Sábado, Fevereiro 28, 2009

Juizite (2)

Para quem é do ramo ou gostou do tema, a íntegra da decisão do Conselho Nacional de Justiça está disponível aqui no Espaço Vital.

Juizite

Sem comentários, transcrevo a notícia.

Juiz não pode impedir advogado de ligar notebook durante julgamento

O fato de um juiz determinar que um advogado desligasse o notebook da tomada, "porque está gastando eletricidade que é paga pelo Poder Público", virou original caso decidido pelo Conselho Nacional da Justiça. Na decisão vem referido que "em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, magistrado ou servidor de tribunal não pode impedir que advogado, defensor público, ou membro do Ministério Público façam uso de computador portátil em sessão de julgamento, uma vez que se encontram no exercício constitucional de suas atribuições, sob pena de configurar manifesto cerceamento de defesa".

O expediente que tramita no CNJ relata incidente ocorrido em 28 de agosto de 2007 num júri realizado na 2ª Vara Judicial de Frutal (MG). Ali, o advogado Flávio Ribeiro da Costa ligou seu notebook a uma tomada elétrica da sala de sessões, sendo observado pelo juiz Nilson de Pádua Ribeiro Júnior para que desconectasse o aparelho, sob a alegação de que o gasto decorrente do uso da energia elétrica não poderia ser suportado pelo Estado. Segundo o expediente, o juiz agiu também sob o incentivo do promotor de justiça presente à sessão de julgamento.

Nos antecedentes do caso, há uma quizila pessoal anterior entre os dois operadores do Direito. O advogado Ribeiro da Costa relatou que "alguns meses antes da sessão plenária em referência, representou contra o juiz requerido, por excesso de prazo, por entender ser o único meio possível para impulsionar o andamento de uma ação popular". Após a notificação para que se manifestasse, o magistrado Nilson de Paula proferiu decisão.

Dessa maneira, entendeu o advogado que "a proibição da utilização da energia do salão do júri tenha sido um ato de retaliação, uma vez que, feita consulta à secretaria do foro local, não se levantou nenhum precedente, ou controvérsia semelhantes a este respeito".

O CNJ - antes do julgamento do pedido de providências - levantou dados oficiais sobre o custo da energia para ativar o aparelho ou recarregar a bateria. Concluiu que não há nenhuma expressão econômica, conforme atestado pela Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica, que informou o consumo baixíssimo (0,06 kWh) e o custo de menos de um centavo (R$ 0,038) por hora.

O Conselho Nacional de Justiça respondeu à consulta também feita pelo mesmo advogado: o notebook de uso profissional pode ser ligado à rede dos prédios dos foros e tribunais. Na decisão vem explicitado que "o episódio deve ser examinado pela Corregedoria Nacional de Justiça, à qual se remete o procedimento para análise disciplinar". (PP nº 20071000013561).

Jornalista Responsável: Antonio Carlos de Oliveira
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Sexta-feira, Fevereiro 27, 2009

Juízes de Berlim

Tempos atrás contei aqui a história dos juízes de Berlim, mito fundante da magistratura ocidental.

Agora foi a vez dos empregados da Embraer e seus empregados testarem o mito: o Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Décima-Quinta Região (Campinas) suspendeu as despedidas coletivas da Embraer.

Segue a notícia completa.

Falta da negociação

TRT de Campinas suspende demissões da Embraer

Por Daniel Roncaglia

As 4.200 demissões da Embraer foram suspensas, na quinta-feira (27/2), por liminar do juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas). A ação foi proposta pelas centrais Força Sindical e Conlutas depois que a empresa dispensou os trabalhadores no dia 19 de fevereiro.

Segundo Sotero, a empresa se esqueceu de fazer a negociação coletiva com o sindicato. As demissões representam 20% do quatro de funcionários da fabricante de aviões Embraer.

O juiz marcou audiência de conciliação para as 10h do dia 5 de março. A empresa diz que demitiu os trabalhadores por causa da crise internacional e pela queda da demanda por aeronaves. O Ministério Público do Trabalho também agendou para segunda-feira (2/3) uma audiência de conciliação

“Em síntese, talvez possamos concluir que a garantia de emprego é algo muito mais importante do que parece. E que a lei — acusada, tantas vezes, de superprotetora — dá ao trabalhador muito menos do que promete. Na verdade, proteger o emprego não é só proteger o emprego. É também proteger o sindicato e as condições de trabalho. É garantir o processo e viabilizar um verdadeiro acesso à Justiça”, afirmou o juiz.

Na ação, as entidades sindicais argumentam que a Embraer ignorou os sindicatos e não estabeleceu nenhum tipo de negociação antes de oficializar a demissão em massa. As entidades também argumentaram que a empresa tem alta lucratividade. Segundo os sindicato, a Embraer agiu de má-fé ao dar informações contraditórias.

A Embraer calcula entregar 242 aeronaves este ano. Antes da crise, a previsão era de 270. A empresa espera receita de US$ 5,5 bilhões, ante US$ 6,3 bilhões a previsão anterior. Por conta da redução da estimativa de receita, a empresa refez sua previsão de investimentos para US$ 350 milhões neste ano.

Na quarta-feira (25/2), o presidente Lula se reuniu com a diretoria da empresa. Segundo o Palácio do Planalto, Lula se limitou a ouvir as explicações, apesar de continuar incoformado com as demissões.

Link: http://www.conjur.com.br/2009-fev-27/presidente-trt-campinas-suspende-4200-demissoes-embraer

Leia a decisão liminar

PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 00309-2009-000-15-00-4

DISSÍDIO COLETIVO SUSCITANTES:

SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO E OUTROS SUSCITADA: EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA - EMBRAER Despacho: Trata-se de Dissídio Coletivo com pedido de medida liminar, suscitado por SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO E OUTROS em face da EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA - EMBRAER, ora suscitada, que, sob a alegação de necessidade de redução de custos perante a atual crise econômica, efetuou a demissão coletiva de diversos trabalhadores, bem como divulgou dados (fls. 192/193) indicando que 20% (vinte por cento) do total de funcionários seriam demitidos, o que alcançaria 4.400 (quatro mil e quatrocentos) postos de trabalho, tendo em vista que a empresa possui aproximadamente 22.000 (vinte e dois mil) empregados.

Alegam os suscitantes, em síntese, que o ato praticado pela suscitada viola o direito à informação, pois o empregador deveria ter efetuado negociação coletiva com o sindicato de classe, comunicando a intenção de se proceder às demissões, possibilitando o debate acerca da utilização de medidas alternativas, tais como redução dos níveis de produção, concessão de férias coletivas, adoção de licença remunerada, redução de jornada de trabalho. Sustentam, ainda, que a comunicação aos sindicatos foi realizada poucas horas antes dos desligamentos, em patente má-fé da suscitada.

Afirmam a ocorrência de violação ao princípio da interveniência sindical na negociação coletiva, que pressupõe a atuação do sindicato em toda e qualquer discussão que envolva uma pluralidade de trabalhadores, e asseveram que inexistem fundamentos econômicos para a demissão em massa. Apontam violação ao art. 1º, incisos III e IV, art. 5º, inciso XIV, art. 7º XXVI, art. 8º, III e VI, todos da Constituição Federal, assim como aos ditames da Convenção nº 98 da OIT e Recomendações nº 94 e 163 e aos arts. 187 e 422 do Código Civil.

