Cotas (3)

MANIFESTO EM FAVOR DA LEI DE COTAS E DO ESTATUTO DA IGUALDADE

RACIAL

AOS DEPUTADOS E SENADORES DO CONGRESSO BRASILEIRO

A desigualdade racial vigente hoje no Brasil tem fortes raízes históricas e esta realidade não

será alterada significativamente sem a aplicação de políticas públicas dirigidas a este

objetivo. A Constituição de 1889 facilitou a reprodução do racismo ao decretar uma

igualdade puramente formal entre todos os cidadãos. A população negra acabava de ser

colocada em uma situação de completa exclusão em termos de acesso à terra, à renda, ao

conjunto de direitos sociais definidos como “direitos de todos”, e à instrução para competir

com os brancos diante de uma nova realidade de mercado de trabalho que se instalava no

país. Enquanto se dizia que todos eram iguais na letra da lei, várias políticas de incentivo e

apoio diferenciado, que hoje podem ser lidas como ações afirmativas, foram aplicadas para

estimular a imigração de europeus para o Brasil.

Esse mesmo racismo estatal foi reproduzido e intensificado na sociedade brasileira ao longo

de todo o século vinte. Uma série de dados oficiais sistematizados pelo IPEA no ano 2001

resume o padrão brasileiro de desigualdade racial: por 4 gerações ininterruptas, pretos e

pardos têm contado com menos escolaridade, menos salário, menos acesso à saúde, menor

índice de emprego, piores condições de moradia, quando contrastados com os brancos e

asiáticos. Estudos desenvolvidos nos últimos anos por outros organismos estatais, como o

MEC, o INEP e a CAPES, demonstram claramente que a ascensão social e econômica no

nosso país passa necessariamente pelo acesso ao ensino superior.

Foi a constatação da extrema exclusão dos jovens negros e indígenas das universidades

públicas que impulsionou a atual luta nacional pelas cotas, cujo marco foi a Marcha Zumbi

dos Palmares pela Vida, em 20 de novembro de 1995, encampada por uma ampla frente de

solidariedade entre acadêmicos negros e brancos, coletivos de estudantes negros, cursinhos

pré-vestibulares para afrodescendentes e pobres e movimentos negros da sociedade civil,

estudantes e líderes indígenas, além de outros setores solidários, como jornalistas, líderes

religiosos e figuras políticas – boa parte dos quais subscreve o presente documento. A

justiça e o imperativo moral dessa causa encontraram ressonância nos últimos governos, o

que resultou em políticas públicas concretas, tais como: a criação do Grupo de Trabalho

Interministerial para a Valorização da População Negra, de 1995, ainda no governo FHC;

as primeiras ações afirmativas no âmbito dos Ministérios, em 2001; a criação da Secretaria

Especial para Promoção de Políticas da Igualdade Racial (SEPPIR), em 2003, no governo

Lula; e, finalmente, a proposta dos atuais Projetos de Lei que estabelecem cotas para

estudantes negros oriundos da escola pública em todas as universidades federais brasileiras,

e o Estatuto da Igualdade Racial.

O PL 73/99 (ou Lei de Cotas) deve ser compreendido como uma resposta coerente e

responsável do Estado brasileiro aos vários instrumentos jurídicos internacionais a que

aderiu, tais como a Convenção da ONU para a Eliminação de Todas as Formas de

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Discriminação Racial (CERD), de 1969, e, mais recentemente, ao Plano de Ação de

Durban, resultante da III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação

Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, ocorrida em Durban, na África do Sul, em 2001.

O Plano de Ação de Durban corrobora a ênfase, já colocada pela CERD, de adoção de

ações afirmativas como um mecanismo importante na construção da igualdade racial.

