Conselho Nacional de Justiça Acaba com Gratificação de Substituição no Tribunal de Justiça do Maranhão

O Tribunal de Justiça do Maranhão, em lugar de convocar Juiz de Direito, prefere - preferia até agora - indicar um Desembargador para substituir outro e, por isso, pagava ao "substituto" uma “gratificação de substituição”.
Ocorre que a Lei Orgânica da Magistratura determina que, em casos de afastamento de Desembargador por tempo superior a trinta dias, seja convocado um Juiz de Direito.
Por isso mesmo o Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, determinou que o Tribunal do Maranhão cumpra a lei e, nesses casos, convoque juiz de primeiro grau, acabando também - claro - com a “gratificação de substituição”.