Endocolonialismo Energético

Confesso não ter muita simpatia pela tese do endocolonialismo, basicamente porque - talvez seja um cacoete esquerdista - ela dissolve a contradição entre as classes sociais, que ignora as divisões regionais.

Mas lendo a enxurrada de decretos publicados no Diário Oficial da União de ontem outorgando a concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica que vai ser gerada pelas usinas hidrelétricas de Rondônia sou obrigado a concordar que mesmo não acreditando em bruxas, as bruxas existem. Mesmo que não acredite em endocolonialismo, ele existe e essas outorgas provam isso.

É que simplesmente dos sete decretos de outorga apenas um destina-se à transmitissão de energia para o próprio Estado de Rondônia, ainda assim, ao que me pareceu, apenas para fazer um enlace, pois todos os demais decretos referem-se à transmissão de energia elétrica para São Paulo e um - unzinho só - para Mato Grosso e Goiás.

Esse filme também vai passar logo mais aqui no Pará, quando for construído o aproveitamento hidrelétrico de Belo Monte, na Volta Grande do Xingu.

Pensar em energia para desenvolver Rondônia e Acre, nem pensar. Para desenvolver o Pará, idem.

E ainda temos que ficar alegres com os empregos temporários que serão gerados. Podemos fazer muchochos para os problemas sociais e ambientais que serão também gerados, mas isso é o máximo possível.

Sinceramente, a Federação - e a República - já produziram melhores escolhas públicas, cem anos atrás, quando ambas tinham apenas vinte aninhos. Dez anos depois a República já era Velha. E agora, cento e vinte anos depois, é o que? Vai ver que cem anos atrás a República era mais res publica e a Federação era mais... federação (afinal, então era preciso mesmo afirmar o federação de estados republicanos contra o estado unitário imperial que havia sido derrotado em 1889). Cento e vinte anos depois os estados amazônicos estão quase se tornando províncias com direito de eleger governadores, deputados, senadores, prefeitos e vereadores.

Essa escolha pública - produzir megablocos de energia na Amazônia, mandar para o Sul desenvolvido e manter a Amazônia subdesenvolvida - não é, com todo respeito, uma boa escolha. E não dá para dizer que essa é uma responsabilidade deste ou daquele governo e muito menos só do governo. Essa é uma responsabilidade de todos, da sociedade civil e da sociedade política. E das sucessivas gerações que produziram e continuam produzindo tais escolhas. E gerando endocolonialismo energético e desigualdade regional.

Como a Constituição atribui à República o objetivo fundamental de reduzir as desigualdades regionais, escolhas públicas como essas, que geram e aprofundam desigualdades regionais, são inconstitucionais. E como as políticas públicas estão sujeitas ao controle judicial, essa questão bem que poderia ser levada à Justiça, sob esse enfoque (e não apenas para debater a questão ambiental, como até agora tem ocorrido).

Direito Auxiliado por Computador (3)

O colega e bom amigo Juiz do Trabalho José Eduardo de Resende Chaves Júnior, o Pepe, é um dos meus favoritos.

Tenho divulgado suas contribuições, inclusive sua tese de doutorado.

Ele mostra sempre as imensas possibilidades do Direito Auxiliado por Computador (Computer Aided Law). E como o Brasil tem avançado nessa área. Ele diz, por exemplo, que estamos muito mais adiantados que Portugal (eu concordo). Aliás, nosso atraso - e para meu gosto estamos atrasados - muito se deve a nossa herança lusitana (pesada herança, convenhamos).

Mas agora, graças ao impulso que vem de cima - mais precisamente, do Conselho Nacional de Justiça e, no caso da Justiça do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - o uso cada vez mais intenso das tecnologias de informação e comunicação (TICs) é uma tendência irreversível e a completa automação vai ser questão de tempo (como tenho origem no Banco do Brasil sei como isso vai acontecer pela experiência que lá vivi nos anos setenta, quando começou a automação bancária).

Leiam os bem postos argumentos do Pepe aqui.

Quinta-feira, Fevereiro 26, 2009

Ridicularia

O Ministro Walmir Oliveira da Costa é notícia hoje no Tribunal Superior do Trabalho.

É dele um acórdão que manteve a condenação do Bradesco em indenização compensatória por dano moral (a dissertação de mestrado dele é exatamente sobre esse tema).

É mais um caso de técnicas motivacionais que vão muito além dos limites aceitáveis e chegam ao ridículo e ao dano moral. Neste caso a coisa era da pesada: usar chapéu de burro, trabalhar como garçon nas festas de final de ano, dançar na boca da garrafa e ganhar rabinho de burro.

Segue a notícia na íntegra:

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

26/02/2009

Empregado ridicularizado na empresa ganha indenização por dano moral

Ser obrigado a usar um chapéu de burro, trabalhar nas festas de fim de semana como garçom, dançar na boca da garrafa e ganhar rabinho de burro. Assim um empregado terceirizado era tratado no Banco Bradesco S.A. quando não atingia as metas de vendas dos produtos da empresa. Para a Justiça, esses foram motivos suficientes para condenar o banco a indenizar o empregado por dano moral, por ter sofrido humilhações e constrangimentos no ambiente de trabalho.

Na 4ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO), o trabalhador provou que não era um corretor de seguros autônomo, como afirmava o Bradesco, e que havia vínculo de emprego, na condição de bancário, com a empresa. Com a ajuda de testemunhas, ele também comprovou a existência de "jogos de motivação" promovidos pela chefia que ofendiam a dignidade dos profissionais. Nessa instância, o Bradesco foi condenado a pagar R$ 40 mil de indenização por dano moral.

O banco recorreu ao Tribunal Regional da 18ª Região (GO), alegando não ter culpa do ocorrido. Sustentou ainda que a indenização fixada era desproporcional. Mas o Regional confirmou a responsabilidade do banco pela preservação da honra e imagem dos empregados. Quanto ao valor da indenização, o Bradesco conseguiu reduzi-lo para três vezes a última remuneração do bancário. O TRT/GO levou em conta a jurisprudência sobre a matéria e o caráter educativo da punição.

O Bradesco tentou rediscutir a matéria no Tribunal Superior do Trabalho. No entanto, o recurso de revista foi barrado no TRT/GO. A empresa insistiu e apresentou um agravo de instrumento no TST. De acordo com o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, o ato ilícito ficou provado no Regional e, portanto, o banco tem obrigação de indenizar o empregado. Ainda segundo o relator, para concluir de forma diferente, seria necessário reexaminar fatos e provas - o que não é possível nessa fase do processo. Por fim, os ministros da Primeira Turma rejeitaram o agravo e, com isso, mantiveram a condenação imposta pelo TRT. ( AIRR 653 / 2006 - 004-18-40.4)

(Lilian Fonseca)

Isoca e Vicente Fonseca

Do blog de Luis Nassif, sem tirar nem pôr:

25/02/2009 - 20:00

Trivial do Maestro Isoca

Recebo em meu escritório a ilustre visita do desembargador federal Vicente José Malheiros da Fonseca, de Belém do Pará.

Desembargador? Ele é efetivamente, mas lá pelas bandas do fórum de Belém. Aqui, na minha sala estava a ilustríssima figura do músico Vicente Fonseca, filho do lendário maestro Wilson Fonseca, o Isoca, neto do lendário José Agostinho da Fonseca, irmão, pai e tio de uma família de músicos que transformou Santarém em um centro musical extraordinário.

Já escrevi uma crônica sobre essa família musical, herdeira e formadora da melhor tradição musical de Belém, dos filhos tardios de Ernesto Nazareth.

No player, algumas peças de Wilson Fonseca, o maestro Isoca.

Clique aqui se não estiver ouvindo.

Quarta-feira, Fevereiro 25, 2009

Alta Programada

O INSS criou um sistema de alta programada.

É uma maneira de reduzir custos.

Os segurados não gostaram da idéia.

A Defensoria Pública da União também não. E por isso ingressou com uma ação civil pública.

Do outro lado do balcão da Terceira Vara Federal de Sergipe tinha um Juiz Federal que também não gostou da idéia e mandou o INSS dar por encerrada a prática, denominada em burocratês de Data de Cessação de Benefício (DCB para os íntimos).

A decisão judicial atinge cinco estados: Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Paraíba.

Agora é esperar a reação. E até mesmo um revertério.

Terça-feira, Fevereiro 24, 2009

Custo da Educação

Quem quer saber quanto custa a educação em Belém leia esta matéria com o economista Edson Roffé, Presidente da Federação Nacional dos Economistas - FENECON.

Os Hebraicos da Amazônia

Quem quiser saber mais sobre os judeus marroquinos que vieram para a Amazônia, pode ler a pesquisa de Henrique Veltman aqui. Claro que pode ir ao Eretz Amazônia, de Samuel Benchimol também (que tem uma versão em DVD produzida pela TV Cultura).

Quem me indicou o texto foi o economista Edson Roffé, ele próprio um descendente.

EUA X Cuba

Notícia divulgada hoje pela Folha de São Paulo diz que até um Senador republicano já critica o embargo econômico dos Estados Unidos contra Cuba.

Não é muito. Nem tão pouco assim.

Os americanos estão velhos e carecas de saber que o embargo econômico não surtiu ao longo desses anos nenhum dos efeitos - ostensivos e ocultos - desejados. E, de quebra, ainda prejudica os interesses econômicos de algumas empresas americanas que espiam com alguma gula para um mercado de doze milhões de potenciais consumidores (seis vezes mais que o mercado consumidor cubano de Miami). Não é muito, mas também não é tão pouco assim, sobretudo nestes tempos bicudos.

Mas esse é um degelo que vai ser feito lentamente, para não provocar trepidações dos dois lados da Gulf Stream (a corrente mesmo, bem entendido).

Depois de vinte e cinco anos acompanhando palmo em cima o que acontece em Cuba, estou convencido que tudo o que os norte-americanos não querem é os cubanos de Miami no poder em Cuba. Eles, mais do que ninguém, conhecem bem as peças raras de Little Havana.

Segunda-feira, Fevereiro 23, 2009

Marcha do Remador

Acho que a Ministra Dilma Roussef merece uma dedicatória especial neste seu Carnaval.

Eleitor atento, dedico-lhe a Marcha do Remador, de Antônio Almeida e Oldemar Magalhães, cantada pela imortal Emilinha Borba.

Para quem não lembra do refrão:

Se a canoa não virar,
Olê olê olê olá
Eu chego lá

O Rasante da Embraer (3)

Também no Gestão Sindical o Presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas - ABRAT, Luiz Salvador, reage às despedidas coletivas da Embraer com um duro texto criticando o oportunismo da empresa.

Leia íntegra aqui.

O Rasante da Embraer (2)

É Carnaval.

Época boa para anunciar despedidas maciças em empresas tidas e havidas como socialmente responsáveis. Assim, não haverá superexposição na mídia.

Foi o que deve ter pensado a Embraer.

Não deu muito certo.

Primeiro reagiram os juízes do trabalho, como dei notícia no post anterior.

Agora são as centrais sindicais, que rasgaram a fantasia nas notas abaixo, que acabam de ser divulgadas no portal Gestão Sindical (link aí do lado direito).

Demissões na Embraer

Notas das Centrais Sindicais

Nota da CUT - Na avaliação da CUT, a demissão de 4,2 mil trabalhadores da Embraer, em São José dos Campos, é obra de incompetência administrativa e amadorismo gerencial. Trata-se também de oportunismo. A empresa tem recebido ao longo dos anos aportes do BNDES, cujo patrimônio é em grande parte composto por recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. A empresa quebrou recordes no ano passado, quando vendeu 204 aparelhos contra os 195 que ela mesma estimava, num crescimento de 20% se comparado ao de 2007. Em recente lista que inclui multinacionais, figura como a 16ª maior receita entre as indústrias em atuação no território nacional e como o 15º maior lucro líquido. Um dia antes de anunciar as demissões, um alto executivo da empresa, em entrevista ao jornal Gazeta Mercantil, afirmou que a Embraer via na crise “uma grande oportunidade” e que apostava em seu crescimento na América Latina. Diante de tais fatos, é ou não é oportunismo demitir 4,2 mil trabalhadores sem nenhuma tentativa prévia de encontrar solução mais ousada e responsável, sem considerar os altos lucros que teve em períodos anteriores, sem negociar com ninguém e sem considerar que demissões vão na direção contrária ao enfrentamento da crise, já que enfraquecem o mercado interno? A CUT, junto com seus sindicatos, vai realizar mobilizações, ações políticas e jurídicas para pressionar a Embraer a reverter esse processo bárbaro de demissões que não considerou as famílias de seus trabalhadores e trabalhadores, a cidade que acolheu a empresa ou o país que tanto a ajudou. Artur Henrique, presidente nacional da CUT (www.cut.org.br).

Nota da CTB - CTB quer reintegração na Embraer e conclama à unidade contra demissões -

A CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) manifesta ativa e irrestrita solidariedade aos trabalhadores da Embraer que estão sendo vítimas de demissões em massa determinadas pela direção da empresa, que anunciou o corte de 4,2 mil postos de trabalho na última quinta-feira (19). Trata-se de uma decisão arbitrária, sem consultas prévias, que surpreendeu os representantes da categoria, as vítimas e o próprio governo Lula. Tal conduta revela-se ainda mais inaceitável quando se sabe que a Embraer prosperou protegida pelo generoso guarda-chuva do Estado nacional, tendo recebido cerca de 7 bilhões de reais em financiamentos subsidiados do BNDES (que opera com recursos do FAT) desde sua privatização em dezembro de 1994. O presidente Lula, que já revelou sua indignação com o episódio, precisa adotar uma posição firme em defesa da reintegração imediata dos trabalhadores e trabalhadoras demitidas na empresa de aeronáutica. É preciso cobrar maior responsabilidade social por parte da direção da Embraer que, embora privatizando os lucros, busca socializar os prejuízos e nunca dispensou a contribuição do BNDES. A CTB conclama o movimento sindical à mais ampla unidade neste momento de crise e de reacionária ofensiva patronal contra o emprego e os direitos da classe trabalhadora. É indispensável unificar forças para resistir e lutar em todos os setores e ramos da economia em defesa do emprego, dos salários e dos direitos da classe trabalhadora. São Paulo, 20 de fevereiro de 2009, Wagner Gomes, presidente da CTB (www.portalctb.org.br)