Lembremos aqui que as ações afirmativas para minorias étnicas e raciais já são realidade

em inúmeros países multi-étnicos e multi-raciais como o Brasil. Foram incluídas na

Constituição da Índia, em 1949; adotadas pelo Estado da Malásia desde 1968;

implementadas nos Estados Unidos desde 1972; na África do Sul, após a queda do regime

de apartheid, em 1994; e desde então no Canadá, na Austrália, na Nova Zelândia, na

Colômbia e no México. Existe uma forte expectativa internacional de que o Estado

brasileiro finalmente implemente políticas consistentes de ações afirmativas, inclusive

porque o país conta com a segunda maior população negra do planeta e deve reparar as

assimetrias promovidas pela intervenção do Estado da Primeira República com leis que

outorgaram benefícios especiais aos europeus recém chegados, negando explicitamente os

mesmos benefícios à população afro-brasileira.

Vale ressaltar também que, somente nos últimos 4 anos, mais de 35 universidades e

Instituições de Ensino Superior públicas, entre federais e estaduais, já implementaram cotas

para estudantes negros, indígenas e alunos da rede pública nos seus vestibulares e a maioria

adotou essa medida após debates no interior dos espaços acadêmicos de cada universidade.

Outras 15 instituições públicas estão prestes a adotar políticas semelhantes para promover

maior inclusão. Todos os estudos de que dispomos já nos permitem afirmar com segurança

que o rendimento acadêmico dos cotistas é, em geral, igual ou superior ao rendimento dos

alunos que entraram pelo sistema universal. Esse dado é importante porque desmonta um

preconceito muito difundido de que as cotas conduziriam a um rebaixamento da qualidade

acadêmica das universidades. Isso simplesmente não se confirmou! Uma vez tida a

oportunidade de acesso diferenciado (e insistimos que se trata de cotas de entrada, apenas, e

não de saída), os estudantes negros se esforçam e conseguem o mesmo rendimento que os

estudantes brancos.

Outro argumento muito comum usado por aqueles que são contra as políticas de inclusão de

estudantes negros através de cotas é que haveria um acirramento dos conflitos raciais nas

universidades. Muito distante desse panorama alarmista, os casos de racismo que têm

surgido após a implementação das cotas têm sido enfrentados e resolvidos no interior das

comunidades acadêmicas, em geral com transparência e eficácia maiores do que havia antes

das cotas. Nesse sentido, a prática das cotas tem contribuído para combater o clima de

impunidade diante da discriminação racial no meio universitário. Mais ainda, as múltiplas

experiências de cotas em andamento nos últimos 4 anos contribuíram para a formação de

uma rede de especialistas e de uma base de dados acumulada que facilitará a

implementação, a nível nacional, da Lei de Cotas.

Colocando o sistema acadêmico brasileiro em uma perspectiva internacional, concluímos

que nosso quadro de exclusão racial no ensino superior é um dos mais extremos do mundo.

Para se ter uma idéia da desigualdade racial brasileira, lembremos que, mesmo nos dias do

apartheid, os negros da África do Sul contavam com uma escolaridade média maior que a

dos brancos no Brasil no ano 2000; a porcentagem de professores negros nas universidades

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sul-africanas, ainda na época do apartheid, era muito maior que a porcentagem dos

professores negros nas nossas universidades públicas nos dias de hoje. A porcentagem

média de docentes nas universidades públicas brasileiras não chega a 1%, em um país onde

os negros conformam 45,6 % do total da população. Se os Deputados e Senadores, no seu

papel de traduzir as demandas da sociedade brasileira em políticas de Estado não intervirem

aprovando o PL 73/99 e o Estatuto, os mecanismos de exclusão racial embutidos no

suposto universalismo do estado republicano provavelmente nos levarão a atravessar todo o

século XXI como um dos sistemas universitários mais segregados étnica e racialmente do

planeta! E, pior ainda, estaremos condenando mais uma geração inteira de secundaristas

negros a ficar fora das universidades, pois, segundo estudos do IPEA, serão necessários 30

anos para que a população negra alcance a escolaridade média dos brancos de hoje, caso

nenhuma política específica de promoção da igualdade racial na educação seja adotada.

