Cartórios

Agora é lei.

Os cartórios de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade prevista no caput do art. 30 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

A novidade vigora desde ontem.