Nota da Força Sindical – A direção da Força Sindical divulgou hoje a seguinte nota sobre as demissões na Embraer: A Força Sindical e o Conlutas, juntamente com a Federação dos Metalúrgicos do Estado de São Paulo, Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Sindicato dos Metalúrgicos de Botucatu e Sindicato dos Metalúrgicos de Gavião Peixoto, irão entrar na próxima quarta-feira (25 de fevereiro) com uma Ação Judicial no Tribunal Regional de Campinas (TRT). As entidades sindicais irão pedir que o TRT reconheça a ilegalidade da dispensa coletiva praticada de forma irregular pela Embraer. A Ação reclama das 4.200 demissões, divulgadas ontem, aconteceram de forma unilateral, sem abertura de negociação com os legítimos representantes dos trabalhadores. As entidades também irão cobrar a responsabilidade social da empresa, que durante anos recorreu ao BNDES, com ajuda financeira de dinheiro público, e agora pratica atos antidemocráticos e ilegais, penalizando os trabalhadores. Força Sindical (www.fsindical.org.br)

Fonte: Gestão Sindical

Autor: Assessoria de Imprensa

Data: 22/2/2009

Link relacionado: http://www.gestaosindical.com.br

JUTRA e ABRAT

Tem dois links novos aí do lado direito.

Um para a Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho - JUTRA e outro para a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT.

A JUTRA vai realizar o V ENCONTRO LUSO-BRASILEIRO DE DIREITO DO TRABALHO em Brasília - DF, nos dias 3 e 4 de abril de 2009. As fichas de inscrição já estão disponíveis no portal dela.

A programação do Encontro é a seguinte:

Dia 03/04/2009

- 8h Início dos serviços da secretaria para credenciamento;

- 9h Abertura

- 9h05 Manifestação dos representantes da JUTRA no Brasil e em Portugal;

- 9h25 Conferência de Abertura

TEMA: OS NOVOS HORIZONTES DO CONSTITUCIONALISMO SÓCIO-LABORAL

Conferencista: Professor/Dr. Jorge Leite (Coimbra-Portugal)

- 10h 1º PAINEL - "ESTADO, ECONOMIA E TRABALHO"

- 14h30 2º PAINEL - "GLOBALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO LABORAL"

- 16h 3º PAINEL - "OS DESAFIOS PARA OS SINDICATOS NO BRASIL E EM

PORTUGAL"

- 21h30 ATIVIDADE SOCIAL

Dia 04/04/2009

- 9h 4º PAINEL - "DIREITO DO TRABALHO E EFETIVIDADE – DESAFIOS

E PERSPECTIVAS"

- 10h45 5º PAINEL - "TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA"

- 15h 6º PAINEL - "CRISE ECONÔMICA E RELAÇÃO DO TRABALHO"

- 17h Conferência de Encerramento

TEMA: TRABALHO E HUMANISMO

Conferencista: Ministro Carlos Britto (Supremo Tribunal Federal, Brasil)

- 18h Assembléia Geral da JUTRA e Posse nova Diretoria

Encerramento das atividades da JUTRA no evento.

- 21h30 ATIVIDADE SOCIAL

Domingo, Fevereiro 22, 2009

O Rasante da Embraer

De um colega juiz do trabalho e bom amigo, que conhece bem a Embraer e seu entorno, recebi o texto - que ele mesmo admite ser enfurecido - abaixo, que vale a pena ler e mais ainda meditar (inclusive sobre o que acontece quando os trabalhadores e o movimento sindical se aproximam do controle acionário de empresas, ainda que via fundo de pensões).

Vamos ao texto:

A Embraer vive de nossos tributos. O governo detém uma golden share. Os fundos de pensão são seus controladores. Seus gestores e seus assessores vivem a proferir a arenga rústica e intelectualmente desonesta, que o Brasil precisa de negociações diretas entre patrões e empregados (como se a Constituição não tivesse incentivado sua prática, em termos menos assimétricos) e a clamar contra o Estado que interfere (e deve interferir mesmo no pântano das decisões unilaterais e que só atendem aos interesses imediatos do patronato).

A Embraer é uma criação de brasileiros e do Estado brasileiro. Em seu entorno está o melhor da nossa engenharia desenvolvida com o apoio do Estado (inclusive dos militares). Os brasileiros trabalhadores lhes fornecem lastro financeiro, via FAT. O Itamaraty lhe cerca de mimos diplomáticos e geopolíticos.

E vem um almofadinha, se cerca de outros almofadinhas numa salinha gostosa e subsidiada com nossos tributos, e joga quatro mil brasileiros na sarjeta, para que o Estado e os brasileiros (familiares e amigos) assumam os ônus financeiros (saque do FGTS, habilitação ao seguro-desemprego) psicológicos e econômicos?

Espero que o MPT, os sindicatos do entorno e a Justiça do Trabalho da 15ª Região lhes diga o que quer dizer representação em questões administrativas, econômicas e judiciais, e o que vem a ser o direito ao trabalho e a prática de macro-lesão.

Nem uma mesinha de negociações, nem uma tentativa de ajustar a jornada para uma produção que, reduzida abruptamente, retornou ao patamar de 2007. Isso mesmo. A empresa vai produzir mais aviões do que em 2007 e menos do que em 2008. Trabalhadores prestam horas extras e vendem férias a esses almofadinhas de mercado, que recebem bônus e participações acionárias, limpinhos de tributos.

Tudo isso para satisfazer os brasileiros do “A” de acionistas, chutando o traseiro dos brasileiros do “b”, de brasileiros e bestas.

Sexta-feira, Fevereiro 20, 2009

Homenagem ao Ministro Ríder Brito.

O Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região prestou hoje de manhã uma bela homenagem ao Ministro Ríder Brito, que está deixando a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e, logo em seguida, a vida pública, para uma merecida aposentadoria.

O Ministro Ríder Brito cumpriu uma trajetória admirável no serviço público. Ingressou ainda jovem no Tribunal Regional, quando ainda estudava no Paes de Carvalho (e não tinha decidido se faria Direito). Foi servidor exemplar, chegando ao topo da carreira em dez anos, quando largou a Diretoria da Secretaria Geral do Tribunal para ser Juiz do Trabalho Substituto (perdendo dinheiro). Assumiu e no mesmo dia foi promovido para Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Santarém, de onde só saiu para assumir a Presidência da Quarta Junta de Belém, onde notabilizou-se pela celeridade e lhaneza no trato com partes e advogados. Depois foi promovido para o Tribunal Regional e treze anos atrás chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, no qual foi Corregedor-Geral, Vice-Presidente e Presidente. É uma trajetória exemplar, admirável e única. Dificilmente outro servidor ou juiz de carreira cumprirá trajetória semelhante.

