Prioridade
Cantou no Diário Oficial da União uma lei que altera o Código de Processo civil e amplia - e melhora - a prioridade na tramitação de processos administrativos e judiciais para pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave:
Lei nº 12.008, de 29.7.2009 - Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica. Mensagem de veto
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