Não devemos esquecer que as universidades públicas são as mais qualificadas

academicamente e com as melhores condições para a pesquisa; contudo, oferecem apenas

20% do total de vagas abertas anualmente no ensino superior brasileiro. 90% dessas vagas

têm sido utilizadas apenas para a formação de uma elite branca. Para que nossas

universidades públicas cumpram verdadeiramente sua função republicana e social em uma

sociedade multi-étnica e multi-racial, deverão algum dia refletir as porcentagens de

brancos, negros e indígenas do país em todos os graus da hierarquia acadêmica: na

graduação, no mestrado, no doutorado, na carreira de docente e na carreira de pesquisador.

Nesse longo caminho em direção à igualdade étnica e racial plena, o PL 73/99, que reserva

vagas na graduação, é uma medida ainda tímida: garantirá uma média nacional mínima de

22,5% de vagas nas universidades públicas para um grupo humano que representa 45,6%

da população nacional. É preciso, porém, ter clareza do que significam esses 22,5% de

cotas no contexto total do ensino de graduação no Brasil. Tomando como base os dados

oficiais do INEP, o número de ingressos nas universidades federais em 2004 foi de 123.000

estudantes, enquanto o total de ingressos em todas as universidades (federais, estaduais,

municipais e privadas) foi de 1.304.000 estudantes. Se já tivessem existido cotas em todas

as universidades federais para esse ano, os estudantes negros contariam com uma reserva de

27.675 vagas (22,5% de 123.000 vagas). Em suma, a Lei de Cotas incidiria em apenas 2%

do total de ingressos no ensino superior brasileiro. Devemos ter igualmente claro que essa

Lei visa garantir o ingresso de aproximadamente 27.675 estudantes negros em um universo

de 575.000 estudantes atualmente matriculados nas universidades federais. Portanto, estes

representarão um acréscimo anual de 4,8% de estudantes negros em um contingente

majoritariamente branco. Lembremos, finalmente, que o número total de matrículas na

graduação em 2004 foi de 4.165.000. A Lei de Cotas assegurará, portanto, que apenas 0,7%

do número total de estudantes cursando o terceiro grau no Brasil sejam negros. Devemos

concluir que a desigualdade racial continuará sendo a marca do nosso universo acadêmico

durante décadas, mesmo com a implementação do PL 73/99. Sem as cotas, porém, já

teremos que começar a calcular em séculos a perspectiva de combate ao nosso racismo

universitário. Temos esperança de que nossos congressistas aumentem esses índices tão

baixos de inclusão!

Se a Lei de Cotas visa nivelar o acesso às vagas de ingresso nas universidades públicas

entre brancos e negros, o Estatuto da Igualdade Racial complementa esse movimento por

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justiça. Garante o acesso mínimo dos negros aos cargos públicos e assegura um mínimo de

igualdade racial no mercado de trabalho e no usufruto dos serviços públicos de saúde e

moradia, entre outros. Urge votar o Estatuto, pois se trata de recuperar uma medida de

igualdade que deveria ter sido incluída na Constituição de 1889, no momento inicial da

construção da República no Brasil. Foi sua ausência que aprofundou o fosso da

desigualdade racial e da impunidade do racismo contra a população negra ao longo de todo

o século XX. Por outro lado, o Estatuto transforma em ação concreta os valores de

igualdade plasmados na Constituição de 1988, claramente pró-ativa na sua afirmação de

que é necessário adotar mecanismos capazes de viabilizar a igualdade almejada. Enquanto

o Estatuto não for aprovado, continuaremos reproduzindo o ciclo de desigualdade racial

profunda que tem sido a marca de toda a nossa história republicana até os dias de hoje.