Também excelente foi a verdadeira aula magna que ele deu ao agradecer a homenagem, contando sua história e a história da Justiça do Trabalho - vidas paralelas - mas, sobretudo, dando lições de vida e exemplo para magistrados e servidores.

Reiteramos nossas homenagens ao Ministro Ríder Brito, que aprendi a respeitar e admirar desde que, jovem advogado, passei a conviver com ele no dia-a-dia forense.

Hiroshi de Volta

Hiroshi Bogéa, o grande jornalista e blogueiro do Sul do Pará, volta ao Blogspot.

Já mudei no link aí do lado direito.

Quem quiser saber o que se passa no Sul do Pará, tem que ler o blog do Hiroshi.

Quinta-feira, Fevereiro 19, 2009

Inteligência

Decreto publicado hoje institui o Comitê Ministerial para Elaboração da Política Nacional de Inteligência e Reavaliação do Sistema Brasileiro de Inteligência.

O Comitê poderá propor também a reformulação do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN, para os mais chegados).

Não ao Oportunismo

Depois dos juízes do trabalho, agora é a vez dos advogados e promotores se juntarem a eles e reagirem à proposta de flexibilização de direitos dos trabalhadores.

O manifesto abaixo é assinado por centenas de juristas.

NÃO AO OPORTUNISMO

Juristas se opõem à flexibilização de direitos laborais na crise

Grupo de 262 advogados, promotores e juízes assina carta contra flexibilização de direitos

Um grupo de 262 advogados, promotores e juízes divulgou carta contra as entativas de flexibilização dos direitos dos trabalhadores neste momento de crise econômica. Segundo a carta, as avaliações da crise são nânimes em dizer que sua origem não está nos custos da produção, mas na alta de limites do mercado financeiro.

Contra oportunismos e em defesa do direito social

Todas as avaliações sobre a causa da presente crise são unânimes em dizer que sua origem não está nos custos da produção, mas na desregulação do mercado financeiro e na falta de limites às possibilidades de ganho a partir da especulação. Desse modo, as propostas de superação da crise a partir do postulado da redução do custo do trabalho revelam-se de todo oportunistas e descomprometidas com os interesses nacionais, já que tendem a gerar uma retração do consumo, reduzindo, de forma sempre renovada, as potencialidades do modelo de produção capitalista.

Além de constituírem atentado à ordem jurídica, por ferirem o disposto no inciso I, do artigo 7º, da Constituição Federal, as ameaças de dispensas coletivas representam meras estratégias de pressão, de natureza política, para se extraírem vantagens econômicas a partir do temor e da insegurança que geram sobre os trabalhadores e, por via indireta, ao governo.

O Direito Social, como regulador do modelo capitalista de produção, bem ao contrário, visa ao aprimoramento das relações entre o capital e o trabalho no sentido evolutivo, com maior eficácia dos Direitos Humanos, maior distribuição de renda, e mais justiça social, tendo sido, ademais, a mola propulsora da reconstrução da humanidade desde o final da segunda grande guerra.

Daí porque não se podem ver nos preceitos fixados nos incisos do artigo 7º os fundamentos jurídicos para fornecer aos empregadores a possibilidade de, por um exercício de poder, induzirem os trabalhadores, mesmo que coletivamente organizados, a aceitarem a redução dos direitos trabalhistas legalmente previstos, ainda mais quando tenham sede constitucional e se insiram no contexto dos Direitos Humanos, que são, como se sabe, abarcados pelo princípio do não-retrocesso.

As ameaças de dispensas coletivas e o ataque generalizado às garantias trabalhistas constituem, portanto, um atentado contra a ordem jurídica e o Estado Social, até porque o desenvolvimento da economia está, necessariamente, atrelado aos postulados da boa-fé e da justiça social (artigo 170, da CF).

Assim, todas as dispensas coletivas de trabalhadores já operadas, sem o respeito aos limites jurídicos, podem—e até devem—ser judicialmente desconstituídas, por ação do Ministério Público do Trabalho, sindicatos ou mesmo individualmente.

A ameaça de dispensas coletivas, como fator de imposição de uma solução

egoísta, sacrificando a tudo e todos, constitui, igualmente, dano social, punível com indenização específica (artigos 186 e 187, do CC).

Há de se ter bem clara, a propósito, a diferença entre crise econômica, estruturalmente considerada, e dificuldade econômica de uma empresa ou setores determinados.

Uma crise econômica, vista do ponto de vista estrutural, se concretamente existente, somente pode ser superada por meio de um autêntico pacto social, que envolva os setores da produção, do trabalho e do consumo, gerenciado pelo Estado, e no qual se priorize a construção da justiça social. Ou seja, constatando-se o colapso do modelo ou o risco de que venha ocorrer, o que se deve realizar é a sua reformulação por inteiro, o que impõe medidas reais de aumento das potencialidades do Direito Social, tais como: reforma agrária; redistribuição da riqueza; reorganização dos meios de produção; aumento das despesas públicas com educação, saúde, ciência e tecnologia; eficácia das medidas de efetivação do custeio da seguridade social; incentivos às atividades produtivas, sem sacrifício aos direitos dos trabalhadores e ao custeio da seguridade social; tributação especial da especulação financeira e das grandes fortunas; incentivo ao turismo etc.

É importante perceber, aliás, que se estamos diante de uma crise econômica, já estamos vivendo uma crise de natureza social, moral e ética há muito tempo e a solução desta última é, por óbvio, mais urgente.

Neste aspecto, há de se reconhecer que a superação de uma crise econômica estrutural requer sacrifícios de cima para baixo e não de baixo para cima. Não se promove uma sociedade, salvando empresas e deixando pessoas à beira da fome. Se há um problema na conjuntura econômica, que atinge a todos indistintamente, e não apenas a uma ou outra empresa, é necessário, então, o sacrifício conjunto, começando pelos próprios empresários e passando por diversos outros setores da sociedade (profissionais liberais, servidores públicos, senadores, deputados, prefeitos, governadores, juízes etc). É impensável que se busque a solução de problemas econômicos estruturais do país com o sacrifício apenas de trabalhadores cujo salário já está entre os mais baixos do mundo.

Não é possível que as pessoas sérias desse país acreditem que o 13º salário de um trabalhador, já “terceirizado”, que ganha pouco mais de R$ 400 por mês constitua entrave ao desenvolvimento econômico. Nossos problemas econômicos, certamente, têm raízes mais profundas.

O respeito à ordem jurídica, ademais, deve ser defendido por todos, como fator de estabilização social e segurança pública. Ora, se parte do empresariado considera que pode desrespeitar a ordem jurídica, promovendo dispensas coletivas para alcançar vantagens na “negociação” coletiva com os trabalhadores que restaram, partindo do mero argumento de estar passando por problemas em virtude da “crise”, o que a leva crer que as pessoas que estejam sendo conduzidas à situação de necessidade alimentar, desprovidas das possibilidades concretas de sobrevivência, devam respeito a essa mesma ordem jurídica? Não estariam estas, então, também livres para ofender o ordenamento e a buscarem a satisfação de suas necessidades pelo exercício da própria razão?

