Estabilidade Sindical Independe de Registro da Entidade
Esta notícia recebi do Economista Edson Roffé, o paraense que preside a Federação Nacional dos Economistas - FENECON.
Obrigado, Roffé.
Obrigado, Roffé.
Estabilidade de dirigente sindical não depende de registro da instituição
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) vem negando recursos de empresas em processos que envolvem a estabilidade de dirigentes sindicais eleitos para instituições ainda não registradas no Ministério do Trabalho e Emprego.
O caso mais recente foi julgado pela 3ª Turma do tribunal, que manteve a reintegração de um empregado da Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos de Curitiba e Região Metropolitana - Unimed Curitiba, eleito para o cargo de secretário-geral do Secoomed-PR (Sindicato dos Empregados em Cooperativas de Serviços Médicos do Estado do Paraná).
O funcionário, segundo informa o TST, entrou na empresa em 1994. Mais tarde, quando exercia a função de assistente de processos e projetos, foi eleito secretário-geral do Secoomed, criado em fevereiro de 2005. O sindicalista informou que também era presidente da Afuc (Associação dos Funcionários da Unimed Curitiba).
A ação teve início em maio de 2006, quando o empregado foi demitido sem justa causa e ajuizou reclamação trabalhista contra a Unimed, na 19ª Vara do Trabalho de Curitiba, com pedido de liminar. Ele pretendia, entre outros pedidos, a reintegração no emprego. A decisão de primeiro grau lhe foi favorável.
A empresa então recorreu ao TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 9ª Região (Paraná), que manteve a decisão que determinou a reintegração do empregado à empresa. De acordo com o acórdão do Regional, o processo de registro do Secoomed já havia sido iniciado, tramitava no Ministério do Trabalho, tinha ata de assembléia de criação do sindicato e da eleição do reclamante.
O estatuto da entidade já estava registrado em cartório e no CNPJ, além de o empregador ter sido comunicado da existência da entidade. Entendeu assim desnecessário o registro no órgão competente para assegurar ao empregado a garantia no emprego.
Inconformada com o julgamento, a empresa interpôs recurso de revista no TST, sustentando que a falta de registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego era motivo suficiente para confirmar a ausência de estabilidade do empregado.
A relatora, ministra Rosa Maria Weber, rejeitou o recurso e manteve a decisão Regional. Para a magistrada, "em face do papel essencial desempenhado pelos sindicatos na busca por melhores condições de trabalho para os integrantes da categoria, a Constituição de 1988 elevou a nível constitucional a garantia de emprego dos dirigentes sindicais, hoje consagrada no inciso VIII do artigo 8º, de modo a lhes proporcionar maior liberdade de atuação".
Rosa Weber afirmou que "a estabilidade de que gozam os dirigentes sindicais, antes de proteger individualmente o dirigente sindical, visa a resguardar os interesses da própria categoria, na medida em que praticamente inviabiliza a ingerência do empregador nas atividades do sindicato".
Jurisprudência
O caso mais recente foi julgado pela 3ª Turma do tribunal, que manteve a reintegração de um empregado da Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos de Curitiba e Região Metropolitana - Unimed Curitiba, eleito para o cargo de secretário-geral do Secoomed-PR (Sindicato dos Empregados em Cooperativas de Serviços Médicos do Estado do Paraná).
O funcionário, segundo informa o TST, entrou na empresa em 1994. Mais tarde, quando exercia a função de assistente de processos e projetos, foi eleito secretário-geral do Secoomed, criado em fevereiro de 2005. O sindicalista informou que também era presidente da Afuc (Associação dos Funcionários da Unimed Curitiba).
A ação teve início em maio de 2006, quando o empregado foi demitido sem justa causa e ajuizou reclamação trabalhista contra a Unimed, na 19ª Vara do Trabalho de Curitiba, com pedido de liminar. Ele pretendia, entre outros pedidos, a reintegração no emprego. A decisão de primeiro grau lhe foi favorável.
A empresa então recorreu ao TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 9ª Região (Paraná), que manteve a decisão que determinou a reintegração do empregado à empresa. De acordo com o acórdão do Regional, o processo de registro do Secoomed já havia sido iniciado, tramitava no Ministério do Trabalho, tinha ata de assembléia de criação do sindicato e da eleição do reclamante.
O estatuto da entidade já estava registrado em cartório e no CNPJ, além de o empregador ter sido comunicado da existência da entidade. Entendeu assim desnecessário o registro no órgão competente para assegurar ao empregado a garantia no emprego.
Inconformada com o julgamento, a empresa interpôs recurso de revista no TST, sustentando que a falta de registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego era motivo suficiente para confirmar a ausência de estabilidade do empregado.
A relatora, ministra Rosa Maria Weber, rejeitou o recurso e manteve a decisão Regional. Para a magistrada, "em face do papel essencial desempenhado pelos sindicatos na busca por melhores condições de trabalho para os integrantes da categoria, a Constituição de 1988 elevou a nível constitucional a garantia de emprego dos dirigentes sindicais, hoje consagrada no inciso VIII do artigo 8º, de modo a lhes proporcionar maior liberdade de atuação".
Rosa Weber afirmou que "a estabilidade de que gozam os dirigentes sindicais, antes de proteger individualmente o dirigente sindical, visa a resguardar os interesses da própria categoria, na medida em que praticamente inviabiliza a ingerência do empregador nas atividades do sindicato".
Jurisprudência
A relatora informou que a questão da estabilidade sindical vinculada ao registro no Ministério do Trabalho já foi enfrentada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), "no sentido de que o registro apenas coroa o processo de instauração de um sindicato, mas a garantia de seus dirigentes já existe, pelo menos, desde o pedido do registro naquele órgão".
Em várias oportunidades, o TST já se pronunciou na mesma linha do STF, acrescentou a ministra, e concluiu afirmando que, "iniciado o processo de constituição do sindicato, irrepreensível a decisão que reconhece a estabilidade do respectivo secretário-geral".
Quinta-feira, 27 de março de 2008
Em várias oportunidades, o TST já se pronunciou na mesma linha do STF, acrescentou a ministra, e concluiu afirmando que, "iniciado o processo de constituição do sindicato, irrepreensível a decisão que reconhece a estabilidade do respectivo secretário-geral".
Quinta-feira, 27 de março de 2008
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