Jus Postulandi

Na Justiça do Trabalho as partes podem comparecer sem advogado. É, no latinório, o jus postulandi (direito de pedir). Se fazia algum - muito - sentido sessenta e tantos anos atrás, agora não faz mais, pois advogados e sindicatos é o que não falta para assistir as partes em juízo. Mas o tema não é pacífico, como gostamos de dizer nós juristas. É como açaí com granola: uns gostam outros não.
Mas agora o açaí vai engrossar porque é o próprio Tribunal Superior do Trabalho que vai decidir se o advogado é mesmo indispensável, como parece dizer a Constituição da República de 1988.
A notícia, que tem a própria OAB como fonte, é a seguir reproduzida (do Valor Econômico):

TST pode dispensar advogado. Para OAB pode haver prejuízo irreversível

14/09/2009 - 10:02 | Fonte: OAB

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julga, na próxima semana, um tema que pode dar um novo rumo às defesas realizadas nos processos trabalhistas. Os 26 ministros da corte decidirão se a presença de um advogado é obrigatória nos recursos que chegam ao TST. Se o pleno entender que o trabalhador ou a empresa podem fazer a própria defesa na corte, este será o primeiro tribunal superior do Brasil a descartar a necessidade de um advogado na ação judicial.

Até hoje, o entendimento da Justiça do Trabalho é o de que o advogado pode ser dispensado apenas nas instâncias ordinárias - ou seja, na primeira instância e no Tribunal Regional do Trabalho (TRT). O mesmo também ocorre nos Juizados Especiais. Será a primeira vez que o pleno do TST analisará o alcance do artigo 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O dispositivo autoriza os empregados e os empregadores, se assim o quiserem, reclamarem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho. Essa opção autodefesa é juridicamente chamada de "jus postulandi". O tribunal analisará se esse dispositivo afronta ou não o artigo 133 da Constituição de 1988, que estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça.

Quando o caso foi julgado na Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), em outubro de 2007, a maioria dos ministros foi favorável à possibilidade de defesa sem advogado, mesmo no TST. O julgamento sinalizou uma mudança no entendimento da corte, pois nos casos anteriormente julgados pelas duas seções - SDI-1 e SDI-2- , predominou a obrigatoriedade do advogado.

Na ocasião, o relator do processo na seção, ministro Moura França, na época vice-presidente do TST, votou a favor da manutenção da defesa feita pelo advogado na corte superior. Ao votar, o ministro citou que o TST já teve experiências seríssimas ao permitir que um trabalhador fizesse sua própria sustentação oral na tribuna. Também afirma que a corte exige um conhecimento técnico, difícil de ser sustentado por quem não está habilitado.

No entanto, o ministro Brito Pereira abriu divergência ao defender o direito de o empregado postular em todas as instâncias da Justiça do Trabalho sem auxílio de advogado, inclusive no TST.

Após a maioria decidir a favor da defesa pessoal, o ministro Vantuil Abdala sugeriu que o processo fosse encaminhado para o pleno, para que todos os ministros do TST pudessem julgar o tema, diante da sua importância.

No pleno, o processo foi distribuído por sorteio ao ministro Brito Pereira, que havia aberto a divergência na seção. O ministro afirmou em entrevista ao Valor que foi surpreendido ao ser nomeado relator e que estudou ainda com mais profundidade o tema para introduzir a questão no julgamento. "Estou com meu voto devidamente preparado, mas não convém adiantar qual será minha posição".

Porém não há indícios de que ele deva modificar seu entendimento, já defendido anteriormente a favor da extensão do jus postulandi para toda a Justiça trabalhista. O ministro Moura França, agora presidente do TST, no entanto, também deve manter seu voto contrário à exclusão da obrigatoriedade do advogado. " Já votei em outras ocasiões neste sentido. O TST analisa apenas a matéria de direito e não a matéria de fato. E isso exige um conhecimento técnico jurídico que uma pessoa não-bacharel em direito não teria. Resta agora saber qual corrente predominará no julgamento do pleno.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já pediu para entrar na ação como amicus curie - espécie de parte interessada - para se manifestar no processo, o que foi admitido pela maioria do pleno.

Para o presidente da OAB, Cezar Britto, a atividade processual feita por um leigo pode trazer prejuízos irreversíveis ao cidadão. Para ele, a experiência dos Juizados Especiais e das instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, que dispensam a presença obrigatória do advogado, já demonstra que essa não é a melhor alternativa. "O trabalhador ou o consumidor que opta por se defender pessoalmente fica em situação desigual. Até porque as empresas envolvidas se defendem com o conhecimento técnico de um advogado preparado".

Na ação, que será analisada, um fiscal de cinema - contratado para checar a quantidade de público nas sessões - tenta comprovar seu vínculo empregatício com a Fox Filmes. Porém, no decorrer da ação, ele levantou a possibilidade de fazer sua própria defesa no TST. (Valor Econômico)


Comentários

Carlos Zahlouth disse…
Sou favorável a abolição do jus postulandi na Justiça do Trabalho, mas com os sindicatos que temos fica complica a assistência judiciária.
Além disso, não temos Defensoria Pública da União nas causas trabalhistas.
Porém, o STF já deliberou a respeito, no da Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, o STF suspendeu a eficácia do inciso I, in fine, do art. 1º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (ADIN 1.127-8-DF-Medida Liminar, rel. Min. Paulo Brossard, DJU 14.10.1994, seç. 1, p. 27.596).
Por fim, como bem alerta o juiz Vicente Fonseca, constitui o direito de postular pessoalmente, em juízo, sem necessidade de patrocínio de advogado, pode ser exercitado “até o final” do processo (art. 791, da CLT).
Até o final, significa em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.
JOSÉ DE ALENCAR disse…
Meu caro colega Zahlouth,

Muito obrigado pelo comentário.
Lafayette disse…
hummm.... deixa ver... já sei!!!

Sou a favor de acabar com toda a justiça, federal, estadual, trabalhista, especial, arbitral e o escambau (até rimou!).

Revogar todas as leis, constituições, portarias, resoluções e até comunicados de síndico de condomínio.

Extinguir o ofício de advogado, magistrado, delegado, investigador, militar, segurança privado, inclusive, juiz de futebol e guarda noturno (aqueles que andam de bike e ficam apitando de 2 em 2 minutos).

Pronto... agora vamo-pra-porrada!

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