Para solução de problemas, gerados, por dificuldade econômica, de empresas ou setores determinados, a lei já estabelece mecanismos para salvaguarda da unidade produtiva, com preservação dos empregos.

A aplicação dessas medidas exige, no entanto, efetiva contrapartida, pois que se inserem no contexto de autênticas negociações, comprovação da necessidade econômica, respeito ao princípio da boa-fé, reconhecimento da garantia jurídica ao emprego contra dispensas arbitrárias (artigo 7º, I, da CF), fixação de prazo determinado, elaboração de um efetivo plano para recuperação econômica da empresa, atendendo sua função social e demonstrando ser ela viável dentro da lógica de um capitalismo responsável. Não se destinam, pois, a servir de instrumentos para compensar uma circunstancial diminuição de lucros ou para reforçar a lógica da acumulação de rendas.

A tão propalada “flexibilização”, no fundo, é um eufemismo, ou seja, uma maneira amena de se alcançar a redução dos direitos trabalhistas, que, no Brasil, já deu mostras claras de sua falácia, visto que estando entre nós de desde 1967, quando fora criado o FGTS para acabar com a estabilidade no emprego (passando por: trabalho temporário, 1974; lei de estágio, 1977; vigilância, 1983; terceirização, 1993; banco de horas, 1998; contrato provisório, 1998; trabalho a tempo parcial, 1998; redução da prescrição do trabalho rural, 2000; limitação da natureza salarial de benefícios concedidos ao empregado, 2001; suspensão temporária do contrato de trabalho, 2001; primeiro emprego, 2003), não produziu qualquer resultado satisfatório em termos de melhoria da economia com produção de justiça social, muito pelo contrário.

Perfeita e oportuna, portanto, a reação dos Ministros do Trabalho da Argentina, Brasil, Chile e México, exposta em Declaração conjunta publicada em 15 de janeiro último, que merece total apoio da comunidade jurídica ligada à defesa dos direitos sociais, no sentido de que a reativação econômica deve ser buscada pela adoção de políticas anticíclicas centradas na preservação do emprego, na proteção social e nos princípios e direitos fundamentais do trabalho, de onde se extrai que os governos não estão dispostos a ceder às pressões de parte do empresariado multinacional que quer se aproveitar do argumento da “crise” para impor maior sacrifício aos trabalhadores e às bases jurídicas do Estado Social.

Anti-sindicalismo

Uma grande indústria metalúrgica mineira foi pilhada na prática de ato anti-sindical pelo Ministério Público do Trabalho. Ela coagia e intimidava seus empregados para que eles pressionassem seu sindicato para renovar acordo coletivo de trabalho que aumentava os turnos de revezamento de seis horas de trabalho - como manda a Constituição da República - para oito horas.

Aqui no Pará, mais precisamente em Parauapebas, tem muito acordo coletivo de trabalho como esse. Por coincidência, alguns deles tendo empresas mineiras em uma das pontas.

Segue a notícia completa, divulgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.

Interferência de empresa em atividade sindical gera dano moral coletivo

Fonte: TRT 3ª Região

A 4ª Turma do TRT-MG condenou uma grande indústria metalúrgica em obrigação de não fazer, a qual consiste em não exercer coação ou intimidação sobre os empregados com o objetivo de interferir ou anular o livre exercício da atividade sindical e livre manifestação de vontade dos trabalhadores, bem como de interferir, a qualquer pretexto, nas atividades do sindicato profissional, sob pena de multa diária correspondente a R$100.000,00, na hipótese de descumprimento, respondendo, ainda, pelo pagamento do valor de R$500.000,00, a título de dano moral coletivo, a ser revertido em favor do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, na qual foi constatado que a empresa coagiu seus empregados, submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, a aprovarem a prorrogação da jornada de seis para oito horas diárias. Em sua investigação, o MP constatou vários casos de trabalhadores afastados por problemas de saúde ocasionados pela jornada elastecida.

Segundo o desembargador Júlio Bernardo do Carmo, relator do recurso interposto pelo sindicato dos trabalhadores, as provas trazidas ao processo demonstraram que a empresa ameaçava de dispensa seus empregados caso não pressionassem o sindicato a renovar o acordo coletivo que autorizava a jornada de oito horas de trabalho diário em turnos de revezamento ininterrupto. Para o relator, a empresa abusou do seu poder diretivo e da sua força econômica: "Evidenciado, com base no contexto dos autos, a conduta reiterada e ostensiva, a coação velada capaz de macular a real manifestação de vontade dos trabalhadores, perante o ente sindical, constrangidos a praticar um ato jurídico, qual seja, a suposta concordância com a jornada elastecida que, não obstante externada, não representava sua livre aquiescência, praticou a empresa inadmissível ingerência na organização sindical" - pontuou.

A conclusão da Turma foi de que houve dano à coletividade, que teve a dignidade e a honra abalada em face do ato ilícito da empresa, a quem cabe a reparação moral: "Entendo perfeitamente aceitável a reparabilidade do dano moral em face da coletividade - consubstanciada em coação praticada para manutenção da jornada de oito horas em turnos de revezamento ininterrupto - que apesar de ente despersonalizado, possui valores morais e um patrimônio ideal a receber proteção do Direito" - concluiu o desembargador. (RO nº 00350-2008-056-03-00-0)

Quarta-feira, Fevereiro 18, 2009

Contra a Pedofilia

A Comissão de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB está convidando para três manifestações durante os dias em que estará em Belém parte da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal que investiga a pedofilia.

Conferência Nacional Dos Bispos do Brasil REGIONAL NORTE 2

COMISSÃO JUSTIÇA E PAZ

CNPJ: 33.685.686/0013-94

Travessa Barão do Triunfo, 3151. Marco. CEP: 66093-050

Fone: (91) 3246 8666. Fax (91) 3266.0062

cjp@cnbbn2.org.br

Belém - Pará

“Quem receber esta criança em meu nome, estará recebendo a mim. E quem me receber, estará recebendo aquele que me enviou.” (Lc 9,48)

Amigos e Amigas.

PAZ e BEM!

Nos próximos dias 05 e 06 de março, a Comissão Parlamentar de Inquéritos (CPI) da Pedofilia, do Senado Federal estará em Belém para ouvir o Deputado Estadual Pedófilo Seffer.

A Comissão Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil Regional Norte 2., convida demais entidades e tod@s comprometidos com o futuro de nossas crianças para se fazer presente na grande mobilização para a punição de tão grave crime:

Concentração no Aeroporto Internacional de Belém com faixas e cartazes para recepcionar os integrantes da CPI;
Concentração em frente ao local do depoimento;
Vigília em defesa das nossas crianças (Presença de artistas locais)

OBS.: As datas, locais e horários, enviaremos em próxima mensagem.

PEDOFILIA É CRIME. PUNIÇÃO JÁ!!!!!!

Fraternalmente:

Irmã Marie Henriqueta Ferreira,IMM

Secretária executiva da CJP.

Blog do Luiz Araújo

Desde outubro do ano passado Luiz Araújo - atualmente no Gabinete do Senador José Nery (PSOL-PA) - mantém aqui mesmo na Blogspot um blog especializado em políticas públicas educacionais.

