável liderança que o Supremo Tribunal Federal exerce sobre as demais instâncias do Poder Judiciário.
É mais um passo - um passinho, é verdade - rumo a implantação do conceito de Direito Auxiliado por Computador (Computer-aided Law - CAL), antes mesmo que ele seja formulado expressamente na doutrina brasileira. Na verdade, algumas coisas muito boas estão acontecendo nessa área, que só não evoluem mais - e melhor - porque a resistência dos operadores do direito - principalmente dos advgados do Pará - impede que isso aconteça.
Leiam a boa notícia (inclusive e até principalmente para os advogados):
Supremo altera 'plenário virtual' que discute casos de repercussão
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O Supremo Tribunal Federal (STF) está promovendo alterações no "plenário virtual" criado no fim do ano passado para analisar os casos sob o critério de repercussão geral a fim de tornar os julgamentos mais acessíveis aos advogados. No plenário virtual, os ministros fazem uma espécie de votação on-line da admissão dos recursos, depositando seus votos em uma página do site do Supremo. Mas advogados reclamavam de falta de transparência: as partes só sabiam do resultado no fim do julgamento, e os votos não eram divulgados. Desde sexta-feira, contudo, as votações já podem ser acompanhadas no site do Supremo - há no momento três recursos em votação - e há planos de criação de um sistema para permitir a apresentação de memoriais on-line nas sessões virtuais.
A abertura do andamento dos julgamentos virtuais foi aprovada em uma sessão administrativa do Supremo na quinta-feira e no dia seguinte já estava em funcionamento. No site do tribunal é possível ler o pronunciamento do relator quanto à admissão e acompanhar os votos dos demais ministros. Depois do primeiro voto, os demais têm 20 dias para se pronunciar e, caso não for atingido o quórum mínimo de oito votos para negar a repercussão geral, o recurso é considerado automaticamente admitido.
O plenário virtual foi debatido em setembro deste ano em uma reunião promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com a presença de 50 escritórios de advocacia da capital federal. Segundo o presidente da comissão de legislação da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, as principais críticas foram a falta de acesso aos pronunciamentos, os julgamentos fechados e a falta de critérios claros sobre o que tem ou não status de repercussão geral. O problema foi levado pela OAB ao presidente do Supremo, Gilmar Mendes, e desde então a OAB e tribunal vêm tratando do tema.
De acordo com Marcus Vinícius, o Supremo está analisando a viabilidade de um sistema de envio on-line de memoriais, algo a ser implementado primeiro no plenário virtual, mas que poderá ser levado aos demais tipos de processos. O sistema precisará ter certificação digital para assegurar que o documento foi enviado pelo próprio advogado da parte, evitando sabotagens. Com o memorial on-line, uma vez que discorde do pronunciamento do relator quanto à existência de repercussão geral, o advogado poderá enviar imediatamente sua contestação aos ministros.
Fernando Teixeira, de Brasília - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
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