Notícias do CONAT (2)

Rogério Favreto, o simpático Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, acaba de fazer um relato dos desdobramentos do Pactos Republicanos e das mini-reformas da legislação trabalhista que estão sendo encaminhadas pelo Ministério, com a colaboração de operadores do direito de dentro e de fora do Poder Público. O arco de participantes vai de Ministros do TST a Procuradores do Trabalho, passando por advogados trabalhistas e servidores públicos de alta hierarquia.

O caminho é esse mesmo. Não dá para fazer uma reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, que só para ser transformada em Consolidação levou três anos (1940-1943)- e só foi possível editar de uma só assentada porque para isso havia o decreto-lei - de uma só tacada. A tentativa anterior bem sucedida - e ainda em curso - foi com o Código de Processo Civil, que passa por sucessivas mini-reformas. O Código Civil foi refeito de uma só tacada, mas para isso foram consumidos 37 anos de tramitação. E no dia em que foi promulgado teve que ser corrigido por medida provisória. A Lei de Falências foi reformada em dez anos. O melhor caminho é mesmo esse, o das mini-reformas.

Nesse tema, claramente, o Ministério da Justiça lidera a melhor proposta e, por isso mesmo, tromba com as que são encaminhadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que apostou em uma megarreforma trabalhista, ainda no primeiro Governo Lula. Não vai dar certo, é claro. A Consolidação das Leis do Trabalho é mais que um simples código, é um marco regulatório que continua sendo aplicável às empresas tayloristas-fordistas, que ainda são majoritárias no país, onde poucas, poucas mesmo, conseguiram superar esse paradigma do início do século passado e se tornaram empresas de responsabilidade socioambiental.

E, sejamos claros, a Consolidação das Leis do Trabalho não tem sido óbice para o crescimento econômico do país e a geração de lucros, como resmungam alguns e choramingam outros. Aliás, muitas empresas transnacionais que tem aqui suas filiais sabem disso, pois não são raros os casos em que a matriz norteamericana - onde não tem CLT - vai mal das pernas e a filial brasileira vai muito bem obrigado. Foi assim nos anos 90 com a Xerox, é assim agora com a GM e tantas outras em igual situação lá fora e cá dentro.