O cardápio mais recente do blog cuida de temas como a extinção da desvinculação de receitas da União (a DRU, para os mais chegados) para a educação - uma tentativa de educacídio - e o mais recente escândalo da merenda escolar.

Para facilitar as coisas para os interessados, seguem os links abaixo.

O ministro e a DRU – Comentários sobre o debate da PEC que extingue a DRU para a educação;

E o valor do Fundeb para 2009? – continua a novela da falta de definição do valor do custo aluno nacional;

Raio-x das escolas públicas – Comentário sobre trabalho realizado pelo FNDE e o debate do custo aluno-qualidiade;

Quem vai pagar a conta? – sobre a pressão dos prefeitos para não cumprir a Lei do Piso Salarial Nacional para o Magistério;

Escândalo da Merenda Escolar – parte 01 – Acerca das fraudes no fornecimento da alimentação escolar em SP.

Escândalo da Merenda Escolar – parte 02 – Reflexão sobre o processo de terceirização dos serviços educacionais.

Juízes em Greve

Calma, pessoal.

É na Espanha.

Juízes protagonizam nesta quarta-feira a primeira greve na história da democracia espanhola no setor, em reivindicação de mais meios e materiais, assim como melhores salários.

A falta de antecedentes levou a que os próprios magistrados fixassem os serviços mínimos que consideram "fundamentais", depois que o Conselho Geral do Poder Judiciário renunciasse a estabelecê-los ao considerar que o protesto não tem cobertura legal.

Assim, a jornada de greve de 24 horas não afetará as causas com presos, os casos de violência machista, assuntos relacionados com menores ou o internamento de doentes mentais.

A paralisação coincide com a greve que, em Madri, funcionários da Justiça fazem desde a segunda-feira passada.

Terça-feira, Fevereiro 17, 2009

Fricção

A proposta de alteração do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, assinada por sete de seus respeitáveis membros, para que os Ministros só recebessem os advogados de todas as partes, como era de se esperar, provocou fricção.

A primeira delas foi interna, pois o Ministro Marco Aurélio divergiu e externou surpresa com a proposição.

A segunda foi com os próprios interessados, os advogados.

Uma visita do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cezar Britto ao Ministro Carlos Ayres Britto - não é mera coincidência, este é tio daquele - foi um bom começo para reduzir o atrito. Depois dela o Ministro resolveu retirar sua assinatura da proposição.

O tema causou debates também na mídia (e fora dela, inclusive entre magistrados). O tema é delicado porque alguns advogados que atuam no Supremo são ex-ministros.

De minha parte resolvi o problema muitos anos atrás, quando adotei o sistema de portas abertas.

Simplesmente mantinha aberta a porta de meu gabinete, permanentemente.

Depois radicalizei de vez e retirei a porta. Mais adiante retirei a própria divisória, mantendo apenas uma divisória baixa, como é a regra nos escritórios contemporâneos.

Depois que saí da Corregedoria Regional - onde mantive o sistema - retirei a porta do gabinete que passei a ocupar e só não retiro a divisória porque ela é uma estante.

Advogado que recebo sabe previamente que vai falar comigo a qualquer hora, sem precisar marcar audiência, livremente.

Aqui é como gosta o chef novaiorquino Anthony Bourdain: sem reservas.

Segunda-feira, Fevereiro 16, 2009

Gestão Sindical

O sítio Gestão Sindical, de Oswaldo Braglia - tem link aí do lado - acaba de ser atualizado.

Tem coisas bem interessantes e atuais sobre a crise, inclusive trabalhos de Ladislau Dowbor (A Crise Financeira Sem Mistérios) e de Luciano Martins Costa (A Crise que Não é Crise).

Oswaldo Braglia teve a generosidade de publicar um texto meu também, sobre o movimento sindical e o movimento dos juízes.

Não transcrevo para não parecer pavulagem.

Novo Olhar

Luiz Salvador é advogado trabalhista especializado em direito previdenciário.

Ele é o Presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas - ABRAT.

Sempre que necessário ele visita Belém. Esteve aqui recentemente para o Forum Mundial de Juízes, dos Advogados e para o Forum Social Mundial.

Ele mantém uma animadíssima rede de juristas lusófonos.

Distribui diariamente mensagens para um grupo de interessados em direito previdenciário.

Agora ele entrou para a blogosfera. Estava demorando.

Seu blog tem um nome apropriado: Novo Olhar. Mas o nome que usa no link é outro: Avanço Social. A bem da verdade, ambos são apropriados.

Já é meu favorito. Para os interessados, do ramo ou não, o link está aí do lado direito.

Seja bem-vindo à blogosfera, caríssimo amigo Luiz Salvador.

Sexta-feira, Fevereiro 13, 2009

UGT e Pedofilia

A UGT também deu uma no cravo no tema pedofilia:

Trabalhadores aprovam moção para que crimes contra crianças e adolescentes não sejam abafados no Pará - No último dia de palestras no Fórum Social Mundial, a União Geral dos Trabalhadores (UGT) aprovou moção a ser encaminhada à Assembléia Legislativa do Pará para que crimes contra crianças e adolescentes sejam investigados e apurados em toda a sua extensão.

Falta saber agora quem vai dar na ferradura.

UGT Global

A central sindical UGT Global está batendo tambor pela sua participação no Forum Social Mundial.

De fato, a UGT marcou forte presença no Forum desde a marcha inaugural. Sua, digamos, ala, era das maiores e mais animadas. Ocupou o espaço que no passado em eventos assim era da CUT.

Por isso ela está trombeteando seu desempenho no ciberespaço.

Assim:

Trabalhadores protestam na marcha do Fórum - Mais de 1.500 trabalhadores ligados à União Geral dos Trabalhadores (UGT) juntaram-se aos mais de 60 mil manifestantes para pedir trabalho decente para todos.

UGT destacou-se no Fórum Social Mundial - A União Geral dos Trabalhadores (UGT) teve participação marcante no Fórum Social Mundial, realizado em Belém/Pará.

8º Fórum Sindical Mundial - Centenas de trabalhadores de diversos países participaram na quarta-feira (28) da abertura do 8º Fórum Sindical Mundial, evento que acontece em Belém como parte do Fórum Social Mundial 2009.

Quinta-feira, Fevereiro 12, 2009

Ministro Walmir da Costa

Tempos atrás, em um comentário a um post que celebrava a chegada do Ministro Walmir da Costa ao Tribunal Superior do Trabalho, foi ali tratado de um determinado processo. Respondi ao comentarista e outros leitores fizeram o mesmo.

Agora, o próprio Ministro Walmir da Costa, que nos honra com sua leitura diária, teve a gentileza e a iniciativa de me telefonar e prestar os esclarecimentos devidos, o que me faz respeitá-lo mais ainda.

Vamos aos esclarecimentos, que passam a ser também meus, porque são verdadeiros, conhecedor que sou da capacidade e força de trabalho do Ministro (fomos colegas da Terceira Turma aqui no Tribunal).

