Cópias

O Presidente da República vetou projeto de lei que autorizava o uso de cópias de Certificado de Licenciamento Anual de veículos automotores, pelas razões seguintes:

A permissão do uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual inviabiliza a aplicação da sanção administrativa de apreensão do referido certificado, medida que impede a circulação de veículos em situação irregular que coloque em risco a vida de terceiros e do próprio condutor. Ressalta-se ainda que a matéria já foi regulamentada, de forma bastante semelhante, por meio de resolução do CONTRAN, cujo texto autorizava os condutores a circularem com cópia autenticada pela repartição de trânsito. Porém, a medida resultou no aumento dos casos de falsificação e inviabilizou a fiscalização da autenticidade dos documentos, situação que forçou a expedição de nova resolução voltando a exigir o porte da via original do certificado.

Faz sentido o veto.