Por uma Reforma Política Democrática

Esse é o título do manifesto assinado por diversas organizações da sociedade civil, inclusive OAB, CNBB e Associação Juízes para a Democracia - AJD.

O texto do manifesto é o seguinte:

“Nenhum homem nesta terra é republico, nem zela ou trata do bem comum, senão cada um do bem particular”. Assim julgou Frei Vicente do Salvador na terceira década do século XVII, ao observar o descaso com que os primeiros colonizadores usavam e abusavam de nossa terra, “só para a desfrutarem e a deixarem destruída”.

Assim haveremos nós de julgar ainda hoje, ao observarmos a persistente desleixo dos governantes quanto ao futuro do país?

A triste verdade é que o Brasil entrou, há um quarto de século, em estado de recessão econômica e crescente desigualdade social.

Entre 1950 e 1980, soubemos aproveitar os “30 anos gloriosos” do pós-guerra, apresentando a mais elevada taxa de crescimento econômico do mundo. Mas a partir de 1980 e até hoje, a economia brasileira está pratica-mente estagnada, fato sem precedentes em toda a nossa História. Entre 1995 e 2005, segundo dados do Fundo Monetário Internacional, a média de crescimento econômico do nosso país ficou 17 pontos percentuais abaixo da média mundial.

Nesse mesmo período de um quarto de século, a desigualdade entre os que vivem exclusivamente do seu trabalho e os que vivem única ou pre-ponderantemente de renda tem se acentuado. A remuneração do conjunto dos trabalhadores, a qual correspondia à metade da renda nacional em 1980, caiu para um terço dela nos dias atuais. O país já tem 8 milhões de desempregados, sem contar a multidão dos subempregados ou dos já total-mente excluídos do mercado do trabalho; o que explica, em grande parte, a onda de violência e banditismo que se alastra por todo o território nacional.

Enquanto isso, a política de acentuado endividamento público, apli-cada sem descontinuar pelos sucessivos governos, desde 1995, produz insuportável aumento da carga tributária e acentua o marasmo econômico e a desigualdade social. Em tais condições, é inadiável, antes que o país mergulhe definitivamente em um estado de irreversível desintegração social, que se promova uma união nacional para a reforma das nossas instituições, costumes e pra-ticas políticas, no sentido republicano da supremacia absoluta do bem comum do povo sobre todo e qualquer interesse próprio de partido, grupo, setor ou corporação.

As entidades que esta subscrevem propõem, com essa finalidade, sejam tomadas, sem maior tardança, as seguintes decisões políticas:

1. O desbloqueio e a ampliação dos instrumentos de democracia direta e participativa, consagrados no art. 14 da Constituição Federal como manifestações intangíveis da soberania popular juntamente com o sufrágio eleitoral, a saber, o plebiscito, o re-ferendo e a iniciativa popular;

2. A correção das graves distorções do sistema de representação popular, notadamente a irresponsabilidade dos eleitos perante os seus eleitores, o abuso de poder econômico durante as cam-panhas eleitorais e a acentuada desigualdade na representação do povo brasileiro, uno e indivisível, na Câmara dos Deputados;

3. A reforma da organização dos Poderes Públicos, a fim de dar ao Estado brasileiro a necessária capacidade para projetar o futuro do país e planejar o desenvolvimento nacional.

Brasília, janeiro de 2007

Uma detalhada proposta foi aprovada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A quem interessar, posso remeter por via eletrônica.

Como este é um mundo que dá muitas voltas - uma por dia, em torno de seu próprio eixo, pelo menos - a entrega dessa proposta no Congresso Nacional foi festejada por ninguém menos que o Deputado Federal Ronaldo Caiado, relator de um projeto que trata desse mesmo tema.