O Ministro Walmir da Costa, desde que foi convocado, sempre se esforçou para julgar com máxima celeridade, o que não é fácil. Quem conhece, como eu, o volume de processos que recebe um Ministro, sabe disso.

Como convocado, ele dispunha de uma quantidade pequena de servidores no seu Gabinete, como ocorria com todos os demais convocados (conhecidos no nosso jargão como clones, porque ficavam vinculados ao Gabinete de um Ministro).

Agora, já Ministro, ele dispõe de um Gabinete mais amplo e com mais servidores. Assim, só no ano passado (2008) ele julgou mais de 7.300 processos (equivale a pouco mais da metade da produção de todo o Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, apenas para dar uma ordem de grandeza, embora não sejam grandezas comparáveis). Isso foi fruto do esforço pessoal dele e dos servidores de seu Gabinete.

É importante, também para ter outra ordem de grandeza, saber que ele ainda tem mais de 11.000 processos para examinar.

Com exemplar cuidado e distinção, o Ministro Walmir da Costa também tratou do caso concreto citado pelo comentarista, identificando-o (Processo AIRR-98701/2003-900-04-00.3) e esclarecendo que ele foi inicialmente distribuído ao Juiz Convocado Doutor João Carlos Ribeiro de Souza, em 31 de outubro de 2003, e somente em 18 de dezembro de 2007 o processo lhe foi redistribuído (quando ele já era Ministro). O Ministro Walmir da Costa não poderia julgá-lo de imediato porque a prioridade é dada para processos mais antigos (alguns do ano de 2000) e para as preferências legais (idosos e doentes), rito sumaríssimo, execução e processos com defeitos de requisitos extrínsecos. No dia de hoje, assim localizado o Processo, o Ministro elaborou seu voto e remeteu para a pauta de julgamento.

Mais gentil foi ainda o Ministro Walmir da Costa: pediu-me que divulgasse aqui não só os esclarecimentos que teve a delicadeza de prestar, mas também seu correio eletrônico - walmir.costa@tst.jus.br - para que os interessados possam solicitar-lhe preferência para julgamento de processos, devidamente justificadas.

Relembra ainda o Ministro que o Tribunal Superior do Trabalho mantém uma Ouvidoria, que pode ser também usada pelos interessados em casos assim (http://www.tst.jus.br/). Vale dizer,e digo com toda clareza, que este blog não é o melhor lugar para pedir preferência para julgamento.

Muito obrigado, Ministro Walmir, que por tudo isso deu-me mais motivos ainda para prezá-lo e homenageá-lo.

= = =

Fiz uma correção formal para retirar um pleonasmo. Erro grosseiro. Correção de ofício...

Belém de Outrora

Flávio Nassar bem que merece o título de guardião da cidade de Belém. Outros que se dedicam à defesa da cidade merecem igual título, como é o caso de Lúcio Flávio Pinto e Paulo Cal, dentre outros que se puxar pela memória vão aparecendo.

Flávio Nassar me mandou a fotografia abaixo. É a vista da Sé - e da atual Rua Padre Champagnat - a partir da Praça do Relógio, tal como ela era até os anos sessenta. A casa que aparece na foto fica ao lado do lugar onde hoje está o esqueletão do prédio do Bechara Mattar, incendiado alguns anos atrás. Do outro lado da rua fica o Feliz Luzitânia e o Museu de Arte Sacra.

Foi demolido quando Alacid Nunes era Prefeito de Belém. Imagino que na época pareceu à administração da cidade - imposta por uma ditadura, lembremo-nos - uma boa idéia. Se pareceu, não foi. Nessa mesma época no Maranhão era criado o órgão de proteção do patrimônio histórico. Isso explica, pelo menos em parte, porque São Luis está melhor preservada que Belém.

O tempo e a democracia fizeram melhorar o respeito ao patrimônio histórico. Não ainda na medida certa e devida, como vivem nos mostrando Flávio Nassar e outros.

Sobre esse tema, Flávio Nassar tem uma proposta: restaurar o conjunto arquitetônico desfigurado.

Em artigo publicado anós atrás, disse ele:

Que presente eu daria para Belém no dia em que completa 386 anos?

Não hesitaria, lhe daria a reconstrução de um de seus mais bonitos recantos e que foi o totalmente desfigurado.

Essa sim é uma boa idéia.

Quarta-feira, Fevereiro 11, 2009

Juízes Processados

Esta notícia interessa a todos, mas principalmente àqueles que acham que não se tomam providências contra juízes.

O Conselho Nacional de Justiça tem mostrado a que veio.

CNJ aprova pedido de abertura de processo contra magistrados de MT

10/02/2009 às 17:20

Reprodução

O Conselho Nacional de Justiça acaba de aprovar o pedido de abertura de processo contra vários membros do Tribunal de Justiça, acusados de corrupção e desvio de conduta. O julgamento do caso, encaminhado pelo corregedor geral de Justiça, desembargador Orlando Perri, ocorreu nesta tarde, em Brasilia.

A aprovação do pedido de abertura do processo aconteceu por unanimidade contra o desembargador José Ferreira Leite e atinge também os juízes Antônio Horácio da Silva Neto, Marcelo Souza Barros, Marrcos Ferreira e Irênio Fernandes. Do processo, foi poupado apenas o juiz de Poconé, Robson Leite.

O relatório encaminhado pela Corregedoria acusa o ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, José Ferreira Leite, e os juízes Marcelo de Souza Barros, Antonio Horácio da Silva Neto, Marcos Ferreira e Irênio Fernandes, de participarem de um esquema de desvio de recursos públicos.

O grupo de Ferreira Leite foi acusado pelo desembargador Orlando Perri de ter desviado mais de R$ 1,5 milhão através de concessões de benefícios para o ex-presidente do TJ e para os quatro magistrados. Segundo a denúncia do corregedor, eles teriam recebidos os benefícios e "usado" parte dos recursos para cobrir um déficit financeiro de uma loja maçônica, a qual o grupo pertence.

Após a acusação de Perri, iniciou-se um jogo de empurra-empurra entre o magistrado e o grupo de Ferreira Leite acusou o presidente do TJMT, Paulo Lessa, de ter usado uma empresa fantasma para realizar a auditoria no órgão. Também acusaram Perri de adulterar a idade para prestar concurso para juiz.

O corregedor enviou também um novo relatório que traz novas acusações contra o grupo de magistrados ligado a Ferreira Leite e envolve denúncias de superfaturamento, envolvimento político com deputados, além de favorecimento a parentes de magistrados.

Estrada de Ferro de Bragança

Foi publicado ontem um decreto presidencial com o seguinte artigo:

O IPHAN poderá solicitar a cessão de bens imóveis de valor artístico, histórico e cultural para a utilização por parte de outros órgãos e entidades públicos ou privados com o objetivo de perpetuar a memória ferroviária e contribuir para o desenvolvimento da cultura e do turismo.” (NR)

Será que o IPHAN poderia fazer isso com os imóveis que sobraram da Estrada de Ferro de Bragança e impedir sua descaracterização, como a que foi feita nas antigas oficinas de Marituba?

Se não fosse possível, poderia pelo menos obrigar a restauração da arquitetura original desse e outros prédios?