A solução para o problema da CAPAF, conforme a AEBA

Com felicidade e satisfação - por ter provocado o bom debate - recebi do Presidente da Associação dos Empregados do Banco da Amazônia - AEBA esta relevantíssima contribuição para o problema não só da sua Caixa de Previdência Privada Complementar, mas também para o do desenvolvimento regional amazônico e de seu banco.
Transcrevo-a na íntegra para fomentar mais ainda o debate e, sobretudo, para ajudar a encontrar uma solução, que não pode ser a manutenção da situação atual.

Caro Companheiro e Magistrado,

A propósito de seu comentário a respeito da questão CAPAF e fusão BB x BASA, peço sua especial gentileza no sentido de divulgar também nosso posicionamento a respeito desse assunto.

Em primeiro lugar, quanto ao caso CAPAF. Não somente há soluções – mais de uma, tanto a apresentada inicialmente pela GlobalPrev, quanto a que está sendo analisada no Ministério da Fazenda, formulada pela Delloite e, ousamos dizer, outras passíveis de discussões entre as partes interessadas.

A verdade é que a União é controladora majoritária do Banco e por isso escolhe seu Conselho de Administração e Diretoria Executiva. Por sua vez, esta designa a direção da Caixa (os 3 membros) e metade do seu Conselho Deliberativo, portanto, é o Poder Público Federal quem é o responsável pelas decisões da CAPAF e, se esta incorreu em déficit técnico, a culpa não foi dos contribuintes. Aliás, convém ressaltar que a União mandou para a diretoria financeira da Caixa um interventor que passou uma década ali e, quando saiu, deixou o rombo 13 vezes maior do que quando começou seus trabalhos. Portanto, como diz o dito popular, quando a criança chora “quem pariu Mateus que o acalante”. Afinal, todo empregado ao assinar a papelada no ato de admissão nos quadros do Banco era compungido a assinar obrigatoriamente sua “adesão” à Caixa.

Contudo, ainda que se admitisse a fusão entre os dois bancos, não haveria como logicamente deduzir-se daí que isso resolveria automaticamente o problema da CAPAF. Com efeito: sua absorção pela PREVI teria que passar por uma decisão desta - e quem iria querer aceitar esse passivo? E, mesmo que houvesse uma ordem superior que subjugasse o Conselho Deliberativo da Caixa do BB, quem cobriria o rombo? Afinal, como dizia Milton Friedman, não existe almoço grátis.

Ou o BB faria esse péssimo negócio, o que definitivamente não seria de seu feitio como empresa comercial competitiva; ou a União bancaria o déficit, mas
neste caso caímos na solução da CAPAF ainda no Banco da Amazônia, de sorte que pensar-se na fusão entre os dois bancos como solução para o problema da CAPAF apresenta maiores dificuldades do que admitir-se a resolução do jeito que está sendo encaminhada.

A questão atuarial, com respeito ao contingente de novos ingressantes no Banco - e na Caixa - ser reduzido, ignora que na solução que está sendo negociada existem dois planos, o saldado para os atuais e o novo para quem ingressar, este com novo cálculo atuarial embasando suas regras.

Com respeito à idéia da fusão do Banco da Amazônia com o Banco do Brasil, seguida da criação de “diretoria regional” deste, capaz de, no seu pensamento, dar conta de fazer acontecer uma política de desenvolvimento regional considerando a expertise dos empregados do Banco, tal concepção já foi rechaçada por duas vezes (em 1995 e em 2000), mas não somente pela AEBA, como foi aludido, mas sim por um movimento que reuniu – em um Comitê de Desenvolvimento Regional – todas as representações da sociedade civil organizada: empresários, trabalhadores, ciência e tecnologia e instituições não governamentais, além da classe política.

Essa posição foi amplamente debatida em todas as capitais e outras cidades de grande parte de toda a Amazônia Legal – e também do Nordeste, por envolver pretensão idêntica em relação ao Banco desta Região – e escudou-se no reconhecimento de que somente seria possível cumprirem-se os dispositivos constitucionais que buscam a redução das disparidades regionais, se tais regiões dispusessem de instituições representativas próprias. Como jurista, certamente os conhece, mas para os leitores em geral citamos, entre outros:

a) O Art. 3º, III e o 170, VII que deixa clara essa atitude do legislador;

b) O Art. 21, IX e o 48, IV, ambos acerca da necessidade do planejamento do desenvolvimento regional;

c) O Art. 43, que exige um organismo forte para a execução do referido planejamento;

d) O Art. 43, § 2º, III; que estabelece a necessidade de incentivos especiais para as regiões menos desenvolvidas;

e) O Art. 165, § 1º e 7º, acerca da dotação de recursos públicos no mínimo proporcionais às populações relativas das regiões menos desenvolvidas;

f) O Art. 192, VII sobre a criação de mecanismos restritivos ao sistema financeiro em sua ação de retirar mais do que aplicar poupanças regionais;

g) O Art. 218, §. 2º, que estabelece a regionalização na promoção e incentivo à pesquisa tecnológica.

Dificilmente poder-se-ia esperar que o Banco do Brasil, que a cada dia aprofunda seu feitio nitidamente de banco comercial, competindo com as grandes instituições financeiras privadas hoje existentes no país, viesse a adotar ações com finalidades de desenvolvimento de áreas periféricas, tipicamente com menores resultados contábeis. A exemplo, se os Fundos de Financiamento Constitucionais, como o FNO existem a partir da Constituição de 1988, isso se deveu à ação de lobby (no bom sentido) das equipes técnicas dos dois bancos federais regionais, que se deslocaram até Brasília para assessorar os constituintes. Mas, se absorvidos por uma empresa preocupada com a competição no mercado, como é o caso do BB, esperar que “a expertise dos empregados do Banco” seja responsável por decisões de política negocial dessa organização voltadas para ações desenvolvimentistas que não se coadunem com a busca da maximização de lucros é, no mínimo, utópico.

Igualmente, quanto ao loteamento de diretorias do Banco da Amazônia por critérios políticos, nunca é demais lembrar que tal certamente ocorre com o Banco do Brasil em todas as épocas, dada a sua condição de instituições pública, o que também se repetiriria nas tais “diretorias regionais” a serem criadas pelo BB. Toda ação governamental é naturalmente regida pela motivação política. O que cabe, é a sociedade regional pressionar pela adoção de políticas sadias.

E agora, a guisa de exemplo, perguntamos: se o Banco da Amazônia fosse dirigido de Brasília, as ocupações de suas dependências em Belém na época Anivaldo Vale, teriam resultado na imediata desburocratização do FNO para sua acessibilidade pelos minis e pequenos produtores? O sucesso, naquele caso, deveu-se à proximidade entre a Superior Direção do Banco da Amazônia e os manifestantes.

Essas são as nossas considerações, aproveitando para, de todo modo, manifestar nossos agradecimentos ao ilustre magistrado, companheiro de outras lutas, pela atenção e pelo foco dirigido ao nosso Banco e à nossa CAPAF, abrindo deste modo mais um espaço de sadio diálogo democrático sobre essas instituições.

Cordialmente,

Sérgio Trindade

Presidente da AEBA