Finalmente, gostaríamos de fazer uma breve menção ao documento contrário à Lei de Cotas

e ao Estatuto da Igualdade Racial, enviado recentemente aos nobres parlamentares por um

grupo de acadêmicos pertencentes a várias instituições de elite do país. Ao mesmo tempo

em que rejeitam frontalmente as duas Leis em discussão, os assinantes do documento não

apresentam nenhuma proposta alternativa concreta de inclusão racial no Brasil, reiterando

apenas que somos todos iguais perante a lei e que é preciso melhorar os serviços públicos

até atenderem por igual a todos os segmentos da sociedade. Essa declaração de princípios

universalistas, feita por membros da elite de uma sociedade multi-étnica e multi-racial com

uma história recente de escravismo e genocídio sistemático, parece uma reedição, no século

XXI, do imobilismo subjacente à Constituição da República de 1889: zerou, num toque de

mágica, as desigualdades causadas pelos três séculos de escravidão e genocídio, e jogou

para um futuro incerto o dia em que negros e índios pudessem ter acesso eqüitativo à

educação, às riquezas, aos bens e aos serviços acumulados pelo Estado brasileiro.

Acreditamos que a igualdade universal dentro da República não é um princípio vazio e sim

uma meta a ser alcançada. As ações afirmativas, baseadas na discriminação positiva

daqueles lesados por processos históricos, são a figura jurídica criada pelas Nações Unidas

para alcançar essa meta.

Rejeitar simultaneamente a Lei de Cotas e o Estatuto da Igualdade Racial significa aceitar a

continuidade do quadro atual de desigualdade racial e de genocídio e adiar sine die o

momento em que o Estado brasileiro consiga nivelar as oportunidades entre negros, brancos

e indígenas. Por outro lado, são os dados oficiais do governo que expressam, sem sombra

de dúvida, a necessidade urgente de ações afirmativas: ou adotamos cotas e implementemos

o Estatuto, ou seremos coniventes com a perpetuação do nosso racismo e do nosso

genocídio.

Instamos, portanto, os nossos ilustres congressistas a que aprovem, com a máxima

urgência, a Lei de Cotas (PL73/1999) e o Estatuto da Igualdade Racial (PL 3.198/2000).

Brasília, 29 de junho de 2006

Subscrevem este manifesto:

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1. Alexandre do Nascimento – Membro da Coordenação do Movimento Pré-Vestibular para

Negros e Carentes (PVNC), Professor da FAETEC e Editor da Revista Global Brasil.

2. Ana Beatriz Souza Gomes – Professora de Educação da Universidade Federal do Piauí

(UFPI

3. Arivaldo Lima Alves – Professor de Antropologia da Universidade Estadual da Bahia

4. Álvaro Fernandes Sampaio - Tukano – Líder do Povo Tukano/ Assessor do Instituto

Brasileiro da Propriedade Intelectual (INBRAPI)

5. Carlos Alberto Reis de Paula – Ministro do Tribunal Superior do Trabalho/Professor de

Direito da Universidade de Brasília

6. CENEG - Coletivo Estadual de Estudantes Negros - RJ

7. CENUNBA – Coletivo do s Estudantes Negros das Universidades da Bahia - BA

8. Daniel Munduruku – Presidente do INBRAPI – São Paulo

9. Delcele Queiroz – Professora da Universidade Estadual da Bahia

10. Dora Lúcia Lima Bertúlio – Procuradora da Universidade Federal do Paraná (UFPR) –

Propositora do Sistema de Cotas da UFPR

11. Eduardo Viveiros de Castro – Professor de Antropologia do Museu Nacional da

UFRJ/Pesquisador 1-A do CNPq

12. Emir Sader – Professor da UERJ/Presidente do Laboratório de Políticas Públicas (LPP)

da UERJ

13. Fabiana Oliveira - Membro da Coordenação do Movimento Pré-Vestibular para Negros

e Carentes, ex-aluna do PVNC e estudante de Comunicação.

14. Fernanda Kaingangue – Mestra em Direito/ Diretora-Executiva do INBRAPI

15. Fernando Pinheiro - Membro da Coordenação do Movimento Pré-Vestibular para

Negros e Carentes e Professor da Rede Pública.

