Pacto Republicano

Agora vai.

Saiu no Diário Oficial da União o decreto que Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do II Pacto Republicano.

DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2009.

Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o Fica instituído o Comitê Interinstitucional de Gestão do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.

Art. 2^o Compete ao Comitê Interinstitucional:

I - zelar pelo cumprimento do II Pacto Republicano de Estado assinado pelos chefes dos três Poderes;

II - identificar projetos de lei prioritários, assim considerados pelos signatários do Pacto;

III - apresentar sugestões para o aperfeiçoamento de proposições legislativas relacionadas ao II Pacto Republicano de Estado;

IV - realizar reuniões e consultas setoriais, a fim de recolher propostas e sugestões relacionadas à implementação do II Pacto Republicano de Estado e às proposições legislativas em trâmite no Congresso Nacional; e

V - receber e analisar propostas encaminhadas por especialistas e representantes de outros órgãos, instituições públicas ou privadas, instituições de ensino e de organizações da sociedade civil.

Art. 3^o Na composição do Comitê Interinstitucional, deverá ser assegurada a participação de cinco representantes de cada uma das seguintes instituições e Poder:

I - Câmara dos Deputados;

II - Senado Federal;

III - Supremo Tribunal Federal; e

IV - Poder Executivo Federal.

§ 1^o O Poder Executivo será representado por:

I - dois membros do Ministério da Justiça;

II - dois membros da Casa Civil da Presidência da República; e

III - um membro da Advocacia-Geral da União.

§ 2^o Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado e os demais representantes pelos titulares das respectivas instituições.

§ 3^o O Ministro de Estado da Justiça publicará portaria com o nome dos representantes indicados para compor o Comitê Interinstitucional.

Art. 4^o Poderão ser convidados a participar dos debates do Comitê Interinstitucional especialistas e representantes de outros órgãos, instituições públicas ou privadas, instituições de ensino e de organizações da sociedade civil.

Art. 5^o O Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria de Reforma do Judiciário, dará o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Interinstitucional.

Art. 6^o A participação no Comitê Interinstitucional é de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 7^o O Comitê Interinstitucional funcionará pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período pelo Ministro de Estado da Justiça, mediante proposição do colegiado.

Art. 8^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro