Preocupação

NOTA OFICIAL

O Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (IPEATRA), entidade não-estatal e sem fins lucrativos, formada por magistrados e procuradores do trabalho de todo o Brasil, vem a público manifestar sua profunda preocupação com a não observância do devido processo legal na ação movida contra a Juíza venezuelana María Lourdes Afiuni Mora, do 31° Juzgado de Control del Circuito Judicial Penal da Área Metropolitana de Caracas, que levou à sua prisão em 10 de dezembro de 2009. Ademais, manifesta idêntica preocupação em razão do risco à sua integridade física diante de ameaças que vem recebendo de outros presos, pelo que se associa a outras entidades para pugnar ao Estado venezuelano que garanta efetivamente à Juíza o direito ao devido processo legal e o pleno respeito às garantias judiciais, inclusive a possibilidade de responder ao processo em liberdade.

Reitera, outrossim, o incondicional compromisso do Instituto com a prevalência do princípio da independência judicial em todos os seus níveis e em todas as nações, esperando que seja respeitado e valorizado como direito fundamental que representa.

Campinas, 03 de abril de 2010.

Carlos Eduardo Oliveira Dias

Presidente

João Batista Martins César

Vice Presidente