Diário Oficial Municipal

Esta notícia é muito interessante para quem é ou não do ramo.

Trata da validade de leis municipais publicadas apenas nos átrios das Prefeituras e Câmaras.

Foi relator do processo que examinou o tema o Ministro Walmir Oliveira da Costa.

Município não é obrigado a ter diário oficial para publicar lei

É legítima a publicação de atos e leis municipais com a afixação do texto na

sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, um Município não é

obrigado a ter diário oficial para a divulgação das leis junto à sociedade.

A partir desse entendimento unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior

do Trabalho deu provimento ao recurso de revista do Município de São Luís do

Curu, no Ceará, e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do

Trabalho da 7ª Região (CE) para novo julgamento da matéria.

O município recorreu ao TST, depois que o Regional julgou ação de

funcionário da Prefeitura, considerando que havia contrato de trabalho

regido pela CLT. O Município defendeu que adotara regime estatutário para os

funcionários, por meio de lei publicada na sede da Prefeitura, e que,

portanto, a reclamação do servidor não poderia ter sido examinada pela

Justiça do Trabalho.

Acontece que o TRT considerou inválido esse tipo de divulgação para dar

conhecimento a terceiros de normas jurídicas. O Regional, inclusive, aplicou

súmula própria que prevê a obrigatoriedade de publicidade em diário oficial

para se admitir como válida e eficaz uma lei municipal.

Como explicou o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, para que uma lei

entre em vigor, há necessidade de publicação, nos termos do artigo 1º da

LICC (Lei de Introdução ao Código Civil). No entanto, no caso das leis

municipais, a publicação não está restrita a órgão oficial do Município. Até

porque, lembrou o ministro, existem municípios pequenos e pobres no País que

não possuem imprensa oficial, sendo incompatível com a realidade brasileira

a exigência de que todos os Municípios tenham diário oficial, pois isso

significaria mais despesas.

Para o relator, a publicação da lei municipal no pátio da Câmara Municipal

atendeu perfeitamente à finalidade de divulgação da norma e garantiu sua

eficácia junto a terceiros. Ainda segundo o ministro, não se deve criar

requisito formal desnecessário, e não previsto em lei, que possa causar

instabilidade jurídica para as populações dos municípios.

(RR-4604/2006-030-07-00.2)