16. Francisca Novantino Ângelo Pareci – Mestra em Educação/ Representante Indígena do

Conselho Nacional de Educação

17. Frei David Raimundo dos Santos – Diretor Executivo da EDUCAFRO rede de 255 pré-

vestibulares comunitários para afrodescendentes e carentes

18. Ilka Boaventura Leite – Professora de Antropologia da UFSC/Coordenadora do NUER

19. Iolanda de Oliveira – Professora de Educação da Universidade Federal Fluminense

(UFF)/Coordenadora do PENESB

20. Ivair Augusto dos Santos – Assessor da Secretaria Especial de Direitos Humanos do

Ministério da Justiça

21. Ivanir Alves dos Santos – Coordenador do Centro de Articulação de Populações

Marginais (CEAP), do Rio de Janeiro.

22. Jocelene Ignácio - Membro da Coordenação do Movimento Pré-Vestibular para Negros

e Carentes (PVNC), Assistente Social e Professora Universitária.

23. José Carlos dos Anjos – Professor de Sociologia da Universidade Federal do Rio

Grande do Sul (UFRGS) - Membro da Comissão Acadêmica Oficial para Formulação de

um Sistema de Cotas na UFRGS

24. José Jorge de Carvalho – Professor de Antropologia da Universidade de Brasília –

Pesquisador 1-A do CNPq – Propositor do Sistema de Cotas da UnB

25. José Luís Petrucelli – Pesquisador Titular do IBGE

26. Kabengele Munanga – Professor Titular de Antropologia da USP

27. Luís Ferreira Makl – Professor Substituto de Antropologia da Universidade de

Brasília/Pesquisador Associado do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da UnB

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28. Marcelo Tragtenberg – Professor de Física da Universidade Federal de Santa Catarina

(UFSC) – Membro da Comissão Acadêmica Oficial para Formulação de um Sistema de

Cotas na UFSC

29. Marcio Goldman – Professor de Antropologia do Museu Nacional da UFRJ

30. Marco Antônio Domingues Teixeira – Professor de História da Universidade Federal de

Rondônia (UNIR)

31. Moisés Santana – Professor de Educação da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)–

Propositor do Sistema de Cotas da UFAL

32. Nelson Inocêncio – Professor de Artes Visuais da UnB/Coordenador do NEAB da UnB

33. Nilma Lino Gomes – Professora de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais

(UFMG)/Presidente da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros (ABPN)

34. Olívia Maria Gomes da Cunha – Professora de Antropologia da Universidade Federal

do Rio de Janeiro (UFRJ)

35. Otávio Velho – Professor Emérito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) -

Pesquisador 1-A do CNPq

36. Pablo Gentili – Professor de Educação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro

(UERJ) - Diretor do LPP – UERJ

37. Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva – Professora de Educação da Universidade Federal

de São Carlos (UFSCAR) e conselheira do Conselho Nacional de Educação

38. Raimundo Jorge – Professor de Ciência Política da UFPA – Propositor do Sistema de

Cotas da UFPA

39. Renato Emerson dos Santos – Professor de Geografia da Universidade do Estado do

Rio de Janeiro (UERJ)

40. Renato Ferreira – Advogado da EDUCAFRO - Pesquisador do PPCOR-UERJ

41. Rita Laura Segato – Professora da Universidade de Brasília – Pesquisadora 1-A do

CNPq – Propositora do Sistema de Cotas da UnB

42. Sales Augusto dos Santos – Doutorando de Sociologia da UnB/Pesquisador do NEAB

da UnB

43. Sílvio Humberto Cunha – Professor de Economia da Universidade Estadual de Feira de

Santana (UEFS)/Diretor do Instituto Steve Biko

44. Tânia Stolze Lima – Professora de Antropologia da Universidade Federal Fluminense

45. Valter Roberto Silvério – Professor de Sociologia da Universidade Federal de São

Carlos (UFSCAR)/Membro da Comissão Oficial para Formulação de um Sistema de Cotas

para a UFSCAR

46. Wilson Mattos – Professor de História da Universidade Estadual da Bahia

47. Zélia Amador de Deus – Professora de Artes da UFPA – Propositora do Sistema de

Cotas da UFPA